Roque de Sá/Agência Senado - 16/11/2021
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Reforma tributária: Prefeituras, agricultura e serviços rejeitam PEC a ser votada no Senado

Texto cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual para unificar impostos federais em uma contribuição e criar um imposto único de Estados e municípios

Da Redação, O Estado de S.Paulo

30 de maio de 2022 | 19h34

BRASÍLIA - As prefeituras e os setores de serviços e agricultura manifestaram contrários à tramitação da reforma tributária prevista na Proposta de Emenda à Constituição 110, prevista para ser votada na quarta-feira, 1º, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado

O texto cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual para unificar impostos federais em uma contribuição e criar um imposto único de Estados e municípios. Segundo as prefeituras, a proposta "fere a autonomia dos municípios", "trará prejuízos à população que não estão sendo devidamente considerados" e "retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos".

"Nesse sentido, os municípios propõem a simplificação do ISS por meio da edição de uma nova Lei Complementar nacional, que unifique as legislações locais, extinga a atual lista de serviços, preveja a cobrança do imposto em alíquota única municipal, com obrigações acessórias uniformes, cobrança do tributo por fora, incidência majoritariamente no destino e sistema de arrecadação nacional", sugerem.

O documento é assinado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e a cidades com mais de 80 mil habitantes, o que representa 61% da população e 74% do PIB, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

Na nota, as entidades pedem aos senadores que não aprovem a PEC 110/2019, que volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira. O debate anterior sobre a proposta na comissão ocorreu há mais de dois meses, em 16 de março.

A reforma contida na PEC 110/2019 unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando um IVA Dual, dividido em dois tributos: um federal, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro subnacional, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria o ICMS, cobrado atualmente pelos Estados, e o ISS, receita própria dos municípios. Cria ainda o Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Serviços e agricultura

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – que representam as empresas dos setores de serviços e agricultura – também se manifestaram contra a proposta. 

Os líderes desses setores acham que a proposta não faz sentido, e que todos os ajustes precisam ser acertados ainda na CCJ e que avance no momento oportuno, e não às vésperas da eleição. Segundo eles, os alimentos e até medicamentos também devem sofrer aumento de carga. 

O relatório da PEC 110 foi lido na sessão de 23 de fevereiro da CCJ pelo senador Roberto Rocha e, desde então, tem grandes resistências. Na sessão do dia 16 de março, ocorreram intensos debates entre os senadores e, diante da iminente derrota, a votação foi adiada e as discussões encerradas.

Prevista então para votação em 23 de março, a sessão não ocorreu pela dificuldade de avançar em acordos. A PEC voltou à pauta no dia 6 de abril, mas novamente sem consensos, os senadores não deram quórum e não ocorreu a sessão da CCJ.

O tema manteve-se em evidência com o desejo do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de aprová-lo. Contudo, grande parte dos líderes no Senado acredita que o momento pré-eleitoral não é adequado para votar uma matéria desta dimensão e que isso deve ser tratado na próxima legislatura, com o presidente eleito. / COM BROADCAST

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