Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Celso Sabino disse que reforma do IR vai ajudar no desenvolvimento econômico do País. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Relator de reforma do IR rebate Estados e fala em 'pujança' na economia com redução de impostos

Celso Sabino diz que redução da alíquota paga pelas empresas vai ajudar no desenvolvimento econômico e na geração de empregos; ele também aponta que Estados e municípios têm sido amplamente ajudados pela União

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 20h47

BRASÍLIA - O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), rebateu as críticas dos Estados e municípios ao seu parecer apresentando uma lista de recursos que foram transferidos pela União aos governadores e prefeitos. 

Em vídeo gravado, Sabino diz que Estados e municípios são entes federativos que merecem todo o prestígio por fazerem enfrentamento mais direto das principais demandas sociais. Mas ponderou que a redução do Imposto de Renda das empresas em 12,5 pontos porcentuais prevista no projeto vai trazer benefícios para o desenvolvimento econômico e geração de emprego. “A retomada da economia nesse novo cenário de força e pujança da empresa com a redução do Imposto de Renda vai trazer a movimentação econômica que promoverá maior arrecadação do ICMS, ISS e do Imposto de Renda”, disse.

Em seguida, na gravação, Sabino ressalta que Estados e municípios têm recebido valores recordes de distribuição dos fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), que chegam R$ 116,5 bilhões, mostrando “a maior curva em recebimento de distribuição de receitas para esses entes”.  

O relator também cita a regulamentação das perdas da Lei Kandir, que desonerou as exportações do ICMS, com repasse de R$ 6 bilhões para os governos regionais de forma regular e R$11,7 bilhões da divisão de recursos do leilão da chamada cessão onerosa de exploração do pré-sal da chamada.

Além disso, ele ressaltou o aumento de receitas com o novo Fundeb: R$ 54,5 bilhões (2020) e mais R$ 36,5 bilhões (2021).  Sabino também citou R$ 75 bilhões distribuídos em 2020 como socorro para o enfrentamento da pandemia e cobertura da perda de arrecadação. "Todos vão investir no Brasil”, disse ele sobre o resultado da reforma.  

Em carta aberta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) cobrou da Câmara a rejeição integral do substitutivo do relator da reforma do Imposto de Renda. No documento, divulgado nesta manhã, o Comsefaz diz que o parecer sabota o pacto federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda dos mais ricos para Estados e municípios com a subtração de receitas dos cofres regionais. 

Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como "paraíso fiscal dos super-ricos". Na quarta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia divulgado uma nota com críticas ao parecer.

O parecer divulgado na terça-feira pelo deputado prevê uma queda de R$ 30 bilhões na carga tributária do Imposto de Renda, depois que o relator apresentou uma proposta de forte redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, de 25% para 12,5%.

Pelos cálculos do Comsefaz, o parecer reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões as receitas dos governos regionais, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos.

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Secretários cobram rejeição do relatório do IR por transferir custo a governadores e prefeitos

Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda diz que o parecer do deputado Celso Sabino reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões as receitas dos governos regionais que seriam aplicados em saúde e educação

Adriana Fernandes , O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 11h33

BRASÍLIA - Os Estados pedem que os deputados não aprovem a reforma do Imposto de Renda em tramitação na Câmara. Em carta aberta divulgada nesta quinta-feira, 15, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) cobrou a rejeição integral do relatório apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O Comsefaz diz que o parecer sabota o pacto federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda dos mais ricos para governadores e prefeitos ao reduzir receitas dos cofres estaduais e municipais. 

O parecer divulgado nesta semana pelo deputado prevê uma queda de R$ 30 bilhões na carga tributária do Imposto de Renda depois que o relator apresentou uma proposta de forte redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, de 25% para 12,5%. 

