Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Redução do limite de isenção tem impacto entre R$ 2 bi e R$ 3 bi a mais para o governo, estima Celso Sabino. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Relator da reforma do IR estuda reduzir faixa de isenção em nova taxa de lucros e dividendos

Isenção pode ficar bem abaixo dos R$ 20 mil previstos pelo governo, para algo em torno de R$ 2,5 mil; para compensar a redução, número de empresas aptas ao benefício poderá ser ampliado

 Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2021 | 23h11

BRASÍLIA - A reforma do Imposto de Renda em tramitação da Câmara pode ter uma faixa isenção para a taxação sobre lucros e dividendos bem abaixo dos R$ 20 mil inicialmente previstos pelo governo. O relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse que avalia reduzir para R$ 2,5 mil mensais o teto para não pagar o novo tributo. 

Para compensar essa redução, Sabino deve ampliar o número de empresas aptas ao benefício. Pela proposta enviada pelo governo apenas os acionistas de pequenas e médias empresas que recebessem até R$ 20 mil por mês ficariam livres de pagar 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Desde 1996, a distribuição de lucros e dividendos é isenta no País. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o novo tributo como sendo alinhado à cobrança feita na maior parte do mundo. A taxação recebeu críticas do empresariado. 

De acordo com o relator, a redução do limite de isenção na cobrança da distribuição de dividendos para R$ 2,5 mil tem um impacto entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões a mais para os cofres públicos. Além disso, a mudança -- que pode ser feita por uma emenda -- seria uma forma de evitar incentivo à chamada pejotização, quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica, para pagar menos impostos.

Além da retomada do imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos, o governo também propôs o fim da dedução do chamado Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que as empresas usam para remunerarem seus acionistas com benefício tributário.

A fim de diminuir as resistências a esses pontos, parecer apresentado na terça-feira, 13, prevê uma queda maior da alíquota base do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (do IRPJ) de 15% para 2,5% até 2023. Na primeira etapa, a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de (15% para 5%) no ano que vem. Em 2023, a alíquota será reduzida para 2,5%.

A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%.

No projeto original, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos.

As mudanças, que tiveram o apoio de Guedes, reduzem em R$ 30 bilhões a carga tributária do País em 2023. Mas acendem uma luz amarela com o impacto desse rombo na arrecadação (que não será coberto com medidas compensatórias) para as contas do governo, num quadro de rombos sucessivos desde 2014 e dívida pública beirando os 100% do PIB.

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Guedes diz que primeira versão do governo para reforma do IR tinha 'doses equivocadas'

Segundo o ministro, será possível reduzir com segurança o imposto cobrado das empresas em 10 pontos porcentuais, de 15% para 5% na alíquota básica

Eduardo Laguna e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2021 | 12h19

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu nesta quarta-feira, 14, que a primeira proposta do governo para a reforma do Imposto de Renda tinha erros na calibragem das alíquotas. Segundo ele, a despeito do erro inicial de “dosemetria” das alíquotas, o importante é “reconhecer o erro, recuar e corrigir o mais rápido possível”.

O chefe da equipe econômica disse que o governo consegue reduzir com segurança o imposto cobrado das empresas em 10 pontos porcentuais, de 15% para 5% na alíquota básica. Caso os cortes previstos dos subsídios funcionem, e com a economia voltando a crescer, Guedes sustentou que será possível promover um segundo corte, de 2,5 pontos porcentuais, levando a alíquota para 2,5%, conforme a nova versão da reforma tributária, apresentada na terça-feira, 13, pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). 

Pelo texto, para empresas com lucros de até R$ 20 mil por mês, o corte do Imposto de Renda será de 15% para 5% em 2022 e, depois, para 2,5%, em 2023. Para lucros acima de R$ 20 mil, o corte será de 25% para 15% no primeiro ano e para R$ 12,5% no ano seguinte.

Guedes disse que o rombo de R$ 30 bilhões aberto pela proposta não preocupa em razão da recuperação da atividade em direção a níveis de pré-pandemia, que já permitiu, segundo ele, o governo a arrecadar R$ 100 bilhões acima do previsto no primeiro semestre. “Se errarmos por R$ 30 bilhões, já está pago antes de começar a reforma”, disse o ministro em live do jornal Valor Econômico. “Preferimos o risco de redução líquida de impostos do que de aumento da arrecadação”, complementou.

