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Reforma do IR tem princípios corretos, mas pode se transformar em um monstrengo

Mesmo com uma alíquota mais baixa do IRPJ, é importante manter neutra a incidência do imposto entre empresas, com a mesma alíquota para todas

Affonso Celso Pastore, O Estado de S.Paulo

18 de julho de 2021 | 04h00

Apesar da melhora das projeções do PIB para 2021, o caminho à frente é muito difícil, com um crescimento desigual e um enorme contingente de desempregados. Dificilmente teremos um ano calmo em 2022. Contudo, por algum tempo, a economia ainda vai se beneficiar do crescimento do comércio mundial e dos elevados preços de commodities, e há uma pausa temporária na percepção do risco fiscal. 

Antes da aprovação do Orçamento de 2021 existiam dúvidas sobre qual seria o furo no teto de gastos. Quando nas negociações entre o governo e a comissão de Orçamento se cogitou excluir os gastos com o Bolsa Família do cômputo do teto, o real chegou a R$ 5,80/US$. Ao final, o furo no teto ficou em R$ 110 bilhões (R$ 130 bilhões com a prorrogação da ajuda emergencial), mas ainda assim chegaremos a um déficit primário que, provavelmente, será inferior a 2% do PIB. 

Tal resultado se deve à arrecadação tributária, que cresce em proporção ao PIB nominal, que conta com uma boa ajuda da inflação. Com a inflação anual em junho situando-se acima de 8%, o governo terá em 2022 um acréscimo de gastos em torno de R$ 120 bilhões acima do que teria caso naquele mês a meta de inflação fosse atingida. Na visão questionável de alguns, isso aumentaria a probabilidade de cumprimento do teto de gastos em 2022, o que vem aliviando os prêmios de risco. 

Finalmente, a relação dívida/PIB é o quociente entre a dívida nominal e o PIB nominal que, por causa da inflação, deverá ter um crescimento em torno de 15%, que é maior do que o aumento nominal da dívida, trazendo a relação dívida/PIB ao fim de 2021 abaixo da ocorrida em 2020. A isso se soma a esperança de que a relação dívida/PIB começaria a declinar antes de 2026, caso o governo cumprisse os limites impostos pelo teto de gastos e o PIB crescesse a 2% ao ano. 

Um governo que ganhasse esse bônus temporário, e cujo objetivo fosse progredir na consolidação fiscal e em ações que estimulem o crescimento econômico com melhor distribuição de rendas, usaria o período mais calmo para avançar na agenda de reformas, e eu ainda não perdi a esperança. 

Dentre as muitas reformas necessárias, está a do Imposto de Renda. Embora a proposta recentemente enviada ao Congresso esteja fundamentada em princípios corretos, corre o risco de se transformar em um monstrengo no qual termine sem corrigir as distorções. 

O caminho adotado pelos países maduros é o de uma alíquota mais baixa do Imposto de Renda sobre as empresas, porém tributando a distribuição dos dividendos, com o que estou de pleno acordo. Como a maior fonte de financiamento dos investimentos (em capital fixo e inovações) é a geração de recursos próprios através dos lucros, o governo deveria reduzir significativamente a alíquota do imposto para as empresas, fazendo-a tender ao nível internacional, com os acionistas pagando o imposto sobre os dividendos. 

Porém, tão importante quanto isso é manter neutra a incidência do imposto entre empresas, com a mesma alíquota para todas. Minha convivência com grandes empresários e advogados tributários ensinou-me que há uma parafernália de formas, todas dentro da lei, através das quais grandes empresas têm um benefício que não é compartilhado com as demais. 

Essa é uma distorção que teria de ser eliminada. A teoria do desenvolvimento econômico evoluiu, e hoje em dia sabemos qual é a importância das instituições políticas e econômicas, e como elas permitem o avanço da “creative destruction”, que é o caminho através do qual as empresas geram as inovações que aumentam a produtividade. 

Em The Power of Creative Destruction, Aghion, Antonin e Bunel mostram que, através do aumento da competição, as inovações mais recentes destroem os “rents” (excessos de lucros) das inovações anteriores. São as empresas novas, ainda pequenas, que para se tornarem grandes investem mais na geração de inovações. Porém, para preservar os rents de inovações antigas as empresas maiores e mais beneficiadas pelas alíquotas baixas usam todos os canais de influência para limitar a competição das novas empresas. 

A alíquota baixa favorece os investimentos e a neutralidade entre empresas estimula os investimentos em inovações, elevando a produtividade. Reformas como esta são muito importantes, e esta, em particular, requer ajustes que devem ser precedidos de uma intensa discussão com base no bem comum, e não sob pressão de grupos de interesse. 

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