Pelos cálculos do Comsefaz, o texto reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões das receitas dos governos regionais, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos. “Com relação ao projeto original precisaria pequenos ajustes, mas o substitutivo tem uma série de problemas graves e privilegia os mais ricos”, disse ao Estadão o presidente do comitê, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

“Não poderíamos deixar passar em branco é muito grave. Tivemos que ser mais duros”, afirmou. Fonteles critica o fato de que, apesar do Imposto de Renda ser dividido com os governos regionais, os Estados e municípios não tenham sido ouvidos. A carta divulgada representa, na prática, um posicionamento técnico que será levado ao Fórum dos Governadores para posicionamento político.

Segundo o documento, assinado por Fonteles, o relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, Estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho. A avaliação dos secretários de Fazenda é que o relatório agrava a má distribuição de renda no País, não só por desonerar a renda de capital que beneficia principalmente os mais ricos, como também por reduzir o montante de recursos disponíveis para serem aplicados em programas sociais. 

Para o Comsefaz, o parecer caminha no sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos (ou seja, penalizar os mais ricos), com vistas a contribuir para a saúde e recuperação das economias dos países. Eles recomendam a redução da carga dos impostos que incidem sobre o consumo. “Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade”, diz o documento. Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como “paraíso fiscal dos super-ricos”.

O comitê ressalta que o projeto original apresentado pelo governo previa neutralidade fiscal e medidas que, no seu conjunto, implicariam menor tributação da classe média e maior tributação dos mais ricos, como demonstraram estimativas apresentadas na semana passada. Segundo o comitê, a proposta original que chegou ao Congresso tinha espaço para eventuais ajustes por redução na faixa de isenção sobre dividendos ou da alíquota do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro e Dividendos (CSLL). Mas o texto do relator reduziu drasticamente o imposto corporativo e  não reviu a ampla faixa de isenção para dividendos e ainda retirou do texto a previsão de que as transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo seriam taxadas, “ atendendo ao desejo de grupos privilegiados que se utilizam de holdings familiares para pagar menos impostos”. 

Na avaliação dos secretários, grandes empresas serão beneficiadas com a redução pela metade do IRPJ e poderão fugir à tributação de 20% sobre dividendos, desde que os mesmos sejam transferidos a uma holding familiar. Na prática, diz a carta, os dividendos acumulados pelas famílias mais ricas só serão tributados quando forem efetivamente distribuídos para as pessoas físicas, e o valor do imposto diferido para um futuro longínquo quando será reduzido pela inflação. “A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do País”, acusa o Comsefaz. Um dos problemas apontados é que o relator compensou a União pelos descontos concedidos conferindo ao governo federal mais receitas de tributos federais não partilhados com os demais entes. 

A carta alerta ainda que o relatório ampliará os incentivos à pejotização - quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica, para pagar menos impostos - na medida em que as micro e pequenas empresas terão redução do IRPJ e ainda permanecerão isentas de tributação.

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Nova proposta para Imposto de Renda tira até R$ 27 bilhões dos cofres de Estados e municípios

Cálculos de especialistas indicam que maior parte da conta com redução do tributo para as empresas ficará com os gestores regionais; governadores e prefeitos já se articulam para tentar mudar texto apresentado por Celso Sabino

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 05h00

A queda de arrecadação prevista com as mudanças no Imposto de Renda vai pressionar Estados e municípios, que ficarão com a maior parte dessa conta. A perda deve ficar entre R$ 23 bilhões e R$ 27 bilhões, segundo cálculos de tributaristas consultados pelo Estadão. Em reação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota classificando a nova versão do texto como “escândalo”.

O parecer do relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê uma diminuição total da carga de até R$ 30 bilhões, resultado de medidas como o corte da alíquota do IR das empresas de 15% para 2,5%. Na prática, governadores e prefeitos assumiriam entre 77% e 90% do impacto total.

“É fácil fazer bondade com o chapéu alheio”, disse o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy. Pelos seus cálculos, a redução da receita para governadores e prefeitos será de cerca de R$ 23 bilhões. Segundo ele, ao concentrar o impacto com as medidas, o parecer vai na contramão do que precisaria ser feito para melhorar a tributação no País.

