Geraldo Magela/Agência Senado - 9/10/2019
Senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Geraldo Magela/Agência Senado - 9/10/2019

Relator inclui jabuti na LDO para usar recursos de 2021 para despesas de anos seguintes

Equipe econômica é contra medida, que pode elevar estoque de despesas herdadas anteriores e acirrar disputa de despesas dentro do teto de gastos

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 14h03
Atualizado 15 de dezembro de 2020 | 20h18

BRASÍLIA - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), incluiu em seu parecer um "jabuti" que abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano pro outro e pressionar ainda mais o teto de gastos, regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Se esse instrumento for aprovado, um ministério poderá usar espaço no Orçamento de 2021 para destinar recursos a obras que serão tocadas apenas em 2022 ou 2023, por exemplo.

A manobra foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no início deste mês. O empenho é a primeira fase do gasto, quando o governo se compromete com determinada obra ou serviço. A Lei de Finanças, de 1964, cobra o respeito à anualidade orçamentária, permitindo o empenho apenas da parcela que será executada no próprio ano.

Alguns ministérios já driblavam essa regra. Mas o divisor de águas foi uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu formalmente o uso do Orçamento de 2020 para empenhar uma despesa que só será executada em 2021. O entendimento virou “precedente” na argumentação de integrantes da ala política do governo que defendem o aumento de gastos.

No relatório, o senador incluiu o seguinte dispositivo no artigo 65 da LDO, que trata do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias: “O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.”

Os chamados restos a pagar são as despesas herdadas de anos anteriores. Hoje, eles podem ser cancelados após dois anos de sua inscrição, caso não haja liquidação da despesa (ou seja, comprovação de entrega do bem ou prestação do serviço), ou durar até três anos para além do exercício em que foram originalmente previstos, caso haja a liquidação em algum momento. No limite, os gastos de 2021 poderão ser carregados até 2024.

Técnicos ouvidos pela reportagem veem o artigo como uma quebra do princípio da anualidade orçamentária. Caso seja aprovado dessa maneira, a tendência no Ministério da Economia é pedir o veto do dispositivo. Mas ainda há tentativas para negociar uma reformulação desse trecho do parecer.

Embora o pagamento dos restos a pagar precise respeitar o teto de gastos, a avaliação é que seu crescimento cria um fator adicional de pressão contra o teto. Para serem executados, eles concorrem com as despesas programadas para o ano em curso. Será preciso escolher o que pagar. Há quem veja nessa estratégia uma forma de reforçar a narrativa de que é preciso flexibilizar o limite de despesas - algo que o Ministério da Economia descarta de forma veemente.

Em nota, a assesoria do senador Irajá afirmou que o parecer "reafirma a validade do instituto dos restos a pagar, previstos na legislação e que o próprio TCU já reconheceu em decisão recente". "Portanto, não há nada estranho no relatório", diz a nota. 



 

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Governo reduz em R$ 8 bilhões previsão para obras e aquisição de bens e serviços em 2021

A projeção do governo é de gasto de R$ 83,932 bilhões com as chamadas despesas discricionárias no ano que vem e foi enviada nesta terça-feira pelo ministro Paulo Guedes ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 13h16

BRASÍLIA - O governo reduziu em R$ 8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos, para 2021. Isso significa que a situação fiscal dos ministérios para fazer obras e adquirir bens e serviços ficou ainda mais apertada para o ano que vem.

A previsão do governo é de gasto de R$ 83,932 bilhões com as despesas discricionárias em 2021. O novo valor consta em ofício enviado nesta terça-feira, 15, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), solicitando a revisão das metas fiscais.

Em agosto, ao enviar a proposta orçamentária, o Ministério da Economia havia previsto que elas ficariam em R$ 92,052 bilhões, valor já considerado baixo diante das necessidades da máquina e as demandas dos ministérios por investimentos.

O menor espaço para as discricionárias pode pressionar ainda mais as contas no ano que vem. Como antecipou o Estadão/Broadcast, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu que os ministérios empenhem neste ano despesas que só serão executadas em 2021, o que pode abrir espaço para R$ 40 bilhões em gastos “vazarem” para o ano que vem.

O maior problema é que esses valores vão competir com as despesas já programadas para 2021 dentro do teto de gastos, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, criando uma espécie de “orçamento paralelo” que pode pressionar o caixa do governo, dificultar a gestão orçamentária e até ampliar o risco de apagão na máquina pública.

