Regras para negociar dívidas devem sair esta semana

A Receita Federal pretende concluir esta semana a regulamentação do novo Refis, cuja lei foi publicada no Diário Oficial no sábado passado. Pelo novo plano de parcelamento de dívidas, pessoas físicas e jurídicas têm até 28 de julho para reconhecer os débitos com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda, contraídos até 28 de fevereiro deste ano, e pedir a adesão ao programa. As dívidas com a Previdência estão incluídas na lei, mas devem ser regulamentadas pelo próprio INSS. O programa inclui até mesmo as dívidas cuja execução fiscal já foi ajuizada e aquelas que estão sendo disputadas na Justiça, desde que o contribuinte desista do processo. Além de incluir as pessoas físicas pela primeira vez, o novo Refis tenta compensar o incentivo que programas como esse representam para os maus pagadores de impostos e contribuições. Por isso, as empresas que aderirem ao programa e forem excluídas por inadimplência ficarão impedidas de participar de parcelamentos até o fim de 2006. O novo programa também vai contemplar micro e pequenas empresas, assim como as optantes pelo Simples, que ficaram excluídas do Refis anterior. A previsão da Receita é de que cerca de R$ 80 bilhões em dívidas possam ser incluídas no novo programa. O primeiro Refis atualmente tem R$ 100 bilhões em débitos reconhecidos.