Reforma da Previdência minora, mas não resolve crise fiscal

Mudanças da proposta original não custaram barato e batalha pelo ajuste está só no início

Cláudio Adilson Gonçalez*, O Estado de S.Paulo

24 de abril de 2017 | 12h35

Desatar o imbróglio fiscal brasileiro é tarefa demasiadamente complexa e, certamente, não se completará no governo Temer. O impressionante grau de engessamento do Orçamento federal inviabiliza o controle e o aumento da eficiência do gasto público.

Tomemos a Lei Orçamentária Anual de 2017. Uma vez feitas as devidas classificações, encontramos a seguinte distribuição da despesa não financeira da União: 1) benefícios do INSS, 43,3%; 2) inativos da União, 5,6%; 3) benefícios da prestação continuada, 3,8%; 4) abono e seguro-desemprego, 4,3%; 5) subsídios, 2,5%; 6) folha de pagamento (exceto inativos), 15,7%; 7) despesas obrigatórias e discricionárias não passíveis de cortes (fundos constitucionais, vinculações, Lei Kandir, etc.), 14,7%; e 8) despesas discricionárias contingenciáveis, 10,0%.

Sim, leitor, é isto mesmo: cerca de 90% da despesa da União é obrigatória, ou seja, não está sujeita a qualquer gestão, seja do Legislativo ou do Executivo. Todas as discussões sobre o Orçamento que ocupam o noticiário econômico e geram acalorados debates no Congresso se referem à alocação dessa fatia de 10%. É dela também que deverão sair todos os investimentos do governo federal.

Como se chegou a tamanho engessamento? A principal razão pode ser encontrada simplesmente somando as participações dos itens 1 a 4 listados acima. Tais rubricas totalizam quase 60% da despesa da União e se referem a transferências de rendas a pessoas, na forma de previdência, assistência social e seguro-desemprego. Ou seja, o Brasil, com população ainda jovem e com renda per capita baixa, montou uma rede de proteção social da dimensão daquela de países nórdicos (apesar de aqui haver muita injustiça distributiva desses benefícios), que têm renda muito mais alta e grande parcela de idosos na população total. O resto dessa confusão fiscal é explicado pela inflexibilidade e pelo crescimento orgânico da despesa com pessoal, por fundos e vinculações constitucionais e por subsídios.

A Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto, que estabeleceu limite para o crescimento do gasto primário da União, reduziu, mas não resolveu o problema. Educação e saúde foram desvinculadas, respectivamente, da receita e do PIB, mas, se no ano de partida (2017) já absorviam recursos superiores aos determinados pelas vinculações, evoluirão como se ainda vinculadas fossem. A PEC tampouco extinguiu fundos constitucionais como o Fundeb e os de desenvolvimento regional. E a maior parte dos servidores públicos segue gozando de estabilidade e seus salários crescem com o tempo de serviço, por vários mecanismos, mas jamais em função do aumento da eficiência ou produtividade.

A reforma da Previdência, se aprovada nos termos do parecer do relator Arthur Maia, representa enorme avanço. Mas as modificações da proposta original do Executivo não custaram barato. Por nossas simulações, a economia de recursos fiscais, nos próximos dez anos, corresponderá a cerca de 60% da previsão inicial, embora o governo tenha divulgado estimativa mais otimista. Além disso, como a proposta de ajuste automático da idade mínima de aposentadoria ao aumento da expectativa de vida caiu, novas leis e reformas serão necessárias no futuro, sob pena de o gasto previdenciário voltar a apresentar trajetória explosiva, a longo prazo.

Nossas simulações, que já incorporam a reforma da Previdência e a PEC do Teto e com hipóteses otimistas para o crescimento da renda per capita (2,3% ao ano) e para a queda do juro real, mostram que o governo central só deixará de registrar déficit primário em 2022. A relação dívida bruta/PIB (metodologia FMI) continuará crescendo até 2023, quando atingirá o incrível patamar de 90%, o que dificultará muito a volta do País ao grau de investimento. Ou seja, a batalha pelo ajuste fiscal está só no início.

