Relator no TCU defende devolução de valor cobrado a mais em conta de luz

Órgão estima que valores acumulados entre 2002 e 2009 somam pelo menos R$ 7 bilhões 

Anne Warth, da Agência Estado,

08 de agosto de 2012 | 19h48

BRASÍLIA - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Valmir Campelo, relator do processo sobre o erro na fórmula de reajuste das contas de luz, afirmou que os consumidores têm direito de receber os valores cobrados a mais entre os anos de 2002 e 2009, estimados em pelo menos R$ 7 bilhões, segundo o órgão. "O que eu acho é que os consumidores têm o direito de receber isso aí, e há essa necessidade dessa devolução para que se faça justiça, inclusive justiça social", afirmou.

O voto de Campelo foi uma surpresa, tendo em vista a própria avaliação dos ministros, nos bastidores, de que o caso, que se arrasta desde 2007, deveria ser finalizado. Campelo defendeu que o TCU tem atribuição para definir a questão e votou de forma favorável aos consumidores. Mas o ministro Raimundo Carreiro pediu vista do processo e adiou a solução do caso.

"No modo de ver do TCU, estamos apenas exercendo uma atribuição constitucional que dá ao tribunal essa competência", afirmou Campelo. "Tudo que possa gerar algum prejuízo à União, de modo geral, não só em termos financeiros, mas de bens públicos, é competência do TCU, e quando se trata de modicidade tarifária, é um prejuízo."

Campelo admitiu, porém, que seu voto pode ser modificado ou mesmo rejeitado pelo plenário do TCU. "Temos que aguardar a decisão do plenário. Talvez possa haver alguma modificação na minha proposta ou minha proposta ser vencida", disse. Segundo o voto do ministro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá elaborar uma proposta para devolver os valores ao consumidor, seja de forma individual, a cada consumidor, ou na forma de um redutor no próximo reajuste tarifário.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre, lamentou o adiamento da decisão do TCU. "Os consumidores brasileiros estão habituados", afirmou. Ela destacou, porém, o voto do ministro Valmir Campelo, que adotou de forma integral relatório da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) do órgão. "Nós consideramos que o voto do ministro Valmir Campelo foi um grande ganho ao consumidor. O ministro adotou integralmente o relatório da Sefid, um órgão de incontestável competência técnica, e está defendendo os consumidores, como manda a Constituição", afirmou.

O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, afirmou que a agência vai aguardar a decisão do plenário do TCU. Ele afirmou que a devolução dos valores representa quebra de contrato. "A Aneel decidiu lá que não tem como fazer essa devolução em cima de um contrato que eu tenho lá. Eu estarei jogando com a plateia e no mesmo dia as empresas derrubam isso na Justiça", afirmou. "O ministro obviamente tem a visão dele e entendeu de outra forma. Não sei se os outros ministros vão entender dessa forma", disse, em referência às ações que tramitam na Justiça sobre o mesmo tema.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, também disse que vai aguardar a decisão do plenário do TCU. Ele destacou que o próprio Ministério Público junto ao TCU é contra a devolução dos valores.

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