O teto precisa ser respeitado em dois momentos: na formulação do Orçamento e na realização dos desembolsos, durante o ano. Com esse “orçamento paralelo” herdado de 2020, o governo precisaria escolher entre pagar as obras iniciadas este ano ou repassar os recursos para as ações previstas no Orçamento de 2021. As despesas discricionárias reduzidas podem dificultar ainda mais essa tarefa.

Nos bastidores, há a avaliação de que a manobra é uma forma de criar mais dificuldades para o teto de gastos e reforçar o discurso de que uma flexibilização será necessária. A equipe econômica, porém, é contra qualquer mudança, pois vê na regra fiscal uma “superâncora” de credibilidade de que as contas não ficarão descontroladas.

A solicitação de uma transição ao TCU foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional e de parlamentares, que viram um crédito de R$ 6,2 bilhões aprovado pelo Congresso ter sua execução travada por uma regra orçamentária. O impasse contaminou as articulações de fim de ano e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente do “apagão das canetas” em meio a votações decisivas no Legislativo.

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Com compra de vacinas, rombo nas contas públicas de 2021 deve ficar em R$ 247 bi, estima governo

Valor consta em ofício enviado nesta terça-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre; governo vai destinar R$ 20 bilhões para imunizar a população

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 11h58
Atualizado 15 de dezembro de 2020 | 23h02

BRASÍLIA - O governo pediu ao Congresso Nacional a fixação da meta de resultado primário para 2021 em déficit de até R$ 247,118 bilhões. O novo valor consta em ofício enviado nesta terça-feira, 15, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A previsão de rombo ficou maior que os R$ 232 bilhões apontados por fontes ao Estadão/Broadcast na semana passada porque foi incluído o valor a ser gasto com a compra de vacinas contra covid-19. O governo já anunciou que vai destinar R$ 20 bilhões para imunizar a população. 

O Congresso convocou uma sessão para esta quarta-feira, 16 para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  O relator, Irajá Abreu (PSD-TO), apresentou parecer incorporando a meta fixa de déficit primário.

Embora o crédito extraordinário para as vacinas possa ser aberto em 2020, sua execução se dará apenas no ano que vem, uma vez que é praticamente inviável assinar os contratos até o fim de 2020. Com isso, a despesa seguirá fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação, mas não se aplica aos gastos imprevistos contra covid-19), mas sensibiliza o resultado primário (a diferença entre tudo o que o governo arrecada com tributos menos as despesas antes do pagamento dos juros da dívida).

Há exatos oito meses, na data-limite do envio da proposta de LDO, o governo havia apresentado uma ideia de meta flexível, uma fórmula obtida a partir do teto de gastos e das receitas que se realizassem no ano de 2021. O argumento era a elevada incerteza para prever a arrecadação no ano que vem, mas o efeito prático era um salvo-conduto para o governo executar o Orçamento sem precisar fazer bloqueios em caso de frustração de receitas.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o risco de essa meta flexível infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma meta com valor fixo, e a própria Constituição. Com isso, a equipe econômica decidiu pedir a mudança na meta.

No documento enviado ao Congresso, o Ministério da Economia informa que as incertezas já diminuíram, o que permitiu a revisão. “A meta de primário definida em valor nominal sempre foi a opção adequada, porém, em abril, não foi possível adotá-la pelas razões já expostas. Neste momento, no entanto, o cenário para 2021 está mais previsível e permite retorno à prática tradicional da meta nominal fixa”, diz o novo texto do anexo de metas fiscais.

No ofício, Guedes informa a Alcolumbre que submete uma “sugestão de alteração” na meta fiscal de 2021. A incorporação das mudanças dependerá do relator, senador Irajá (PSD-TO).

O déficit do governo central (que reúne as contas do Tesouro Nacional, do INSS e do Banco Central) previsto para 2021 equivale a 3,16% do PIB. No mesmo documento, o governo prevê rombo no setor público consolidado (que inclui estatais federais, Estados e municípios) um déficit de R$ 250,89 bilhões. O rombo do INSS deve chegar a R$ 291,787 bilhões no ano que vem.

