Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Maia pode instalar uma comissão permanente na Casa ou enviar a proposta diretamente à comissão especial. Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Reforma administrativa pode ir direto para comissão especial, indica Maia a líderes

Proposta poderá ter sua tramitação acelerada na Casa caso isso aconteça, mas ainda não há uma decisão final sobre o tema

Idiana Tomazelli e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2020 | 19h40

BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo federal pode começar a ser discutida diretamente na comissão especial, uma maneira de acelerar sua tramitação. A indicação foi dada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a lideranças da Casa nesta quarta-feira, 2, segundo fontes que participaram do encontro. Ainda não há uma decisão final sobre o tema.

Uma proposta de mudança constitucional passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem um prazo de até dez sessões para dar um veredito sobre se o texto está de acordo com a Constituição. A CCJ, porém, ainda não foi instalada devido ao regime especial de trabalho da Câmara durante a pandemia da covid-19.

Maia pode esperar a instalação da comissão permanente da Casa ou enviar a proposta diretamente à comissão especial, agregando o prazo da CCJ. "O ideal é que a gente cumpra o tramite normal, porque é uma reforma que gera polemica, que pode gerar judicialização", disse Maia.

Ele reconheceu, porém, que caso não seja possível recriar a CCJ na semana que vem, pode se fazer um acordo com os partidos, especialmente os da oposição, para que o prazo da CCJ seja respeitado mesmo que a reforma vá direto para a comissão especial. 

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, disse que essa alternativa para a tramitação "vai ter que ser construída". Segundo ele, a opção de levar  à comissão especial é possível. Mais difícil seria votar o texto diretamente no plenário, pois segundo ele "o tema é denso".

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Reforma cria dois grupos de servidores sem estabilidade e aumenta os poderes do presidente

Mudanças nas regras não valerão para funcionários federais do Legislativo e Judiciário nem para servidores de Estados e municípios

Jussara Soares e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2020 | 21h33
Atualizado 03 de setembro de 2020 | 13h25

BRASÍLIA - A reforma administrativa que o governo envia ao Congresso nesta quinta-feira, 3, prevê duas categorias de futuros servidores que poderão ser demitidos. Eles não terão a chamada estabilidade, que vai ficar restrita às carreiras de Estado. Além de blindar servidores atuais do Executivo, o texto também não vai mexer nas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais, nem dos funcionários federais que trabalham nos poderes Legislativo e Judiciário. O encaminhamento da proposta ao Congresso foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. 

O governo ainda quer usar a reforma administrativa para mudar a Constituição e permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em outubro do ano passado e deve permanecer na versão final.

Hoje, o presidente depende do aval do Legislativo para fazer esse tipo de mudança. Se a medida for aprovada, ele poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.

A reforma administrativa ficou com alcance e potência menores após ajustes feitos a pedido do presidente Jair Bolsonaro. O presidente argumenta que quer que as suas novas regras sejam um "norte" e um “convite” para que governadores e prefeitos façam suas próprias reformas - por isso, mandou retirar do texto o funcionalismo estadual e municipal. A justificativa para o governo não avançar sobre reforma de outros Poderes é que eles têm regras diferentes. Membros do Judiciário, por exemplo, podem se aposentar como punição, além da garantia de férias de 60 dias.

Nos últimos dias, o presidente também determinou que a reforma poupasse os funcionários públicos que já estão no cargo. Segundo apurou o Estadão, não interferir nos outros Poderes também foi uma condição para a reforma ser desengavetada.

A reforma elaborada pela Economia no ano passado não foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro. Diante do impasse entre as contas de Paulo Guedes e os cálculos políticos do presidente, o governo segurou o envio. Com a crise da pandemia do coronavírus, o discurso de Bolsonaro de que neste momento o servidor público não pode ser demonizado ou penalizado foi reforçado.

Agora, para dar uma resposta ao mercado diante da desconfiança sobre a sustentabilidade fiscal do País, Bolsonaro resolveu desengavetar o texto, mas pediu mudanças para poupar o servidor. Coube ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, responsável também pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), harmonizar a determinação do presidente Bolsonaro com a proposta de Guedes para, finalmente, enviar ao Congresso.

No Planalto, a crítica é que a Economia quer fazer a reforma a todo custo. A última revisão do texto foi feita na noite desta quarta-feira, 2, mas, segundo fontes que participam do processo, até chegar ao Congresso poderá haver alterações.

Sem corte de salário

Em meio à discussão sobre o acionamento de gatilhos para conter despesas públicas, inclusive com o funcionalismo, um artigo inserido na noite desta quarta-feira, 2, blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário. A lista dessas carreiras ainda seria regulamentado por meio de uma lei complementar. Hoje, ela inclui diplomatas, auditores da Receita Federal, entre outros servidores considerados da “elite” do funcionalismo.

