Em meio ao debate sobre as propostas de reforma tributária, especialistas consultados pelo Estadão dizem que um dos principais benefícios da reestruturação do complexo sistema de pagamento de impostos do País seria o ganho de transparência, considerada essencial para entender para onde os tributos são destinados.
Nesta terça-feira, 21, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ainda não há consenso sobre a votação da PEC.
A primeira parte da reforma proposta por Guedes prevê a unificação de PIS e Cofins, impostos federais que incidem sobre o consumo. Ainda há expectativa no mercado que outros tributos sejam simplificados, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, definido pelos Estados) e o ISS (Imposto Sobre Serviços, regulado pelos municípios).
“O sistema tributário do Brasil é o pior do mundo”, afirma Eurico di Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV). “É um sistema que tem dificuldade de arrecadar, que cobra sempre dos mesmos contribuintes, é cheio de exceções e gera conflitos entre União, Estados e municípios, pois cada um quer atrair investimentos oferecendo isenções fiscais.”
Especialistas dizem que o foco da reforma deve ser a redistribuição dos tributos, o que possibilitaria a arrecadação mais eficaz de recursos. “A questão não é qual imposto é melhor, mas qual vai corrigir distorções do nosso sistema tributário. Se a gente tem uma base de tributação velha, nossa receita não funciona”, afirma Juliana Damasceno, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). “A base de nosso sistema tem mais de 50 anos, e está obsoleto.”
Transparência
O maior benefício de uma reforma tributária, para especialistas da área, seria a transparência das informações: assim, o consumidor saberia o que é feito com o imposto arrecadado e poderia cobrar melhorias dos poderes públicos.
“O sistema é tão complexo que eu não sei onde pedir melhorias”, afirma a especialista em Direito Tributário e professora do Insper, Lucilene Prado. “Quando você pega uma nota fiscal, ali diz o valor aproximado de impostos, mas você não sabe como aquilo é dividido nem para quais áreas está destinado.”
A existência de múltiplas legislações sobre o tema e a política desigual de isenção fiscal para determinados ramos da indústria também são motivo de crítica - a unificação de impostos simplificaria a gestão dos tributos e a arrecadação pelas empresas.
“Existe um monte de cadastros para cada ente da federação. Com a reforma tributária, seria possível criar um documento fiscal único, centralizado, e que o consumidor não precisaria se preocupar. Além disso, o ideal seria que as alíquotas de imposto pudessem ser alteradas somente por lei, para dar maior estabilidade”, afirma o pesquisador da FGV.
Cobrança proporcional de impostos
Outro ponto destacado é a correção da regressividade, que significa cobrar proporcionalmente impostos de quem consome mais produtos e serviços e diminuir a carga tributárias de pessoas que têm menor renda.
“É um sistema tributário que favorece a desigualdade, pois as pessoas que têm mais poder aquisitivo pagam menos imposto proporcionalmente aos mais pobres, como nos itens da cesta básica: uma pessoa rica consome bem mais carne do que uma pessoa mais pobre. O Estado acaba deixando de arrecadar muito dinheiro que poderia ser alocado para recursos públicos”, afirma Lucilene.
Para Juliana, esse é um dos pontos mais difíceis da reforma, já que a falta de coordenação entre os impostos e a realidade do consumo ou trabalho da população pode fazer com que o sistema continue inapropriado.
“O desafio é a forma de fazer essa redistribuição de tributos, para que não se crie incentivos descoordenados para que empresas e pessoas físicas não contribuam e os problemas sejam perpetuados”, aponta a pesquisadora. “Por exemplo, muitas empresas deixam de contratar hoje para atuar com profissionais que têm CNPJ, o que poupa muita tributação, mas é uma distorção no sistema que precisa ser corrigida.”
Facilitação de negociações
Outra vantagem levantada pelos especialistas é a simplificação do ambiente de negócios, o que poderia facilitar contratações e, eventualmente, reduzir preços.
“Quando há incerteza e medo de errar, é criado um 'prêmio' para esse risco, que faz com que o preço dos produtos aumente. O risco tem preço, e ele vai parar no bolso dos consumidores. Um sistema mais simples de calcular vai diminuir essa incerteza e o valor desse risco”, aponta a professora do Insper.
Para o chefe do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, simplificar os impostos significaria maior facilidade de comercialização e diminuiria riscos de ilegalidades. “O Brasil é o único que separa mercadorias e serviços. Com uma única legislação, você elimina fronteiras, que é o que gera sonegação, cria uma tributação do consumo regida por uma única lei federal e tem alíquotas uniformes”, afirma di Santi, da FGV.
Atração de investimentos
De acordo com os especialistas consultados pelo Estadão, a aprovação de uma reforma tributária eficaz também facilitaria a entrada de investimentos no País.
“Temos impactos grandes sobre o nível de investimentos não só por conta da carga tributária, mas por causa da complexidade do sistema, que gera insegurança jurídica. Isso causa judicialização das questões tributárias, o que desincentiva investimentos no Brasil”, explica Juliana Damasceno.
“Uma reforma também pode gerar novas oportunidades de empregos, porque, ao simplificar os impostos, o Brasil vai atrair investimentos no mundo inteiro. Grandes empresas internacionais que não investem no Brasil por medo podem vir”, diz Eurico di Santi.