Desatar o imbróglio fiscal brasileiro é tarefa demasiadamente complexa e, certamente, não se completará no governo Temer. O impressionante grau de engessamento do Orçamento federal inviabiliza o controle e o aumento da eficiência do gasto público.

Tomemos a Lei Orçamentária Anual de 2017. Uma vez feitas as devidas classificações, encontramos a seguinte distribuição da despesa não financeira da União: 1) benefícios do INSS, 43,3%; 2) inativos da União, 5,6%; 3) benefícios da prestação continuada, 3,8%; 4) abono e seguro-desemprego, 4,3%; 5) subsídios, 2,5%; 6) folha de pagamento (exceto inativos), 15,7%; 7) despesas obrigatórias e discricionárias não passíveis de cortes (fundos constitucionais, vinculações, Lei Kandir, etc.), 14,7%; e 8) despesas discricionárias contingenciáveis, 10,0%.

Sim, leitor, é isto mesmo: cerca de 90% da despesa da União é obrigatória, ou seja, não está sujeita a qualquer gestão, seja do Legislativo ou do Executivo. Todas as discussões sobre o Orçamento que ocupam o noticiário econômico e geram acalorados debates no Congresso se referem à alocação dessa fatia de 10%. É dela também que deverão sair todos os investimentos do governo federal.

Como se chegou a tamanho engessamento? A principal razão pode ser encontrada simplesmente somando as participações dos itens 1 a 4 listados acima. Tais rubricas totalizam quase 60% da despesa da União e se referem a transferências de rendas a pessoas, na forma de previdência, assistência social e seguro-desemprego. Ou seja, o Brasil, com população ainda jovem e com renda per capita baixa, montou uma rede de proteção social da dimensão daquela de países nórdicos (apesar de aqui haver muita injustiça distributiva desses benefícios), que têm renda muito mais alta e grande parcela de idosos na população total. O resto dessa confusão fiscal é explicado pela inflexibilidade e pelo crescimento orgânico da despesa com pessoal, por fundos e vinculações constitucionais e por subsídios.

A Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto, que estabeleceu limite para o crescimento do gasto primário da União, reduziu, mas não resolveu o problema. Educação e saúde foram desvinculadas, respectivamente, da receita e do PIB, mas, se no ano de partida (2017) já absorviam recursos superiores aos determinados pelas vinculações, evoluirão como se ainda vinculadas fossem. A PEC tampouco extinguiu fundos constitucionais como o Fundeb e os de desenvolvimento regional. E a maior parte dos servidores públicos segue gozando de estabilidade e seus salários crescem com o tempo de serviço, por vários mecanismos, mas jamais em função do aumento da eficiência ou produtividade.

A reforma da Previdência, se aprovada nos termos do parecer do relator Arthur Maia, representa enorme avanço. Mas as modificações da proposta original do Executivo não custaram barato. Por nossas simulações, a economia de recursos fiscais, nos próximos dez anos, corresponderá a cerca de 60% da previsão inicial, embora o governo tenha divulgado estimativa mais otimista. Além disso, como a proposta de ajuste automático da idade mínima de aposentadoria ao aumento da expectativa de vida caiu, novas leis e reformas serão necessárias no futuro, sob pena de o gasto previdenciário voltar a apresentar trajetória explosiva, a longo prazo.

Nossas simulações, que já incorporam a reforma da Previdência e a PEC do Teto e com hipóteses otimistas para o crescimento da renda per capita (2,3% ao ano) e para a queda do juro real, mostram que o governo central só deixará de registrar déficit primário em 2022. A relação dívida bruta/PIB (metodologia FMI) continuará crescendo até 2023, quando atingirá o incrível patamar de 90%, o que dificultará muito a volta do País ao grau de investimento. Ou seja, a batalha pelo ajuste fiscal está só no início.

*Economista, diretor da MCM Consultores, foi consultor do Banco Mundial, subsecretário do Tesouro Nacional e chefe da Assessoria Econômica do Ministério da Fazenda

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