finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Regras para a quebra de sigilo pela Receita

A Receita Federal divulgou hoje as regras e os procedimentos que deverão ser seguidos pelos fiscais para o acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário. Estabelecidas no decreto presidencial nº 3.724, publicado hoje no Diário Oficial da União, as normas regulamentam a Lei Complementar 105, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Essa lei garantiu o acesso da Receita à movimentação bancária dos contribuintes para fins de fiscalização. O decreto estabelece uma série de condições para o pedido das informações pelos fiscais e salvaguardas de segurança para os contribuintes. Segundo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, as normas previstas no decreto garantirão a privacidade dos contribuintes e, ao mesmo tempo, facilitarão o trabalho de fiscalização da Receita. A quebra de sigilo bancário só poderá ser solicitada se forem verificadas as seguintes situações:- subfaturamento de operações e aquisição de bens; - obtenção de empréstimos sem comprovação;- realização de operações em países considerados paraísos fiscais;- omissão de rendimentos ou ganhos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e variável;- realização de gastos superiores à renda disponível e remessa para o exterior, por qualquer motivo, feita pelas contas de não residente, conhecidas como CC-5, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas. A Receita Federal estabeleceu, no entanto, que não se justifica o pedido de acesso nessas hipóteses, quando as diferenças apuradas pelos fiscais forem inferiores a 10% dos valores de mercado declarados.Procedimentos para a quebra do sigiloPara verificar alguma irregularidade, o fiscal terá de intimar o contribuinte que, em seguida, deverá comprovar junto à Receita Federal a veracidade das informações declaradas. Se as informações prestadas forem consideradas falsas, o auditor fiscal fará um relatório detalhado ao delegado ou inspetor, que fará a requisição da movimentação financeira às instituições financeiras. Um grupo de 120 funcionários da Receita Federal é que terá autorização para pedir às instituições financeiras as informações protegidas pelo sigilo bancário. Conforme o decreto que regulamenta o acesso do Fisco à movimentação bancária dos contribuintes, apenas os 10 superintendentes regionais, os coordenadores de Fiscalização e Aduaneiro, e os cerca de 100 delegados e inspetores aduaneiros espalhados pelo País poderão requerer a movimentação bancária dos contribuintes aos bancos, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.