Relator do conselho da Anatel pouco altera o novo PGO

O parecer do relator Walter Faiad, do conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mantém praticamente sem alterações o texto da proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas (PGO) da telefonia fixa aprovada pelo conselho diretor da Anatel há duas semanas. O relatório de Faiad, apresentado hoje em sessão pública, será votado pelo conselho consultivo na próxima segunda-feira. O relator sugere a manutenção dos artigos fundamentais do PGO que permitem que um mesmo grupo empresarial possa ter até duas concessionárias de telefonia fixa, o que viabilizará a compra da Brasil Telecom pela Oi. Faiad indica apenas uma alteração técnica, para que volte a constar do texto do PGO a definição do que é o serviço de telefonia fixa, evitando assim insegurança jurídica. A manutenção da definição do serviço já foi defendida pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Faiad faz seis recomendações adicionais. Uma delas é a de se antecipar de dois para um ano a edição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que consta do programa de ações de curto prazo da Anatel. Segundo o relator, o prazo de dois anos é "longo". Ele recomenda que as metas de qualidade estabelecidas pela agência para a prestação dos serviços passem a refletir melhor o desejo do usuário e o Código de Defesa do Consumidor. Faiad quer que as empresas que vierem a se unir depois da edição do PGO mantenham "pelo menos" o melhor padrão de qualidade identificado antes da fusão. A Anatel, de acordo com o relator, deve reforçar e aparelhar seu sistema de fiscalização e tornar mais ágil a apreciação de processos e mais efetiva a aplicação e o recolhimento de multas. As concessionárias de telefonia fixa devem, pelas recomendações do relator, atender às metas de compartilhamento de redes que serão definidas pela Anatel. Pelo parecer, as concessionárias devem oferecer aos provedores de internet acesso às suas redes "a preços e condições de mercado" para facilitar a competição. Faiad disse que o PGO não deve ser transformado em "muro das lamentações" e que é preciso ter cautela para não serem incluídas no Plano questões que extrapolem sua competência jurídica. O parecer do conselho consultivo, que tem a atribuição legal de "opinar" sobre o assunto, seguirá na próxima terça-feira para o Ministério das Comunicações, que analisará as duas propostas para elaborar uma minuta de decreto presidencial e submetê-la ao Palácio do Planalto. O novo PGO só entra em vigor depois da edição do decreto.

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