Os servidores típicos de Estado são uma das três classes de carreiras que serão criadas na reforma do RH do governo e a única com estabilidade, que será concedida após o funcionário cumprir duas etapas, fase probatória de dois anos (que será parte do concurso público) e estágio de um ano. Outras duas classes não terão estabilidade: são servidores com vínculo por tempo indeterminado e os servidores com vínculo por tempo determinado.

A reforma ainda transforma cargos de direção e assessoramento, os chamados DAS, em cargos de liderança e assessoramento. A ideia é que eles sejam específicos para altas funções do governo federal, acabando com DAS para funções mais administrativas.

O governo também deve propor a ampliação dos princípios que regem a administração pública. Além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser incluídos transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, eficiência, subsidiariedade e boa governança.

No caso da subsidiariedade, a ideia é colocar como princípio a verificação de o que a iniciativa privada pode fazer para atender ao interesse público, para que o Estado se concentre no que é importante e que o setor privado não faz.

Outra mudança é a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de estatais, hoje blindados da regra que já vale para os servidores da administração pública. Hoje, eles somam 472 mil funcionários, o equivalente a 0,13% do total. 

O governo também quer ampliar as características do contrato de gestão firmados pela administração pública com entidades ou organizações sociais, para estabelecer metas de resultado mensuráveis. O intuito, segundo as fontes envolvidas na finalização da proposta, é deixar o Estado "mais leve".

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Veja os 'dez pilares' usados pelo governo para elaborar a reforma que mexe com o 'RH do Estado'

Pilares foram sugeridos pelo Ministério da Economia levando em conta as recomendações do presidente; uma das exigências de Bolsonaro era que os servidores atuais fossem deixados de fora

Jussara Soares e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2020 | 21h33
Atualizado 03 de setembro de 2020 | 12h43

BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa que o governo encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira, 3, foi construída sob dez pilares sugeridos pelo Ministério da Economia e levando em conta as recomendações do presidente Jair Bolsonaro. O envio das propostas para a reforma foi registrado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. 

O presidente pediu, por exemplo, que deixasse de fora os servidores atuais. Também foram poupados os futuros funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário, assim como o funcionalismo de Estados e municípios.

A despesa com pessoal é a segunda maior do Orçamento, atrás apenas da Previdência, que já foi alvo de uma reforma aprovada no ano passado. Em 2021, o governo federal deve gastar R$ 337,345 bilhões com salários e outros benefícios aos servidores.

Veja a seguir os dez pontos:

  • Princípios

Ampliação dos princípios que regem a administração pública 

Além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser incluídos imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação e subsidiariedade e boa governança.

  • Distribuição

Transferência para a iniciativa privada de serviços que não sejam absolutamente exclusivos ao Estado. 

  • Abrangência

A reforma administrativa proposta pelo governo não vai abranger os demais Poderes, o Legislativo e o Judiciário, e não vai afetar o servidores atuais. Não deve atingir também servidores estaduais e municipais.

  • Aposentadoria compulsória

A única regra que deve ter aplicação imediata será a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores das estatais. O texto obriga que o funcionário perca o vínculo com a empresa a partir dessa idade.

  • Aplicação

O novo regime só será aplicável após a aprovação de uma lei complementar – que vai definir, por exemplo, quais são as carreiras típicas de Estados, ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos.

  • Transição

Existirá uma transição entre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição e da Lei Complementar. A ideia é não deixar sem respaldo os servidores que vierem a ingressar no funcionalismo durante esse período.

  • Divisão em grupos

A proposta prevê uma divisão do funcionalismo público em pelo menos três grupos: os das carreiras de Estado, únicas que terão a garantia da estabilidade, os servidores com tempo de contratação indeterminado e sem estabilidade, e os que serão contratados por tempo determinado, ou seja, com prazo preestabelecido para deixar o funcionalismo público.

  • Contratos

Ampliação das características dos contratos de gestão com organizações. A ideia é estabelecer metas para que as parcerias sejam firmadas e continuadas.

  • Compartilhamento

Cooperação entre entes públicos e privados para compartilhamentos de estruturas físicas e utilização de recursos. 

  • Atribuições do presidente

Dá mais flexibilidade para o presidente da República governar por decreto. Um dos principais pontos do texto prevê mudanças no artigo 84 da Constituição, que trata das atribuições do presidente. A ideia é ampliar medidas que podem ser determinadas pelo Poder Executivo por meio de decreto, como extinguir ou criar órgãos, sem o aval do Congresso Nacional.

