Eraldo Peres/AP
Eraldo Peres/AP

Relator de ações sobre LRF, Moraes diz que conjuntura não influenciará voto de mais de 100 páginas

O ministro do Supremo acredita que a análise da matéria pode ser concluída nesta quarta-feira

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2019 | 16h26

BRASÍLIA - Relator de oito ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 20, que seu voto, que será lido nesta quarta-feira, 21, possui mais de 100 páginas e não será influenciado pela atual conjuntura de crise econômica. Na avaliação de Moraes, o STF pode concluir a análise da matéria ainda nesta quarta-feira, já que o tribunal fará sessões plenárias pela manhã e pela tarde, o que garantiria tempo necessário para o esgotamento da discussão.

“Tem de resolver porque é uma lei importante, já está aí desde 2000, mas os pontos importantes são conflituosos”, disse Moraes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Primeira Turma do STF. A lei foi sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Indagado se a atual conjuntura pode influenciar o julgamento, Moraes respondeu: “Para mim, não. Para os outros (ministros) não sei, tem de perguntar para cada um.”

Conforme informou o Estadão na última segunda-feira,19, a possibilidade de Estados e municípios em crise financeira reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos deve dividir o plenário do STF no julgamento sobre a validade da LRF. A medida é um dos principais pontos que o Supremo vai analisar nesta quarta-feira.

Um dos artigos da lei - que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido - foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. O sinal verde à aplicação dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades.

Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estado em maio.

Outro instrumento da lei, também suspenso, é o que permite ao Poder Executivo segurar repasses aos demais poderes quando há frustração de receitas e necessidade de bloquear despesas. Hoje, na prática, Judiciário, Legislativo e Ministério Público dos Estados ficam blindados dos efeitos da crise e acumulam recursos em caixa enquanto falta dinheiro para pagar servidores e outras contas no Executivo.

Da antiga composição do Supremo que barrou a autorização para redução de salários de servidores, permanecem apenas os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. Para Marco Aurélio, apesar de a crise ter se aprofundado de 2002 para cá, a Constituição segue “a mesma”.

“Não cabe (reduzir salário). Cabe adotar as medidas previstas na Constituição Federal, ou seja, diminuir o número de funções comissionadas e gratificações. O salário é a fonte do sustento do servidor, e ainda tem a cláusula da irredutibilidade dos vencimentos (na Constituição). Minha convicção é firme em sustentar a lei maior, que é a Constituição”, disse Marco Aurélio ao Estado na semana passada.

 

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