Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 2/9/2021
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 2/9/2021

PEC dos precatórios: Comissão especial aprova texto, com mudança no teto de gastos

Relatório do deputado Hugo Motta traz mudanças que vão abrir um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para o governo federal em 2022; projeto segue agora para o plenário da Câmara

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2021 | 16h41
Atualizado 21 de outubro de 2021 | 22h37

BRASÍLIA - Horas depois de o governo fazer um acordo para mudar o teto de gastos e liberar mais R$ 83,6 bilhões para gastos em 2022, em ano eleitoral, a comissão especial responsável por analisar a medida aprovou nesta quinta-feira, 21, a proposta, presente na PEC dos precatórios. O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 308 deputados.

A votação se arrastou por várias horas após o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), concluir seu parecer – ele próprio informou que finalizou a nova redação por volta de 14h.

Motta é o relator da PEC dos precatórios, enviada originalmente pelo governo para limitar o pagamento de dívidas judiciais e abrir espaço para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, com pagamento médio de R$ 300.

Na segunda-feira, porém, Bolsonaro determinou que o pagamento fosse maior, de ao menos R$ 400, o que estouraria o teto de gastos, que é uma regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Após cogitar uma "licença para gastar" fora do teto (que a equipe econômica tentava travar em R$ 30 bilhões), o governo acabou decidindo pela mudança na fórmula de correção do limite, resultado em um espaço maior, de R$ 40 bilhões. A PEC dos precatórios serviu de veículo para a mudança.

Somada ao espaço gerado pelo limite dos precatórios, a medida proporciona ao todo o espaço de R$ 83,6 bilhões, segundo cálculos do governo revelados pelo Estadão/Broadcast.

Deputados da oposição reclamaram da celeridade e disseram ter tido acesso ao texto apenas 15 minutos antes da sessão e fizeram apelos para que a votação fosse adiada para semana que vem. “Não podemos fazer uma votação às cegas”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Logo após o texto-base ter sido aprovado, a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, agradeceu pessoalmente aos parlamentares. "Essa matéria é fundamental neste momento", disse Flávia, que é deputada e se licenciou do cargo para integrar o governo. Ela foi presencialmente à comissão. "A PEC possibilita levar (Auxílio Brasil) à população mais sofrida", disse. "Precisamos agir."

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou mais cedo que a oposição deseja um pagamento até maior, de R$ 600, mas criticou o que chamou de "destruição do Bolsa Família". Ela também mencionou o desmanche na equipe econômica após a decisão do governo de mexer no teto de gastos apenas para acomodar os gastos em ano eleitoral. "O Ministério da Economia está caindo como castelo apodrecido de cartas", afirmou a petista.

O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), rebateu críticas de que o governo está driblando o teto de gastos. "O teto de gastos está mantido, mas com olhar especial a quem mais precisa", disse.   

Teto de gastos

Incorporada ao texto da PEC dos precatórios colocada em discussão na comissão especial na Câmara no mesmo dia, a proposta muda a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro. 

Com a mudança, Bolsonaro terá espaço para acomodar os R$ 51,1 bilhões de gastos adicionais com as mudanças no Auxílio Brasil (reajuste permanente de 20% mais a parcela temporária para chegar aos R$ 400) e também gastos com emendas parlamentares, preciosas para congressistas que também buscarão novo mandato em 2022.

A mudança de correção entrou na mesa de negociação diante da preocupação de parte do governo com a narrativa de furo no teto de gastos, da qual o governo queria se descolar. Na quarta-feira, 20, no Ceará, após confirmar o pagamento dos R$ 400, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que não haveria furo no teto.

“Temos a responsabilidade de fazer com que recursos saiam do Orçamento da União, ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento. Mas seria extremamente injusto deixar 17 milhões de pessoas com valor tão pouco (sic) no Bolsa Família”, afirmou Bolsonaro.

Um técnico experiente ouvido pela reportagem alerta, porém, que o “malabarismo retórico” em torno de furar ou não o teto não será suficiente para aplacar o temor do mercado financeiro com as mudanças, que ampliaram o nervosismo do mercado financeiro.

Em 2016, quando foi votada a criação do teto de gastos, chegou-se a cogitar que a correção do limite se desse pela inflação fechada do ano. Mas o formato final acabou privilegiando a inflação acumulada em 12 meses até junho por um motivo simples: a proposta de Orçamento é entregue até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Saber de antemão a variação do teto facilita o processo de elaboração da peça.

Nos últimos anos, porém, a vantagem processual se converteu em uma dor de cabeça devido ao descasamento de índices de inflação, uma vez que dois terços das despesas, incluindo benefícios previdenciários, são corrigidos pelos índices do ano até dezembro. Se a inflação acelera no segundo semestre, os gastos crescem mais que o teto, e o governo é forçado a cortar despesas de outros lugares – como investimentos e emendas parlamentares.

