Marcos Oliveira/Agência Senado - 1/2/2021
'Temos condições de deliberar na semana seguinte', disse Roberto Rocha sobre reforma tributária. Marcos Oliveira/Agência Senado - 1/2/2021

Relator da proposta que unifica impostos prevê aprovação na CCJ ainda em outubro

Roberto Rocha disse no programa 'Live Broadcast' que as discussões sobre a PEC 110 podem começar já na próxima semana na Comissão de Constituição de Justiça do Senado; proposta cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Célia Froufe e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2021 | 19h46

“Acho que temos condições de deliberar na semana seguinte (à do feriado). Isso já está assumido pelo presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, e assim mandamos para a Câmara”, disse Roberto Rocha durante participação no Live Broadcast, programa de entrevistas do Broadcast, serviço de informações em tempo real do Grupo Estado. “Eu quero crer que o Senado tenha condições de dar a agilidade necessária para que se possa votar na CCJ ainda no mês de outubro”, acrescentou. 

BRASÍLIA - Depois de anos de discussões sem progresso, a reforma tributária finalmente andará no Brasil, de acordo com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição que simplifica os impostos sobre o consumo, a PEC 110. 

Para ele, que apresentou seu parecer sobre o tema na última terça-feira, esta fatia da reforma poderá ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em outubro, começando a ser apreciada na semana seguinte à do feriado de Nossa Senhora de Aparecida. Na CCJ, no entanto, é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) que está a cargo do andamento do processo, e ele não sinalizou ainda as datas. 

“Acho que temos condições de deliberar na semana seguinte (à do feriado). Isso já está assumido pelo presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, e assim mandamos para a Câmara”, disse Roberto Rocha durante participação no Live Broadcast, programa de entrevistas do Broadcast, serviço de informações em tempo real do Grupo Estado. “Eu quero crer que o Senado tenha condições de dar a agilidade necessária para que se possa votar na CCJ ainda no mês de outubro”, acrescentou. 

A PEC 110 simplifica os impostos sobre o consumo e faz parte de uma das quatro etapas da reforma tributária que estão no Congresso. O parecer, apresentado na terça-feira, adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. O relatório conta com uma trava para que não haja aumento da carga tributária. 

Rocha salientou que há 30 anos se discute o tema e que, naquela época, as pessoas saíam para comprar CDs e alugar filmes, entre outras atividades de consumo. “A gente hoje tem um mundo totalmente diferente”, afirmou, citando empresas como iFood e Uber. “Estamos em um processo acelerado de desmaterialização”, afirmou, dizendo que o processo de tributação do País atualmente é arcaico e analógico e que será preciso também rastrear o dinheiro, não apenas os produtos. 

Discussão sobre CPMF em aberto

Rocha afirmou que não tem “preconceito” em discutir a volta de um imposto similar à CPMF, que já existiu no passado e foi alvo de muitas críticas. Uma ala dos empresários vem pedindo esse retorno como uma compensação para que o governo tenha receitas para desonerar a folha de pagamentos. Do ponto de vista de estrutura, ele considerou que o sistema bancário brasileiro é um dos mais avançados do mundo e tem condições de oferecer a estrutura para esse tipo de contribuição. 

O senador, no entanto, fez algumas ressalvas. A primeira é a de que não pode ser a CPMF nos moldes antigos. Ele exemplificou que se fosse cobrado 0,1 ponto porcentual em apenas uma das pontas das operações financeiras do País, esse novo imposto conseguiria ter um volume de arrecadação de R$ 50 bilhões, o equivalente à receita com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por ano. A segunda diz respeito à circunstância do debate. “Neste momento, não está discussão isso. Seja com que nome for”, garantiu. “Se vai criar um mecanismo, vai ser lá na frente, em outro governo, em outro momento, não agora”, afirmou.

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Empresas de cigarros e bebidas reagem à proposta que cria o 'imposto do pecado'

Parecer do senador Roberto Rocha propõe a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidiria sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas; empresas veem risco de fortalecimento do mercado ilegal

Maiara Santiago, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2021 | 15h00
Atualizado 08 de outubro de 2021 | 16h05

A proposta presente na reforma tributária de criar um Imposto Seletivo (IS) para desestimular o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros gerou reações entre as empresas e associações que representam os dois setores. Entre as questões abordadas, elas destacam o alto risco de incentivar o crescimento do mercado ilegal.