O Estadão mostrou, no entanto, que o buraco previsto com as mudanças propostas pelo relator em acordo com a equipe econômica preocupam a ala "fiscalista" do ministério pelos seguidos rombos sucessivos nas contas públicas desde 2014 e pelo patamar elevado da dívida pública, próximo de 100% do PIB.

Guedes foi além e prometeu uma redução ainda maior na carga tributária caso o presidente Jair Bolsonaro seja reeleito. “Se o governo for reeleito, vamos continuar baixando”, disse. “Somos liberais-democratas. Se os impostos subiram de 18% para 36% ao longo dos últimos 40 anos, nossa ideia é baixar isso para pelo menos 25% do PIB”.

A respeito da tributação de dividendos, o ministro reafirmou que a maioria dos países tributam a distribuição do lucro das empresas a seus sócios entre 20% e 40%. “O Brasil cobrava muito de empresas e nada sobre dividendos”, observou.

Segundo Guedes, a primeira versão do governo de mudanças no imposto de renda tinha “doses” equivocadas, atribuindo erros de calibragem a cálculos conservadores da Receita Federal

"Depois de quatro décadas de aumento de impostos, nossa promessa desde a campanha era simplificar e reduzir impostos, não aumentar impostos”, disse o ministro.

Guedes considerou que o andamento da reforma tem sido “muito atribulado” desde o início, lembrando de sua tentativa, malsucedida, de criar um imposto sobre transações eletrônicas nos moldes da antiga CPMF para desonerar a folha salarial das empresas. “Ainda acho que seria muito melhor do que imposto sobre folha de pagamentos”, assinalou o ministro, acrescentando que, embora contrariado, acolheu as críticas ao imposto sobre transações e a proposta foi para outra direção.

Segundo o ministro, o eixo da reforma tributária é a neutralidade - ou seja, não elevar a carga global -, com a taxação de dividendos sendo compensada pela redução do imposto sobre o lucro das empresas. “Estamos tentando deixar a reforma neutra sobre o capital”, disse.

Bolsa Família

Guedes disse que o Bolsa Família terá orçamento próximo de R$ 50 bilhões, como deseja o presidente Jair Bolsonaro, no ano que vem. Um aumento de R$ 20 bilhões do programa pode ser financiado, segundo Guedes, pela tributação dos dividendos prevista na reforma tributária.

De acordo com ele, o imposto cobrado sobre a distribuição dos dividendos pode ser usado na ampliação do programa social por ser uma fonte permanente de recursos. Ele projetou que, em razão da recuperação mais forte da economia, o governo deve arrecadar neste ano R$ 200 bilhões a mais do que o previsto, mas tal  excesso não pode ser direcionado a uma expansão ainda maior do Bolsa Família porque o orçamento é engessado e tem recursos carimbados. A regra do teto de gastos, por exemplo, impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

 

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'Não há espaço para uma redução fiscal tão elevada', diz ex-secretário da Receita

Jorge Rachid diz que parecer da reforma do IR trouxe avanços, mas alerta que Brasil está na contramão do mundo ao reduzir arrecadação; ele destaca ainda o risco de impacto nas receitas de Estados e municípios

Entrevista com

Jorge Rachid, ex-secretário da Receita Federal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Ex-secretário da Receita, Jorge Rachid avalia que o parecer da reforma do Imposto de Renda, apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), trouxe avanços em relação à proposta original, mas alerta que não há margem nas contas do governo para permitir uma queda tão elevada do Imposto de Renda das empresas. Rachid diz que os Estados e municípios também vão perder arrecadação se não houver uma compensação. Leia a seguir a entrevista.

Qual o risco da perda de arrecadação de R$ 30 bilhões em 2023 prevista no parecer?

É uma perda considerável. O relator sinaliza que vai buscar fontes de receitas de outros setores para poder cobrir ou mesmo outras despesas que estão sendo contidas para cobrir. Mas realmente não há espaço fiscal para permitir uma redução tão elevada como essa. Especialmente no momento em que outros países estão buscando maior arrecadação, especialmente, os Estados Unidos e Reino Unido, cobrando mais das empresas para cobrir os gastos da pandemia e não abrindo mão de recursos.

O Brasil está na contramão?