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Governo acerta mudança no teto de gastos e Bolsonaro terá mais R$ 83,6 bi em ano eleitoral

Acordo fechado na manhã desta quinta-feira, e que deve ser validado pelo presidente, muda a fórmula de correção pela inflação no limite de gastos e deve garantir o Auxílio Brasil de R$ 400

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2021 | 13h46
Atualizado 21 de outubro de 2021 | 16h11

BRASÍLIA - O governo Jair Bolsonaro acertou uma mudança no teto de gastos que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022, ano em que o presidente buscará sua reeleição. O acordo foi fechado na manhã desta quinta-feira, 21, entre as alas política e econômica do governo, após dias de embates entre as equipes para viabilizar o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil determinado por Bolsonaro.

A proposta que está na mesa e que deve ser validada com o presidente é mudar a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro. O recálculo será feito desde a criação da regra (2016).

Só essa mudança proporciona uma folga extra de R$ 40 bilhões, segundo fontes ouvidas pela reportagem. Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais), que já era uma medida apresentada pela equipe econômica ao Congresso Nacional, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.

É esse espaço que Bolsonaro terá para acomodar os R$ 51,1 bilhões de gastos adicionais com as mudanças no Auxílio Brasil (reajuste permanente de 20% mais a parcela temporária para chegar aos R$ 400) e também gastos com emendas parlamentares, preciosas para congressistas que também buscarão novo mandato em 2022.

A mudança de correção entrou na mesa de negociação diante da preocupação de parte do governo com a narrativa de furo no teto de gastos, da qual o governo queria se descolar. Na quarta-feira, 20, no Ceará, após confirmar o pagamento dos R$ 400, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que não haveria furo no teto.

“Temos a responsabilidade de fazer com que recursos saiam do Orçamento da União, ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento. Mas seria extremamente injusto deixar 17 milhões de pessoas com valor tão pouco (sic) no Bolsa Família”, afirmou Bolsonaro.

Um técnico experiente ouvido pela reportagem alerta, porém, que o “malabarismo retórico” em torno de furar ou não o teto não será suficiente para aplacar o temor do mercado financeiro com as mudanças. Nesta manhã, o dólar chegou a quase R$ 5,70 na abertura, embora tenha arrefecido na hora seguinte.

Negociações

Novas reuniões na manhã desta quinta foram decisivas para bater o martelo em torno da proposta final, que foi incorporada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) em seu parecer da PEC dos precatórios, apretanda à tarde.

A equipe econômica não tinha simpatia pela proposta de mudar a correção do teto, vista como um “jeitinho que não ajuda”. A aposta dessa ala era na “licença para gastar”, com um limite de R$ 30 bilhões. Mas a equipe acabou concordando com a nova proposta de mudar a correção.

Nas últimas horas, a mudança no teto também foi tratada com integrantes da cúpula do Congresso Nacional e representantes do Palácio do Planalto, além do próprio relator da PEC, deputado Hugo Motta. 

A decisão pela alteração no teto de gastos também dá mais segurança jurídica ao governo. Técnicos da equipe econômica avisaram que não assinariam nenhuma medida para abrir crédito extraordinário e bancar gastos extrateto, com medo se se tornarem alvo de responsabilização. A edição de créditos extraordinários também poderia ser questionada judicialmente. A avaliação dentro do governo é que a solução encontrada oferece menos risco jurídico.

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Pacheco admite mudança no teto de gastos e diz que Auxílio Brasil precisa de solução

Presidente do Senado sinalizou apoio à manobra do governo para alterar a principal regra que limita o crescimento das despesas públicas e dá segurança a empresas, consumidores e investidores

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2021 | 17h40

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou apoio à mudança no teto de gastos proposta pelo governo sob a justificativa para abrir espaço ao Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. A mudança discutida com o Congresso abriria uma folga de R$ 83,6 bilhões em 2022, ano eleitoral, aumentando o volume de despesas.  

O que o governo propõe é mudar a regra do teto de gastos retroativamente a 2016, quando a limitação fiscal foi criada. A proposta é alterar a fórmula de correção dos gastos, que hoje é calculada pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior, para a correção de janeiro a dezembro, o que na prática aumentaria o espaço para as despesas públicas. 

"O teto continua a existir, a responsabilidade fiscal também, no entanto, há uma redefinição da regra relacionada à correção desse teto de gastos públicos", disse Pacheco em entrevista no Senado. "Essa é uma avaliação que tem que ser feita à luz de princípios constitucionais. Pode ser até que essa solução, e eu neste momento não posso afirmar categoricamente, de parametrização do começo até o fim do ano possa ser até mais justa."

Pacheco discutiu a proposta com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem. Hoje, recebeu os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e João Roma (Cidadania) junto com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). "Nós temos a obrigação de dar solução de um jeito ou de outro à questão do programa social", disse o presidente do Senado, reforçando que há compromisso em lançar o programa social, cumprir o teto de gastos e dar uma solução para o pagamento dos precatórios. Ele reforçou que o Senado deve analisar "com pressa" a PEC após aprovação na Câmara. 

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