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Sindicatos se queixam de falta de diálogo e dizem que agora é 'guerra' contra reforma

Categorias já se mobilizam para modificar o texto no Congresso e dizem até que podem recorrer à Justiça; fim da estabilidade para os novos servidores é um dos pontos que eles questionam

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2020 | 21h53

BRASÍLIA - Às vésperas do envio da reforma administrativa, que mudará as regras para novos integrantes do serviço público, os atuais servidores reclamam de falta de diálogo do governo sobre a proposta. As categorias já estão se mobilizando para modificar o texto no Congresso e dizem que podem recorrer à Justiça. 

“Agora, vai se abrir uma guerra como foi com a reforma da Previdência, com emendas e judicialização. Estamos nos preparando para agir, depende do que vem e como vem”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa 200 mil servidores de áreas como comércio exterior e fiscalização.

De acordo com orientação do presidente Jair Bolsonaro, as mudanças da proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo, com novas regras para contratação, promoção e desligamento, só vão valer para os futuros servidores. 

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Kleber Cabral, disse que não houve nenhum diálogo do Executivo com as entidades de classe que representam os servidores públicos. “A chamada reforma administrativa é uma caixa preta”, disse.

O Fonacate também divulgou nota em que diz que em nenhum momento houve “diálogo ou consulta” por parte do governo para “compartilhamento de diagnósticos, alternativas ou caminhos da proposta”.

“O governo não chamou ninguém, é uma incógnita pra gente o que será apresentado. Faltou diálogo, teríamos muito a contribuir, mas, infelizmente, não houve espaço”, completou Marques.

Estabilidade

Uma das maiores preocupações dos sindicalistas é com o fim da estabilidade para novos servidores públicos. Cabral reforça que a garantia de manutenção do emprego é um instrumento importante de proteção contra interferências político-econômicas. Fontes do Ministério da Economia dizem, porém, que a alteração vai vedar demissões baseadas em critérios arbitrários ou por preferências político-partidárias. 

Marques classificou de “enrolação” falar no fim da estabilidade somente para novos e diz que isso afetará o trabalho de todos os servidores. “Como vai ter um servidor com estabilidade e outro sem em uma mesma equipe? Como vai autuar um bilionário, um político, sem estabilidade?”, questionou.

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Reforma da Câmara prevê redução de mil cargos e corte de 40% no salário inicial de servidores

Desse total, 663 deles são cargos imediatos e de pessoas que estão prestes a se aposentar; texto que irá propor as mudanças internas ainda não foi fechado

Camila Turtelli e Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2020 | 22h06

BRASÍLIA - A reforma interna da Câmara dos Deputados prevê a redução de mil cargos efetivos no seu quadro, sendo 633 imediatos, de pessoas que estão prestes a se aposentar e um corte salarial de até 40% para ingressantes. A proposta para enxugar a máquina do Legislativo foi apresentada nesta quarta-feira, 2, pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para as lideranças da Casa.

“Hoje carreiras são curtas e salários são altos”, disse Maia. “Precisamos de carreiras mais longas”. O diretor geral da Câmara, Sérgio Sampaio, afirmou que é uma readequação para a Casa funcionar em uma estrutura mais eficiente. “Estamos criando uma carreira com 25 degraus e para subir cada um terá uma avaliação de desempenho”, disse.

A estrutura de cargos efetivos será reduzida de 26 para 8 cargos, sendo seis de nível superior e dois de nível médio. A progressão na carreira legislativa será ampliada de 10 para 25 anos, de forma que os futuros concursados ingressarão com um salário inicial reduzido em comparação aos valores atuais.

"Vai de encontro com o que a Câmara e o Brasil precisam", afirmou o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP). "Traria muito mais eficiência à gestão pública", disse.

Em agosto do ano passado, Maia assinou um acordo de cooperação técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) para propor medidas de melhoria na gestão, qualidade e produtividade dos trabalhos legislativos. O serviço foi prestado pela MBC, por intermédio da Falconi Consultoria. O acordo não envolve a transferência de recursos financeiros.

O texto da reforma interna da Câmara ainda não está fechado. Segundo Sampaio, foi estipulado um prazo até o fim de setembro para que as lideranças apresentem suas sugestões à diretoria da Casa, para se votar a resolução para as mudanças até o fim do ano.

Será necessária a apresentação de seis projetos de resolução para propor mudanças ao regimento da Casa e um projeto de lei. Outros três atos do diretor geral da Câmara e seis atos da Mesa Diretora precisam ser assinados para completar as alterações no corpo de funcionários.

Entre outros pontos, está prevista a criação de uma estrutura básica comum a todas lideranças partidárias, acrescentando cargos e funções proporcionalmente ao tamanho das bancadas.

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