A Constituição determina que 46% das receitas do IR devem ser repassadas para os governos regionais. Outros 3% são destinados aos fundos de desenvolvimento regional. 

Segundo apurou o Estadão, cálculos que estão sendo levantados pelos Estados apontam uma perda maior, de até R$ 27 bilhões, sendo R$ 14 bilhões para Estados e R$ 13 bilhões para municípios.

Já as medidas incluídas pelo relator para compensar a perda na arrecadação, como o fim de isenções para 20 mil empresas, estão concentradas em tributos que não são divididos com governadores e prefeitos.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, cobrou transparência nos números. “Nossas estimativas preliminares mostram que de 75% a 90% da perda de arrecadação seria dos Estados e municípios”, diz.

Ele ressalta que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas não é dividido entre União, Estados e municípios – não foi mexida no projeto. Segundo Cardoso, os cofres estaduais perdem também com a correção da tabela do IR das pessoas físicas, já que o imposto é retido na folha dos servidores. Pelos seus cálculos, o Rio Grande do Sul perde 10% da arrecadação do IR na fonte, ou R$ 300 milhões por ano. Se esse valor for extrapolado para todos os Estados, a perda ficaria entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, diz que o governo paulista vai perder menos por causa do critério de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que impõe ao Estado uma parcela menor. Pelos cálculos preliminares da equipe de Meirelles, a perda ficará entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões. “Mas os Estados estão reclamando porque o projeto é voltado para resolver o problema federal, não é projeto de reforma tributária nenhum”, critica. 

“Não concordamos e lamentamos profundamente”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, a entidade vai mobilizar sua base no Congresso. “O relatório é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do País, num momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”, diz a entidade em nota. 

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Projeto de reforma do Imposto de Renda precisa de mais ajustes, dizem especialistas

Um dos efeitos do corte agressivo de 25% para 12,5% na alíquota das empresas poderia ser o aumento do tributo a ser criado com a fusão de PIS e Cofins; segundo especialista, projeto vai na 'contramão do mundo'

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A forte desoneração do Imposto de Renda (IR) das empresas prevista no parecer do relator do projeto de reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pode acabar levando ao aumento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta do novo tributo para a fusão do PIS e Cofins

Esse é um dos riscos apontados por especialistas com a redução agressiva da alíquota de 25% para 12,5% da alíquota do IRPJ proposta pelo relator com apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A votação da CBS, prevista no projeto da primeira fase da reforma tributária que foi fatiada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, perdeu a prioridade na votação com as discussões do projeto de lei que reforma o IR das empresas e das pessoas físicas, enviado ao Congresso há menos de 15 dias e que foi completamente repaginado pelo relator.

O Estadão procurou especialistas para avaliarem os pontos do parecer que ainda precisam ser ajustados e os riscos de mudanças feitas com a decisão do relator de garantir uma redução agressiva da carga tributária do IR (leia as análises nesta página). Uma das preocupações é de que a reforma fatiada não permite avaliar o impacto das mudanças por completo, o que pode trazer riscos mais à frente. 

A decisão do relator de retirar do projeto as medidas de combate à sonegação e elisão fiscal (formas que as empresas usam para pagar menos impostos ou dilatar o pagamento ao longo do tempo de maneira que se torne, na prática, inexistente) também são vistas com grande preocupação.

“Depois que reduzir o IRPJ, ele não sobe mais, mas sobe a CBS”, alerta a tributarista Elisabeth Libertuci, sócia do escritório Lewandowski Libertuci.

A pesquisadora Grazielle David, da Tax Justice Network, organização internacional de pesquisa e defesa da justiça fiscal, baseada na Inglaterra, diz que a proposta de redução excessiva do imposto às empresas altera elementos fundamentais da tributação no País. “Fica cada vez mais distante a possibilidade de reduzir a regressividade do sistema tributário”, diz. A regressividade ocorre quando quem ganha menos paga proporcionalmente mais do que os mais ricos com mais elevado.

