Marcos Santos/USP Imagens
Aumento da carga tributária por conta da taxação de lucros e dividendos pode quebrar empresas que estão no regime de lucro presumido.  Marcos Santos/USP Imagens

Reforma do IR pode aumentar carga tributária para PMEs com lucro presumido

Segundo especialistas, pequenas e médias empresas nesse regime de tributação serão fortemente impactadas pela taxação de lucros e dividendos

Heloísa Scognamiglio, O Estado de S.Paulo

07 de agosto de 2021 | 05h00

A proposta de tributação de lucros e dividendos da Reforma do Imposto de Renda poderá elevar a carga tributária de pequenas e médias empresas que optam pelo regime de lucro presumido. Segundo advogados tributaristas ouvidos pelo Estadão, a redução do IRPJ proposta na reforma não compensa a tributação de dividendos na fonte com alíquota de 20% para empresas desse regime, causando um aumento da carga tributária total e colocando em risco a continuidade dos negócios. 

“O projeto quase condena à morte as empresas do regime de lucro presumido”, afirma o advogado tributarista Rodrigo Dias, que faz parte do Conselho Jurídico do Sindicato da Habitação (Secovi-SP) e é sócio do VBD Advogados. “Há aumento de carga tão grande e significativo que é como se a Receita falasse que não aceita mais o lucro presumido, só aceita o lucro real."

O Secovi realizou uma simulação, em relação a uma empresa inserida no regime de lucro presumido, que tem seis sócios e receita bruta mensal de R$ 405 mil. De acordo com os cálculos da entidade, considerando uma média mensal dos pagamentos de tributos realizados pela empresa, atualmente, o total chegaria a R$ 25.256,50. Já com a redução do IRPJ e a taxação dos dividendos em 20% propostos pela reforma, esse total passaria a ser de R$ 43.076,50 - um aumento de quase 71%. Segundo Dias, o aumento da carga tributária poderá variar dependendo do caso de cada empresa, mas ele reitera que será significativo.

O lucro presumido é um regime de tributação simplificado usado por empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano e que não estejam obrigadas à apuração pelo regime de lucro real devido a suas atividades ou constituição societária. Ou seja, o regime concentra pequenas e médias empresas, além de microempresas que não se enquadram no Simples por determinadas restrições. O regime de lucro real, considerado mais complexo e que demanda estruturas mais robustas, é o usado por grandes companhias. 

Dias ressalta que o regime de lucro presumido tem várias vantagens: não tem contencioso, é mais simples de fiscalizar e as empresas não gastam altas quantias com contador e com equipe fiscal. “É inusitado porque existe a intenção do governo de tentar reduzir os gastos das empresas com esse tipo de serviço, e esse projeto vai na contramão”, afirma.  

Para Ely Wertheim, diretor do Secovi, o regime de lucro presumido é o que possibilita a continuidade dos negócios de diversas pequenas e médias empresas. Ele afirma que empresas como escolas, por exemplo, que têm faturamento baixo mas não podem ser enquadradas no Simples Nacional devido às suas atividades, conseguem funcionar devido ao regime e podem não conseguir sobreviver a um grande aumento da carga tributária.

“Esse regime de tributação permitiu a formalização de dezenas de pequenos empreendedores e é responsável por mais de cinco milhões de empregos só em São Paulo. Esse aspecto da reforma é uma maluquice, é contra o Brasil”, afirma Wertheim.

O diretor do Secovi também critica o argumento do governo de que a isenção de lucros e dividendos incentiva a "pejotização" e de que essa seria uma prática de profissionais liberais para pagar menos impostos.

“Em primeiro lugar, dizer que no lucro presumido a distribuição de dividendos é isenta é uma falácia, porque você distribui para este profissional o lucro líquido, depois de pagar imposto de renda daquela empresa dele. Segundo, eles dizem que a ‘pejotização’ é para escapar do imposto. Mas profissionais liberais fazem isso para poder investir em consultórios, equipamentos, gerar empregos, gerar consultas a preço barato. E fazem isso com o regime de lucro presumido”, defende. Wertheim aponta que, para o Secovi, a solução é que sejam mantidas as regras vigentes do lucro presumido e também que não haja a tributação dos dividendos distribuídos por essas empresas.

Tarcísio Tamanini, líder de Inovação da LacLaw Consultoria Tributária, concorda que a proposta do governo aumentará a carga tributária das empresas no lucro presumido, e diz que isso poderá levar, em último caso, ao fechamento de negócios. “Muitas empresas nesse regime trabalham com margens curtas de lucro e com produtos de preços inelásticos, ou seja, um cenário em que não é possível simplesmente repassar a carga tributária elevada no custo, pois isso inviabilizaria a venda. Se as margens forem estreitas, o negócio pode de fato não se sustentar mais”, afirma.

Na visão de Pedro Miguel Abreu de Oliveira, professor de Direito Tributário e Societário da Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), a tributação de dividendos, nesse caso, poderia até mesmo desestimular investimentos no setor produtivo. “Quando se aumenta a carga tributária de uma empresa, acaba-se fomentando o desinvestimento do empreendedor e levando a uma fuga de capital para investimentos no mercado financeiro. É mais fácil aplicar do que empreender, mas empreender movimenta a economia, gera empregos”, avalia.