De autoria do senador Roberto Rocha, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso e que trata especialmente dos impostos sobre consumo, foi entregue na terça-feira, 5, ao Senado. Além dele, tramita na Casa outro projeto que altera as regras do Imposto de Renda.

O que é o Imposto Seletivo?

O projeto de Rocha sugere que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja substituído pelo Imposto Seletivo. O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, além de bebidas com açúcar e produtos que sejam danosos ao meio ambiente.

O tributo, popularmente conhecido como "imposto sobre o pecado", ajudaria a desestimular o consumo desses produtos. Após a aprovação da proposta, o governo federal receberia um determinado prazo para definir as alíquotas e legalizar a cobrança do tributo. Assim como no IPI, a União seria a responsável por centralizar a arrecadação, para posteriormente repartir os valores entre Estados e municípios. O IS não incidiria sobre as exportações desses produtos.

Ao receber o texto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o parecer "será debatido e poderá ser modificado", sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso.

Empresas veem riscos

A medida, porém, já enfrenta resistência dos setores afetados. A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) defende que a proposta não resulte em um aumento da carga tributária aplicada ao setor atualmente, que, para a associação, já é alta. Ela também se diz contra o Imposto Seletivo "ou qualquer tipo de sobretaxação" como mecanismo para reduzir o consumo de bebidas alcoólicas.

"O IS não pode implicar em aumento da carga tributária, pois - ao contrário do que a proposta traz - não desestimularia o consumo, apenas provocaria ainda mais o aumento da ilegalidade", afirma a entidade. A Abrabe calcula que o mercado clandestino já atinge mais de 14% de todo o volume de vendas de bebidas no País, e diz que em média de 30% das bebidas apreendidas são falsificadas. A associação destaca ainda que algumas bebidas pagam hoje quase 90% de carga tributária.

Para Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a proposta do senador, que consolida os impostos dos Estados, municípios e do governo federal, é "bem vinda, mas o básico que esperamos é que não haja aumento da arrecadação", diz.

"Não temos nada contra o conceito da medida, desde que seja assegurado que não haverá aumento da carga tributária ou distorções, por exemplo, como o tributo específico sobre o cigarro e a bebida”, avalia Solmucci. "É compreensível que existam tributos específicos para produtos como bebidas e cigarros, desde que a gente não exagere na medida, não aumente os impostos”, diz. Segundo ele, a atual tributação, vista como excessiva, é o que acaba incentivando o produto ilegal e os contrabandos.

Em nota, a BAT Brasil (ex-Souza Cruz), dona de marcas de cigarros como Derby, Dunhill, Hollywood e Lucky Strike, disse que "está avaliando o projeto e suas implicações". Já a Philip Morris Brasil, que tem entre suas marcas a Marlboro, vê a reforma tributária como "uma oportunidade para simplificar o sistema atual e manter a arrecadação do governo sem aumento de tributos."

"O Brasil possui um preocupante problema de contrabando de cigarros", diz a empresa. "Esperamos que a reforma tributária não seja um instrumento que pressione e penalize ainda mais nossa cadeia de valor, começando nos produtores e terminando nos consumidores. Nossa tributação já é das mais elevadas e não há margem na cadeia produtiva para acomodar qualquer aumento", acrescenta.

Isonomia tributária

A Japan Tobacco International (JTI), empresa multinacional de tabacos, dona de marcas como Camel, Winston e Natural American Spirit, acredita que a reforma tributária deve buscar uma estratégia mais assertiva no combate ao mercado ilegal de cigarros.

"A JTI defende a isonomia de impostos e alíquota progressiva sobre o preço como forma de manter os valores entre os cigarros legais e ilegais mais próximos. Ainda, no caso do IS, defende a progressividade. Dessa forma, quanto mais caro o produto, mais imposto será pago", diz, em nota.

A empresa destaca ainda uma pesquisa Ibope feita em 2020, que aponta para uma queda de 8% na participação do mercado ilegal de cigarros causada pelo aumento do dólar, que encareceu os produtos contrabandeados de países como o Paraguai. Segundo a pesquisa, o mercado clandestino corresponde hoje a 49% do total de cigarros vendidos.

“O consumidor está disposto a pagar pelo cigarro legal. Hoje ele só compra o ilegal porque este é muito mais barato e de fácil acesso. E o consumidor comprando cigarro legal - em que incide imposto - o governo ganha em arrecadação”, destaca Flavio Goulart, diretor de Assuntos Corporativos & Comunicação da JTI no Brasil.

Procurado, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) não se manifestou sobre o assunto. 

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