Para Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), da forma como ficou, o texto incentiva a pejotização, quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica.

Leia, logo abaixo, a opinião de cada um dos especialistas consultados pelo 'Estadão' sobre a reforma do Imposto de Renda

  • Texto vai na 'contramão do mundo', diz Grazielle David

“A carga tributária no País é extremamente regressiva (prejudica os mais pobres), e a única forma de mudar isso é fazer uma redistribuição dessa carga – sair dos tributos sobre consumo e migrar para o Imposto de Renda, riqueza, propriedade e patrimônio. A proposta vai muito na contramão do cenário internacional. Ainda que a atual alíquota da PJ seja muito alta, em torno de 34%, estamos falando de alíquota nominal. Quando a gente olha para uma alíquota efetiva, que permite uma comparação no cenário internacional, a nossa alíquota mais alta estava em torno de 22%. Com a reforma, a alíquota efetiva será possivelmente inferior aos 15% discutidos no cenário internacional. Então, o Brasil vai ficar com uma alíquota parecida com paraíso fiscal para empresas? As grandes corporações vão sair lucrando muito com isso.”

  • Risco de aumento de impostos, aponta Elisabeth Libertuci

“O que está sendo feito é sair na frente para resolver o Imposto de Renda por conta da ideia fixa de tributar dividendos para depois aprovar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Vão deixar a mão mais pesada ainda na CBS, que já tem uma série de problemas. Tenho seriíssimas dúvidas se isso tem o aval da Receita. Quando falam que quem vai pagar a conta são 20 mil empresas (sobre as quais a proposta retira incentivos fiscais), está tudo em ordem com a parte jurídica? Pode tirar o benefício do dia para a noite? É um tiro no escuro. Espero que os cálculos estejam bem feitos. Depois de reduzir, o IRPJ não sobe, mas sobe com a CBS.” 

  • Incentivo para a pejotização, analisa Bernard Appy

“Do ponto de vista das empresas, o relatório ficou bem melhor. A carga sobre o lucro distribuído na versão anterior estava bastante salgada, mas tem problemas seriíssimos. Algumas das distorções do relatório inicial foram mantidas. Uma delas foi ampliada: o estímulo à pejotização. A empresa de um profissional liberal com lucro de R$ 20 mil hoje paga 9,6% de IR e CSLL, o que é baixo, na comparação com um empregado formal com a mesma renda (27,5% de IRPF). Com a proposta do governo, já tinha caído para 7,6% e, com o parecer do relator, caiu para 4,6%. Ampliou a distorção, na contramão do que tem de ser feito. Vai ter empresa se fragmentando para ficar no limite de R$ 4,8 milhões anuais. Na prática, está desonerando a renda para aumentar a tributação do consumo, o oposto do que o Brasil precisa fazer.”

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IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios

Proposta incluída na reforma do Imposto de Renda preocupa principalmente o setor de restaurantes, já arrasado pela baixa demanda na pandemia; cerca de 20 milhões de trabalhadores recebem o benefício atualmente

Maiara Santiago, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 05h00
Atualizado 15 de julho de 2021 | 16h04

A proposta de acabar, no fim deste ano, com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação. 

De acordo com as regras atuais, as empresas têm a opção de deduzir no Imposto de Renda o dobro dos gastos comprovadamente realizados com os programas de alimentação do trabalhador já aprovados pelo governo, como é o caso do PAT. Sem o incentivo, é possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei, como o 13º. salário, o vale-transporte ou o FGTS.

Segundo Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor foi pego completamente de surpresa com a decisão. Ele afirma que, a convite do próprio Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho, as empresas de voucher, de cartão de crédito, supermercadistas, associações de trabalhadores e o Banco Central discutiam, há seis meses, a reestruturação do PAT, sendo que um estudo para melhorar o alcance e a qualidade do programa já havia sido feito.