Para Luiz Eguchi, diretor tributário da consultoria Mazars,  a alíquota de 20% para a tributação de dividendos é alta para essas empresas que optam pelo regime de tributação de lucro presumido. “Uma alíquota menor seria mais interessante. Algo em torno de 10%, 5%. Na América do Sul, por exemplo, o Peru tem um imposto sobre dividendos de 5%”, diz.

Críticas

Uma crítica comum à reforma do IR apontada por especialistas é a necessidade de mais tempo de debate, em razão da complexidade do tema. "Teremos um impacto enorme na economia, ainda mais no momento em que estamos, com a pandemia. O que pedimos é que haja uma discussão mais ampla com os principais atores da economia, para atender tanto às necessidades do governo como as das empresas”, diz o professor Pedro Miguel Abreu de Oliveira, da Universidade Metodista de São Paulo (UMESP).

O professor aponta que não adianta aumentar a carga tributária com a intenção de arrecadar mais se a medida causar o fechamento de empresas. “As empresas não são inimigas do governo. Pelo contrário, são elas que movimentam a economia do País, geram empregos. Então é preciso analisar não só a arrecadação do governo para fazer uma reforma, mas o impacto que ela terá na riqueza do país, nas empresas”, diz. 

Ely Wertheim, do Secovi-SP, afirma que a entidade não é contra uma reforma tributária, que considera necessária, mas é contra este projeto que está sendo apresentado, porque a narrativa do governo de busca por "neutralidade" e "simplicidade" não se concretiza. Wertheim também é crítico ao fato de que a reforma tributária está ocorrendo antes de uma reforma administrativa. “Esta não é uma reforma tributária, é um pacote tributário que vai onerar as pequenas e médias empresas, os profissionais liberais", diz. 

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Projeto de Reforma do Imposto de Renda pode ser votado já na terça-feira

Apesar de pressão de entidades empresariais para mudar o texto, relator prevê que a medida terá o apoio de mais de 300 deputados e nega que haverá aumento de carga

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Mesmo com manifestações contrárias de entidades empresariais, o relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), prevê que o texto será votado na próxima terça-feira e terá mais de 300 votos de apoio no plenário da Câmara.

Novos manifestos foram divulgados depois que a Câmara aprovou pedido de urgência (uma espécie de fura-filas para a tramitação da proposta) assinados por entidades de classe, associações do setor produtivo e secretários de finanças das capitais.

“Vamos aprovar da forma como está. A esquerda também vai apoiar, porque é pauta deles a cobrança de dividendos, e os líderes da base deverão encaminhar a favor”, disse Sabino ao Estadão.

O relator publicou nas suas redes sociais planilhas feitas por ele e sua equipe para contestar com números a posição das entidades que apontam que haverá aumento da carga tributária para as empresas que pagam o Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido.  São duas planilhas que trazem cálculos de empresas do setor de serviços e da indústria com base para níveis diferentes de faturamento com a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) atual e a que vai vigorar depois da reforma junto com o impacto da tributação de lucros e dividendos.

O relator contesta as críticas dos manifestos divulgados e vê contradição entre os setores que dizem que terão aumento da carga tributária e os Estados e municípios que argumentam que vão perder muita arrecadação com o projeto e brigam para barra-lo no Congresso.  

“O fato é que vai reduzir o imposto a pagar. Por isso, é que os Estados estão reclamando tanto”, afirmou o relator. Sabino disse que tem observado  muitos equívocos em cálculos que vem recebendo. Ele contou que um deputado mostrou uma planilha em que foi feita considerando todo o faturamento como sendo todo o lucro a ser distribuído pela empresa na forma de dividendos, o que não acontece na vida real, como se a empresa não tivesse custos e nem investisse nada. Pelo projeto, a distribuição de lucros e dividendos será taxada com uma alíquota de 20%

Em um dos manifestos, 52 entidades afirmam que as mudanças pretendidas pelo projeto de lei “trarão enorme recessão para a economia brasileira”. O documento também fala em aumento da judicialização. O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão, é  articulador do manifesto. Ele acredita que o projeto trará grande judicialização e aponta os riscos de promover uma mudança da alíquota com base em aumento da arrecadação. O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) também divulgou carta criticando o texto.

Sabino disse que há preocupação com a perda de arrecadação dos Estados e municípios, mas argumenta que o problema já foi resolvido com as recentes mudanças no projeto, que inclui o fim do Juros sobre Capital (JCP) e não apenas a proibição da sua dedução do imposto a pagar.

Pelos seus cálculos, o ganho com o fim desse instrumento que as empresas de capital aberto usam para remunerar os seus acionistas subirá para R$ 20 bilhões.  “O principal problema, o JCP ia dar R$ 14 bilhões e vai dar R$ 20 bilhões com o seu fim”, antecipou o relator, que ainda não divulgou a planilha com as novas estimativas de arrecadação de todas as mudanças feitas na segunda versão do seu parecer .

Segundo ele, outros R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões serão levantados com o aumento de 4% para 5,5% na alíquota da CFEM, compensação financeira pela exploração de recursos minerais, paga por mineradoras, além da transferência para os governos regionais da parte de 10% arrecadação que hoje ficam com União.

Mais R$ 20 bilhões são esperados com o corte de renúncias fiscais e a mesma quantia com a possibilidade de atualização com uma alíquota de 6% dos ganhos no exterior. Já a arrecadação com tributação de lucros e dividendos, no primeiro ano, será de R$ 14 bilhões, com aumento para R$ 43 bilhões no segundo ano e acima de R$ 60 bilhões no terceiro ano de vigência da reforma.

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