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Relator inclui proteção aos mutuários do SFH na MP 633

O relator da Medida Provisória (MP) 633, deputado Fernando Francischini (SD-PR), informou que incluiu no seu relatório medidas de proteção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Segundo ele, a Caixa Econômica Federal poderá fazer acordos com os mutuários para por fim às ações que correm na Justiça que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH.

ADRIANA FERNANDES, Agencia Estado

29 de abril de 2014 | 16h40

A MP 633 transfere a defesa das ações contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) das seguradoras para a Caixa e permite a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos. Essa medida facilita a defesa da Caixa e permite acordos com os mutuários. "Na hora que a Caixa intervir, está autorizada a fazer acordo com o mutuário para encerrar o longo processo. É muito positivo", disse o deputado. O relatório, segundo ele, inclui medida que estabelece que todos os atos feitos na Justiça estadual devam ser obrigatoriamente aproveitados pela Justiça Federal para não começar todo o processo novamente.O texto também define a prioridade de julgamento de idosos e deficientes físicos. "O mutuário honesto vai ser o primeiro a defender que a ação vá para a Justiça Federal, porque é mais rápida. O acordo é tudo que o mutuário quer. Vai diminuir o tempo para receber o dinheiro", afirmou.

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