"Foi uma medida tomada sem conversar com ninguém e que vai afetar um setor arrasado, justamente precisando de ajuda", diz. Ele também aponta que o pagamento de um benefício exclusivo para a alimentação é essencial para o País. "Se esse dinheiro não fosse direcionado para alimentação, seria gasto pagando dívidas, conta de luz, de telefone, até mesmo Netflix."

Solmucci diz ainda que, apesar do custo anual do benefício para o governo ser de pouco mais de R$ 1,2 bilhão, o retorno dado por meio do pagamento de impostos pelo setor de alimentação é cerca de três vezes maior. "Não faz sentido. Como podem sugerir acabar com uma lei amplamente estudada e que passou por vários governos, que gera empregos e renda, sem discutir com a população, para cobrir um buraco deixado por uma proposta de reforma tributária mal elaborada?", finaliza.

Já a Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as empresas de cartões de benefícios como Alelo, Sodexo e Ticket, diz que o PAT é um dos programas do gênero "mais bem-sucedidos do mundo, sendo referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)". Ela aponta que aproximadamente 40 milhões de pessoas são beneficiadas direta e indiretamente pelo programa. A associação pontua ainda que o fim do benefício, em meio às negociações para o aprimoramento do PAT, mostra um "descompasso dentro do governo federal e do próprio Ministério da Economia" e "representa uma perda sem precedentes para o trabalhador brasileiro, que não terá mais a garantia de uma alimentação de qualidade no seu dia-a-dia."

"O processo não foi feito às claras”, diz Jéssica Srour, diretora executiva da ABBT. Ela também cita que o impacto "do fim de um programa desse porte é gigante e representa um retrocesso sem precedentes na história brasileira. Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros.”

Em nota, Sodexo, Alelo e Ticket, empresas que fornecem cartões de vale-alimentação e vale-refeição, disseram que seguem na defesa do benefício, em parceria com a ABBT. As três companhias citam a importância do PAT "para mais de 20 milhões de trabalhadores brasileiros e para toda a cadeia produtiva de alimentação, que vai muito além dos incentivos fiscais às mais de 220 mil empresas cadastradas no Programa."

O fim dos os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi incluído no projeto da reforma pelo relator como uma das maneiras de compensar a perda da arrecadação do governo com a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos atuais 25% para 12,5%. Além dessa medida, a proposta revisada pelo relator também retira outros benefícios fiscais que afetam 20 mil empresas. 

Luís Augusto Ildefonso, diretor institucional da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), cita a importância do benefício para milhões de brasileiros e destaca ser "possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação" com o fim da isenção dos tributos, justamente pelo fato de ambos não serem "considerados benefícios obrigatórios por lei."

Para os trabalhadores, o temor é com a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também se posicionou contra a proposta e diz que a decisão de tributar o programa vai "desestimular a concessão de vale refeição e vale alimentação por parte das empresas". Além disso, ela também cita que a "soma dos recursos desses benefícios favorecem diretamente a economia do País."

Incentivo subestimado

Para Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o PAT é subestimado. “O principal equívoco dessa forma de incentivo é que ela não alcança todo o universo de empreendimentos ou dos empregados, ou seja, uns são beneficiados e outros não, com custo para toda a sociedade", diz.

Ele destaca ser importante permitir que o "trabalhador tenha alimentação de boa qualidade e a custo accessível", mas sugere que, no lugar do PAT, "o governo reduza ou retire a contribuição previdenciária do empregador, que onera a contratação de mão-de-obra, para que os empreendedores empreguem mais e possam pagar melhores salários sem comprometer a competitividade.”

Procurada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que ainda vai analisar a proposta. A empresa de cartões VR e a Associação Brasileira de Supermercado (Abras) preferiram não comentar. Procurado, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não responderam a tempo. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) não retornou o contato da reportagem.

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