Exatamente. Mas há uma preocupação do fiscal agora, do Orçamento do governo. Isso tem que ser bastante considerado nessa avaliação. Mas o mais importante é que houve avanços e agora vai entrar o debate com a distribuição do parecer para os líderes da Câmara. Vamos aguardar os debates.

Ao reduzir o IR, Estados e municípios não podem perder recursos, já que o imposto é dividido?

Sim, o balanço apresentado é desfavorável aos Estados e municípios. O corte de renúncias, em boa parte, e a eventual redução de despesas orçamentárias, não afeta os fundos de participação dos Estados (FPE) e municípios (FPM). Moral da história. Eles vão ter perda no saldo porque a arrecadação do Imposto de Renda, base para o FPE e FPM, vai diminuir.

Dá para votar nesta semana como quer o presidente da Câmara?

Muito difícil. É um projeto que requer muita atenção porque envolve mais de R$ 100 bilhões de redução na arrecadação e com a expectativa de mais de R$ 85 bilhões de compensação. Assim, sem dúvida, muita atenção deve ser dispensada nesse substitutivo apresentado.

O que o sr. achou da redução agressiva do Imposto de Renda das empresas?

O texto do relator evoluiu bastante em relação à proposta do Executivo. Corrigiu alguns pontos que estavam equivocados, como a obrigatoriedade de empresas, como administradoras de imóveis e shoppings, saírem do lucro presumido (sistema simplificado de tributação). Isso saiu. Houve uma redução substancial do Imposto de Renda das empresas, mas o relator não corrigiu uma coisa que precisa de reparos: os lucros apurados até 31 de dezembro de 2021, quando distribuídos no ano que vem, serão tributados. Isso é um tremendo equívoco.

Por quê? 

Vou dar um exemplo: uma empresa com lucros acumulados agora, no segundo semestre, está vendo a economia melhorar e quer esperar para reinvestir ou distribuir no ano que vem. Com a economia melhorando, a empresa pode pretender, por exemplo, ampliar um galpão e empregar 50 funcionários. Acontece que, com essa redação, havendo alguma incerteza, se a empresa resolver distribuir os lucros acumulados até 31/12/2021 no ano que vem, ela vai pagar o IR sobre dividendos. Esse empresário não vai querer arriscar. Vai distribuir agora. Uma norma tem que ter a menor interferência possível. Não tem que antecipar uma situação. Lembrando que, quando se tornou isento, os lucros apurados até 1995, quando distribuídos eram tributáveis. 

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Corte de benefícios fiscais vai bancar parte do novo Imposto de Renda

Relatório prevê queda de arrecadação de empresas equivalente a 0,4% do PIB, um total de R$ 172,2 bilhões, entre 2022 e 2023; cálculo consta em planilha entregue a líderes do Congresso

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Especificamente para as empresas, a cobrança do Imposto de Renda terá uma queda de R$ 74,1 bilhões, em 2022, e de R$ 98,1 bilhões, em 2023, com as mudanças apresentadas ontem pelo relator do projeto de reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA). O projeto prevê queda da carga de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) – ou R$ 172,2 bilhões nos dois anos.

Os cálculos constam em planilha, entregue pelo relator aos líderes do Congresso e obtida pelo Estadão, para angariar apoio ao projeto e ao corte de benefícios fiscais de 20 mil empresas. O fim das isenções atingirá indústrias de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, produtos farmacêuticos, químicos e aeronaves e embarcações, que perderão incentivos fiscais para compensar em parte a redução do Imposto de Renda das empresas. 

Além disso, será retirada parte dos benefícios de PIS/Cofins dados a termoelétricas na aquisição de carvão e gás natural. “Entendemos que esse setor foi amplamente beneficiado com a capitalização da Eletrobrás”, disse Sabino.

Do Norte do País, Sabino não retirou incentivos das gigantes de bebidas, como Ambev e Coca-Cola, concedidos na Zona Franca de Manaus, como tinha sinalizado o Ministério da Economia

Entraram na lista o fim da isenção do Imposto de Renda para os auxílios de moradia e transporte de agentes públicos, como políticos e juízes, e até mesmo o ganho com o fim dos supersalários, aprovado ontem pela Câmara, mas que ainda precisa do aval dos senadores.

Se vai cortar incentivos de um lado, o relator retirou do texto a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs). Esses fundos permaneceram insetos depois de uma forte mobilização do setor e pressão sobre Congresso e equipe econômica. 

