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Relator inclui internet em novas regras para TV paga

A internet foi incluída entre os segmentos que serão alcançados pela nova lei da TV paga, segundo parecer proposto pelo deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB). O substitutivo dele ao projeto de lei 29/2007, que deverá ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor na primeira semana de junho, propõe novas regras para a produção de programas de televisão e suas diversas formas de distribuição, seja pela TV por assinatura convencional ou por mídias alternativas, como o celular e o computador.

GERUSA MARQUES, Agencia Estado

19 de maio de 2009 | 20h25

O parecer de Rego Filho agrada em parte às emissoras de TV porque mantém o limite constitucional de 30% para a participação de capital estrangeiro nas empresas de produção de conteúdo, porcentual que vale atualmente para jornais e radiodifusão. O mesmo limite de 30% na produção é aplicado para as empresas de telecomunicações, entre elas as operadoras de telefonia.

As teles, por sua vez, também foram contempladas pela proposta porque ficam liberadas para participar integralmente de empresas de distribuição de conteúdo. As resistências das empresas de telecomunicações podem surgir, no entanto, em relação à inclusão do segmento de internet paga nas novas regras.

Essa medida pode criar problemas para provedores controlados por empresas de telefonia, como o iG (da Oi) e o Terra (da Telefônica). Para produzir conteúdo audiovisual pago, esses provedores teriam de se enquadrar no limite máximo de 30% de controle por empresas de telecomunicações. O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, criticou a proposta. "Nunca vi isso no mundo. Você já viu alguma restrição para a internet no planeta?, questionou. "Quando não tem muito no planeta e existe aqui, precisamos ver o que estamos fazendo", acrescentou.

O relator disse que não poderia deixar a internet de fora de sua proposta porque as empresas já estão cobrando por pacotes de vídeos sob demanda pela rede mundial de computadores. "Este é um serviço de TV por assinatura como outro qualquer. Portanto, tinha de estar no regulamento", afirmou.

Segundo ele, a internet hoje ocupa um espaço muito importante na vida das pessoas e não pode deixar de ser regulada. "Depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou para fins da lei de imprensa os conteúdos divulgado por jornal impresso aos conteúdos divulgados pela internet, não poderia me omitir sobre esse assunto", acrescentou. Ele esclarece que a medida só trata de conteúdo pago. Para a internet gratuita não foi criado nenhum tipo de regulamento. "Portais como o Terra e o iG se forem pagos têm que ser regulados. O conteúdo gratuito continuará livre", afirmou.

Cotas

Alvo das maiores divergências e críticas das emissoras de TV, o sistema de cotas para programação nacional foi simplificado no parecer de Rego Filho. As cotas tinham sido propostas no fim de 2007, pelo então deputado Jorge Bittar (PT-SP), na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas seu parecer não chegou a ser votado.

A nova proposta prevê que 30% do conteúdo brasileiro seja de produção independente. Esse porcentual, no entanto, não é aplicado aos canais estrangeiros, diferentemente do sistema de cotas proposto por Bittar, que considerava toda a grade de programas do pacote. "Acho que a simplificação resolve o problema. E não agride as redes programadoras nacionais", disse o Rego Filho.

O relator comentou ainda o fato de permitir que o cliente possa adquirir canais de forma avulsa, fora dos pacotes definidos pelas operadoras. Segundo ele, essa é uma das principais demandas dos consumidores, que só querem pagar pelos canais que assistem. "O Código de Defesa do Consumidor já proíbe a venda casada", afirmou.

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