As estimativas para os próximos anos são de déficit de R$ 178,93 bilhões em 2022 e R$ 150,13 bilhões em 2023 para o governo central. / COLABOROU DANIEL WETERMAN

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Possibilidade de brecha na LDO para assegurar obras vira alvo de controvérsia

São ao menos três polos em torno da 'discórdia': um grupo entende que há margem para ministérios se comprometerem com obras que serão executadas só no futuro, uma ala conta com essa brecha e outro grupo aposta na manutenção de regras fiscais

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 20h16

BRASÍLIA - Um dispositivo inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 pelo relator, senador Irajá (PSD-TO), virou alvo de controvérsia dentro e fora do governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast. São ao menos três polos em torno da “discórdia”: um grupo entende que há margem para ministérios se comprometerem com obras que serão executadas apenas no futuro, uma ala conta justamente com essa brecha e um terceiro grupo aposta na manutenção de outras regras fiscais para manter a porteira fechada.

O texto prevê que o empenho de uma obra (a primeira fase da despesa, quando há a sinalização do compromisso de que o gasto será feito) vai abranger “a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar”.

A permanência desse trecho foi celebrada no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), um dos principais defensores da medida e que vê nesse instrumento uma forma de garantir recursos para suas obras. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação é que o texto vai ao encontro da intenção do ministério de permitir empenho de despesas que serão executadas apenas em anos seguintes.

A manobra para inclusão do dispositivo na LDO vinha sendo articulada nas últimas semanas, com participação do MDR, após o Tribunal de Contas da União (TCU) decidir de forma favorável ao ministério sobre empenhar em 2020 despesas que só serão executadas nos próximos anos. Segundo uma fonte que participou das negociações, o TCU criou o precedente que faltava para inserir essa abertura na lei.

O próprio relator da LDO confirmou, via assessoria, que o texto incluído por ele “reafirma a validade do instituto dos restos a pagar previstos na legislação e que o próprio TCU já reconheceu em decisão recente”. “Portanto, não há nada estranho no relatório”, diz a nota.

Técnicos da área econômica entendem que a redação ficou “adequada” e apostam em outras regras fiscais para conter o apetite por gastos. O argumento é que a Lei de Finanças, de 1964, delimita de forma específica o que pode ou não ser empenhado, e o desrespeito a essa norma colocaria em risco o CPF do gestor que autorizou o gasto. Ou seja, a liberdade para se comprometer com obras seria menor.

Esse diagnóstico vem depois de uma mudança na redação original prevista pelo relator, que pretendia vetar o cancelamento dos chamados restos a pagar de obras em andamento. Ou seja, as despesas de uma obra poderiam ser roladas de um Orçamento para o outro sem limite de tempo e sem prazo para serem concluídas. A área econômica agiu e tirou esse trecho do texto, deixando só a parte que trata do empenho.

A “concordância” em torno da versão final entre técnicos da Economia e do MDR, que frequentemente se colocam em trincheiras opostas da batalha pelos gastos, foi vista inclusive como inusitada nos bastidores do governo – e até um sinal de que há perigo para um dos lados na construção desse artigo.

No julgamento do TCU, a Economia foi contra a aprovação do pedido do MDR justamente porque a medida poderia abrir a porteira para obras que sequer estão próximas de serem iniciadas e pressionar o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, forçando uma escolha entre quais gastos seriam priorizados.

Dentro da própria área econômica, o posicionamento sobre a LDO não é unânime. Há outra ala que entende que a redação do artigo ficou dúbia e pode abrir brechas para que uma obra seja totalmente empenhada, independentemente da previsão de ela ser executada nos anos seguintes – o que fere a lei.

Entre técnicos de fora do governo, a avaliação é que há margem para que se use o Orçamento de 2021 para empenhar o que será gasto nos três anos seguintes (tempo máximo de duração de um restos a pagar antes de ele ser cancelado), rompendo com o princípio da anualidade orçamentária, segundo o qual o gasto precisa ser feito dentro do próprio exercício.

A inserção desse dispositivo está sendo comparada a um “jabuti”, embora a assessoria do relator argumente que orientar a elaboração e a execução orçamentária é “papel constitucional” da LDO, enquanto o termo designaria a inclusão de alguma matéria sem relação.

Procurado, o Ministério da Economia informou que “os possíveis entendimentos e interpretações sobre os dispositivos da futura LDO serão avaliados, inclusive pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), quando da análise do autógrafo (após aprovação)”. A pasta disse que a proposta é “similar” ao que já consta em decretos sobre regras orçamentárias, mas admitiu que isso desconsidera eventuais “interpretações”.

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