Fábio Motta/Estadão
Fábio Motta/Estadão

Governo faz concessões para aprovar projeto da reforma fiscal dos Estados

Com aval da equipe econômica, relator da proposta amenizou contrapartidas, abrindo margem para que Estados possam privatizar estatais de mais setores

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

05 de abril de 2017 | 21h43

BRASÍLIA - O governo fez uma série de concessões e acenos aos Estados para tentar facilitar a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para governos estaduais em calamidade financeira. Com aval da equipe econômica, o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), amenizou algumas contrapartidas. Em outra frente, a União prometeu regulamentar na próxima semana a renegociação de dívidas de diversos Estados com o BNDES, com previsão de carência de quatro anos.

O RRF prevê que Estados em severas dificuldades financeiras possam suspender por três anos o pagamento de suas dívidas com a União. Em troca, terão de cumprir algumas contrapartidas, como reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e restringir concursos públicos. 

Essas contrapartidas, porém, enfrentam resistências de deputados da oposição e até da base aliada. Para tentar diminuir essa resistência, o relator, por exemplo, reduziu para 10% o porcentual mínimo que Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual. O texto original do projeto enviado pelo governo federal previa que os Estados teriam de diminuir esses incentivos em pelo menos 20%.

Pedro Paulo também ampliou o rol de empresas estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator acrescentou a palavra "outros", abrindo margem para empresas de outros setores serem privatizadas. Segundo ele, os "outros" setores poderão ser negociados pelos governadores com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.

Em outra concessão para facilitar aprovação do texto, Pedro Paulo retirou do projeto um artigo que obrigava instituições financeiras a concederem aos Estados inseridos na recuperação pelo menos as mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União em novos contratos. Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos multilaterais a "precificar" o risco de um Estado aderir ao RRF, cobrando juros maiores nas operações mesmo daqueles que estão longe de um Estado de calamidade financeira.

O governo ainda anunciou que regulamentará, na próxima semana, a possibilidade de Estados renegociarem suas dívidas com o BNDES. A previsão de renegociação tinha sido aprovada no projeto que estabelecia a renegociação de débitos de todos os Estados com a União, sancionado no ano passado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) já tinha autorizado a renegociação, mas faltava ainda a regulamentação.

Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Riberio (PP-PB), a regulamentação se dará por meio de um decreto presidencial que deve ser publicado na próxima quarta-feira, 12, e de uma resolução a ser aprovada pelo Senado. Eles vão prever que os Estados poderão suspender por quatro anos o pagamento de empréstimos com o BNDES que tenham sido contratados até 31 de dezembro de 2015 e cuja carência tenha cessado até 31 de dezembro de 2016. Depois disso, poderão alongar as dívidas com o banco por outros seis anos. 

Mesmo com as concessões feitas pelo relator e pelo governo, partidos da base aliada e da oposição continuam resistindo ao projeto. Pelo menos 10 emendas e destaques com mudanças ao foram apresentados por parlamentares. 

Há pouco, o plenário da Câmara começou a discutir há pouco o mérito do projeto de recuperação fiscal dos Estados. O plenário derrotou um requerimento da oposição pedindo a retirada de pauta da proposta. O relator Pedro Paulo (PMDB) fez a defesa do projeto e diz que as medidas são "amargas", mas inadiáveis. O peemedebista disse que se os Estados não adotarem medidas duras, em breve estarão na mesma situação do Rio de Janeiro. "Amanhã essa pode ser a situação de muitos outros Estados", discursou.

Foram duas horas e meia de obstrução. A oposição apresentou requerimentos para retardar a votação da medida. Enquanto isso, governistas negociavam nos bastidores os termos do projeto para garantir que a medida fosse votada ainda hoje. Para não esvaziar o plenário e garantir o quórum elevado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que os parlamentares ausentes nas votações estarão sujeitos a levar falta e, por consequência, terão desconto no salário.

Durante os debates, os governistas defenderam o projeto como salvação dos Estados em situação fiscal crítica. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a medida vai evitar com que os Estados apelem para a lei de falência. "Eles (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) não vão ter benefícios, vão ter fôlego para os próximos anos", argumentou.

O líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), criticou o aumento da alíquota previdenciária. "Quebraram o Estado do Rio de Janeiro e agora querem se aproveitar para ampliar a contribuição do servidor na Previdência", concluiu. Glauber disse que o governo federal quer aproveitar para privatizar a Cedae e "levar vantagem", prejudicando também os trabalhadores.  /COLABORARAM IDIANA TOMAZELLI E DAIENE CARDOSO

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