Werther Santana/Estadão
Relator espera que a PEC seja aprovada até o fim do primeiro semestre. Werther Santana/Estadão

Relator defende regras diferentes para policiais e auditores na reforma administrativa

Deputado Darci de Matos, que relata PEC, diz que avalia fixar norma para essas carreiras em substituição ao vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem de passar antes de assumir efetivamente o cargo e obter a estabilidade

Camila Turtelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Na largada, as carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e policiais, poderão receber tratamento diferenciado na reforma administrativa. O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), antecipou ao Estadão/Broadcast que avalia a possibilidade de fixar uma regra diferente para essas carreiras em substituição ao chamado vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantia a estabilidade. 

O relator não descarta também a possibilidade de incluir na PEC a lista das carreiras de Estado. Pela proposta do governo, os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos depois da sua aprovação, em lei complementar.

A orientação do comando da Câmara é botar a reforma para andar. O texto chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto. Está prevista para hoje a votação na CCJ de um cronograma de sete sessões de audiências, começando, na próxima segunda-feira, 26, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a presença do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL).  

A proposta do governo cria o vínculo de experiência como alternativa ao atual estágio probatório, sendo mais uma etapa do concurso público. Os bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.

“A PEC tira o estágio probatório para todos e coloca período de experiência. Mas para as carreiras típicas, de auditor, polícias, o pessoal entende que não cabe”, disse o relator. Para Matos, esse é um assunto pertinente que tem eco no Congresso. “Como colocar em período de experiência um policial federal, um auditor fiscal, que entra lá, conhece o modus operandi, com acesso aos dados sigilosos, se ele não é servidor ainda?”, questionou. 

O relator ressaltou que no estágio probatório, modelo que existe hoje, o funcionário já é servidor durante os três anos logo após ser chamado pela aprovação no concurso público. “No período de experiência, não, porque é a última etapa do concurso”, explicou.  

Na sua avaliação, essa é uma correção que pode ser feita já na CCJ para dar segurança jurídica e que não muda a previsão de economia de R$ 300 bilhões em 10 anos.  “Não estou dizendo que vou fazer, estou dizendo que vamos estudar”, acrescentou.

Pleito

O relator informou que há o pleito para que se defina logo as carreiras de Estado. A demanda será avaliada e a expectativa é votar o relatório no final da primeira quinzena de maio. Ele admitiu que o cronograma não foi aprovado ainda porque não houve acordo com a oposição, que queria mais audiências. “A oposição a gente respeita, mas na divergência, a gente vota. A reforma vai andar. Há um ambiente adequado para reforma esse ano”, ponderou. Para ele, ela é fundamental para o setor público que está em colapso, com alguns Estados e municípios não pagando mais os salários em dia. A reforma entregue pelo governo também abrange os novos servidores estaduais e municipais. 

A sua expectativa é que a PEC seja aprovada até o final do primeiro semestre. Segundo ele, o prazo de tramitação já está vencido na CCJ, já que o regimento diz que a admissibilidade tem de ser votada no período de cinco sessões ordinárias na Câmara. A oposição tem feito muita obstrução na CCJ, presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). Os oposicionistas não querem deixar votar o cronograma e vão tentar protelar ao máximo a votação e a criação da comissão especial, próxima etapa de tramitação da reforma. A CCJ analisa a constitucionalidade da PEC e no entendimento do relator a proposta do governo não fere cláusulas pétreas; se ela não fere, ela é constitucional.

Entenda a proposta

  • Servidores das carreiras típicas de Estado:

Terão regras parecidas com as atuais com estabilidade após 3 anos no serviço; o ingresso se dará por concurso público

  • Servidores com contratos de duração indeterminada:

Não terão a estabilidade de hoje; poderão ser demitidos se forem necessários cortes de gastos, por exemplo; ingresso se dará por concurso público

  • Funcionários com contrato temporário:

Não terão estabilidade no cargo; ingresso por meio de seleção simplificada. Pela Lei 8.745, de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”

  • Cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários:

Ingresso por meio de seleção simplificada; sem estabilidade

  • Servidores com vínculo de experiência:

Antes que os candidatos ingressem ou no cargo típico de Estado, ou no de prazo indeterminado, têm de passar por período de, no mínimo, 2 anos para cargos típicos de Estado e 1 ano para cargos por prazo indeterminado

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'Isso é pressão das corporações que querem manter privilégios', diz Paulo Uebel

Para ex-secretário de Guedes, texto da reforma administrativa entregue ao Congresso tenta corrigir o 'fracasso' do estágio probatório, que na prática não funciona como avaliação para os servidores

Entrevista com

Paulo Uebel, ex-secretário de Desburocratização do Ministério da Economia

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Ex-secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia e um dos autores da PEC da reforma administrativa, Paulo Uebel diz que o texto entregue ao Congresso tenta corrigir o “fracasso” do estágio probatório, que na prática não funciona como avaliação para os servidores. Ele também critica como “erro brutal” incluir desde já as carreiras típicas de Estado no texto da PEC.

Qual a sua avaliação sobre a criação de uma regra diferente para as carreiras de Estado em substituição ao vínculo de experiência que a reforma cria? 

É possível ter contrato de confidencialidade. Não precisa ser servidor de carreira para ter responsabilidade. Isso é balela. A gente sabe que isso é pressão das corporações que querem manter os privilégios.

O estágio probatório acaba com a reforma para os servidores?

Ele foi um grande fracasso. A ideia era boa. Mas o que acontece é que no estágio probatório a pessoa vira servidor e depois faz o estágio. Só que depois que ele vira servidor todas as amarras de seguranças já se aplicam. Não se consegue desligar alguém que vira servidor. Qual seria a ideia do vínculo de experiência? É um vínculo anterior a ela virar servidor. Dá algumas prerrogativas, mas não todas. Aí, avalia a pessoa, faz como se fosse um contrato de experiência, temporário, e tem todas as responsabilidades. Depois que mostrar que está apto ao serviço, aí é investido no cargo.

O relator também pode incluir na PEC as carreiras de Estado. O que acha?

É erro brutal. Deveria colocar na PEC, se quiser, os princípios norteadores. Por exemplo, é uma carreira que não tem similar na iniciativa privada, que tem tratar de assuntos estratégicos. Coloca as características e depois em lei complementar define quais são elas.

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