bolsa

E-Investidor: Itaúsa, Petrobras e Via Varejo são as ações queridinhas do brasileiro

Reforma tributária paulista

Um dos graves problemas do sistema tributário brasileiro é a despropositada incidência do ICMS sobre bens de capital. De fato, tributar o aumento da capacidade produtiva, do emprego e, por consequência, da própria arrecadação tributária é política que, convenhamos, não pode ser considerada inteligente.Essa exótica incidência tributária que compromete a competitividade da indústria nacional foi afastada em 1996 pela chamada Lei Kandir, que determinava a devolução, à vista, do ICMS incidente sobre o investimento. Entretanto, os Estados à época se rebelaram contra a suposta perda de arrecadação e conseguiram perpetrar lamentável retrocesso no sistema tributário, com a edição de lei complementar determinando aos Estados que devolvam em 48 parcelas mensais, sem juros, o ICMS recebido à vista do investidor.Voltou, então, o empreendedor brasileiro a ser castigado por investir, por criar empregos... Nesse sentido, representa enorme passo rumo à modernidade a medida anunciada pelo governador José Serra para desonerar de ICMS os investimentos realizados em território paulista.O conjunto de medidas recentemente anunciado para minimizar os efeitos da crise global foi dividido em cinco grandes eixos: garantias para o investimento público, para o investimento privado, apoio às micro e pequenas empresas, expansão do crédito e geração de emprego.Para incentivar o investimento privado, o governador Serra editou decreto que prevê a concessão de diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre operações internas com bens destinados ao ativo imobilizado e, também, com mercadorias a serem utilizadas como insumo na produção de mercadorias destinadas à exportação. Na prática, isso significa que o investidor paulista não mais será penalizado pelo ICMS quando praticar o saudável ato de investir. Em vez de pagar o ICMS no momento de sua aquisição e depois ser ressarcido em 48 meses, o investidor simplesmente deixará de pagar o imposto.De outro lado, o diferimento do ICMS incidente sobre operações com mercadorias utilizadas no processo produtivo exportador tornará efetivo o preceito constitucional que determina que o ICMS não incide "sobre operações que destinem mercadorias ao exterior nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".A Constituição garante não apenas a imunidade nas operações de exportação, mas também a devolução ao exportador de qualquer montante de ICMS cobrado ao longo da cadeia produtiva do bem ou serviço exportado. Entretanto, o direito do contribuinte de aproveitar o crédito do imposto tem como contrapartida a obrigação do Fisco de autorizar tal aproveitamento, mas essa é uma relação jurídica esquisita, uma obrigação sem prazo para seu cumprimento.Essa regra constitucional tem, então, sido recorrentemente desrespeitada pelos Estados, que frustram a exoneração plena das exportações ao impedir ou embaraçar o efetivo aproveitamento dos créditos de ICMS relativos aos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas.O não aproveitamento do crédito de ICMS incidente nas operações anteriores à exportação representa pesado handicap ao exportador brasileiro. É de registrar que as duas desonerações ora anunciadas - sobre bens de capital e sobre matérias-primas destinadas à produção de mercadoria exportada - beneficiam não só as aquisições de mercadorias ou bens produzidos em território paulista, mas também aqueles importados do exterior, de vez que a expressão "operações internas", adotada no decreto concessivo, abriga também as operações de importação.É verdade que a lista dos setores a serem contemplados pela corajosa medida ainda vai ser definida pela Secretaria da Fazenda paulista e espera-se que sua abrangência seja suficientemente generosa para que essa boa notícia continue sendo festejada. * Clóvis Panzarini, economista, sócio diretor da CP Consultores Associados Ltda., foi coordenador tributário da Secretaria da Fazenda paulista Site: www.cpconsultores.com.br - O colunista Celso Ming está em férias

* Clóvis Panzarini, O Estadao de S.Paulo

25 de fevereiro de 2009 | 00h00

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.