O novo texto corta R$ 115 bilhões da arrecadação prevista até 2023, mas medidas como a redução de subsídios, taxação de dividendos e fim da dedução com o pagamento de juros sobre capital próprio aumentam o recolhimento de tributos em R$ 85 bilhões no mesmo período.

A queda forte da tributação das empresas é uma forma para enfrentar as resistências ao projeto do setor privado, que se uniu contra o aumento da carga tributária. Mais de 120 associações enviaram manifestação contrária ao texto do governo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Para Sabino, essa redução, que classifica de “extraordinária”, não terá mais volta e será fundamental para atrair investimentos, aumentar a competitividade das empresas brasileiras em relação ao resto do mundo. “Vamos colocar em outro patamar mundial econômico”, disse.

O relatório prevê a manutenção do fim da possibilidade de as empresas deduzirem do imposto a pagar as despesas com os chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que as grandes companhias remuneram os seus acionistas.

Sabino retirou do texto a obrigatoriedade de empresas imobiliárias, de aluguéis, e shoppings terem que pagar o imposto pelo lucro real. Essas empresas pagam pelo lucro presumido, uma forma simplificada de tributação, e a mudança que a Receita queria impor foi uma das mais criticadas pelo mercado no projeto original do governo.

Sonegação

O relator enxugou o projeto cortando o que chamou de “penduricalhos” que tratavam de medidas acessórias, de combate à elisão (formas que as empresas usam para pagar menos impostos ou dilatar o pagamento ao longo do tempo de forma que se torne, na prática, inexistente) e à sonegação. 

Essas medidas, porém, são consideradas importantes para evitar operações de planejamento tributário num momento em que o governo já vai perder arrecadação com a queda da alíquota. Segundo uma fonte do Ministério da Economia, esses mecanismos vão fazer falta na ação de combate à sonegação da Receita Federal. “Não tem nenhum espaço fiscal para fazer algo nessa linha (de redução da carga)”, disse o coordenador do Observatório Fiscal, Manoel Pires. “Não tem sentido termos uma alíquota principal de IRPJ inferior à complementar. Isso é uma contradição.”

Isso porque o relator aumentou de 5 para 12,5 pontos porcentuais a redução da tributação do Imposto de Renda sobre as empresas. O corte será de dez pontos em 2022 e o restante em 2023. 

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o valor de perda de arrecadação foi considerado alto para um País que tem déficit fiscal e uma dívida pública elevada, de quase 100% do PIB. “A redução de arrecadação é certa enquanto as medidas de compensação não possuem o mesmo grau de certeza”, disse uma fonte do Ministério da Economia que pediu para não ser identificada.

Para o analista do Senado e especialista em contas públicas, Leonardo Ribeiro, o texto pode trazer incertezas para as contas públicas pelo risco de aumento da dívida. Ele explica, porém, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite redução da arrecadação em caso de medida geral e indiscriminada, ou seja, que não olha para um segmento específico. /COLABOROU LORENNA RODRIGUES

Veja as principais mudanças no Imposto de Renda:

  • Empresas:

O relator aumentou de 5 para 12,5 pontos porcentuais a redução da tributação do IR sobre as empresas. Para lucros até R$ 20 mil por mês, o corte do IR será de 15% para 5% no primeiro ano e, depois, para 2,5%. Para lucros acima de R$ 20 mil, o corte será de 25% para 15% e, em 2023, para R$ 12,5%.

  • Fundos imobiliários:

Foi retirada a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários. Com isso, esse rendimento deve continuar isento de impostos.

  • Holding:

O parecer retirou a cobrança de imposto sobre dividendos quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding.

  • Lucro real:

Saiu do texto a obrigatoriedade de as empresas imobiliárias, de aluguéis, shoppings, terem de pagar o imposto pelo lucro real. A mudança foi uma das mais criticados pelo mercado no projeto original do governo.

Pontos polêmicos mantidos 

  • Lucros e dividendos:

O parecer manteve a taxação em 20% dos dividendos – parcela do lucro distribuída aos acionistas que hoje é isenta de impostos.

  • JCP:

Também permaneceu o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).

  • Declaração simplificada:

Outro ponto que não foi alterado foi o limite de uso do desconto simplificado na declaração do IR. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34.

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