Registro de empresa impede declaração de isento

Muitos contribuintes tiveram uma surpresa desagradável ao tentar fazer a declaração de isento este ano. Além de não terem conseguido efetivar a operação, receberam uma mensagem de que seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) consta de um registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - ou seja, abriram uma empresa - e, por isso, deveriam ter feito a declaração anual de Imposto de Renda em abril, mesmo que sua renda anual não tenha ultrapassado o limite de R$ 10,8 mil, rendimento determinado pela Receita.De acordo com o auditor da Receita Federal, Luiz Monteiro, este é o primeiro ano em que isto acontece e quase três milhões de contribuintes não conseguiram fazer a declaração por causa da existência de uma pessoa jurídica. "Muitos deram seus nomes para a criação de pequenas empresas de prestação de serviço ou de outro tipo, há muito tempo, e já nem se lembravam. Outros imaginavam que, como a empresa já não operava mais, sua situação estava regularizada. No entanto, estavam enganados."Nestes casos, não será possível fazer a declaração de isento. Os contribuintes devem fazer a declaração anual de IR pessoa física, que pode ser encontrada no site da Receita (no link abaixo). Para tanto, Luiz Monteiro afirma que será cobrada uma multa no valor de R$ 165,74 pelo atraso. Caso a situação da empresa também esteja irregular, será necessário fazer uma declaração da pessoa jurídica e pagar uma multa de R$ 415 por declaração atrasada. Do contrário, o contribuinte terá seu CPF cancelado até que resolva esta situação.Procedimento para fechar empresa é complicadoFechar uma empresa é mais difícil do que abrir, afirma o auditor. Conseguir uma certidão negativa nas unidades da própria Receita Federal é apenas um dos procedimentos. O advogado tributarista Maucir Fregonesi, do escritório Castro, Barros, Sobral, Vidigal, Gomes Advogados concorda com a dificuldade em conseguir fechar uma empresa e aconselha a contratação de um contador para isso. "É um procedimento muito burocrático. Para dar baixa no CNPJ, é preciso cancelar uma série de registros na Prefeirtura, no INSS e na Receita, além de outras medidas."Fregonesi conta que muitas pessoas procuraram seu escritório nos últimos dias. Além dos que ainda constam do cadastro de CNPJ da Receita, há aqueles que têm ações de empresas e não sabiam da obrigação de fazer a declaração de IR em abril, uma vez que a renda não atingiu o limite de R$ 10,8 mil. "Neste caso, devem fazer a declaração e arcar com a multa. Porém, os não residentes no País, deveriam estar livres desta exigência, conforme instrução normativa da própria Receita Federal, o que não vem acontecendo." Segundo ele, esta hipótese de exclusão deve ser considerada.Receita aceita declaração rejeitada até dia 14Caso o contribuinte tenha sua declaração de isento rejeitada na Internet, pelo telefone, nas agências dos Correios ou nas lotéricas, deve procurar uma das unidades da Receita Federal até o dia 14 de dezembro para tentar regularizar sua situação. A condição para ser atendido será um comprovante de que tentou fazer a declaração e não conseguiu. Do contrário, não será atendido. Segundo a Receita, o contribuinte precisa anotar o número de atendimento, que deve ser informado após a recusa em efetuar a operação. Veja no link abaixo mais detalhes sobre a declaração de isento.

Agencia Estado,

30 de novembro de 2001 | 10h12

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.