Com mais ou menos concorrência, qualidade nos serviços e preços justos no mercado de telecomunicações são itens que dependem da regulação. No Brasil, essa história começou com a privatização das empresas estatais que operavam os serviços de telecomunicações, no fim dos anos 1990.
Atualmente, falhas na regulação são apontadas tanto por empresas quanto por entidades de defesa dos consumidores. Para a advogada Flávia Lefèvre, conselheira da Associação Proteste, especializada no setor de telefonia, um grande problema da regulação brasileira é não incluir os serviços de internet de banda larga no sistema de concessão pública, e sim no rol dos serviços privados.
Assim, as exigências e metas de universalização são mais leves e a infraestrutura física não é considerada reversível nos contratos – ou seja, não volta para o governo ao fim da concessão.
Já o conselheiro da Anatel Igor de Freitas avalia que há atualmente "excesso" e "certa distorção do conjunto de regras" impostas às empresas. Freitas diz que um dos problemas diz respeito justamente à reversibilidade, aplicável nos serviços prestados sob o sistema de concessão, como telefonia fixa, como é o caso da Oi e da Telefônica.
"O nosso modelo atual não incentiva as concessionárias a investir, por exemplo, em fibra ótica. Há o receio de que, após substituir a malha de cobre por fibra ótica, a estrutura pode ser considerada reversível ao fim da concessão", diz. "Daí, a empresa só teria mais dez anos para explorar. Ela gasta bilhões de reais e corre o risco de ter que devolver esse patrimônio."
Na visão do conselheiro da Anatel, a reversibilidade não é mais aplicável e deve ser discutida na renegociação dos contratos de telefonia fixa, neste ano. As discussões sobre os contratos são feitas a cada cinco anos.
A advogada da Proteste também critica o modelo econômico do setor de telecomunicações brasileiro, em que as mesmas empresas são donas da infraestrutura e operam os serviços. "No Reino Unido, por exemplo, a operação das redes está na mão de empresas incumbentes, mas há regras muito claras de compartilhamento com os prestadores de serviços", compara Flávia. / M.S. e V.N.
