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Relator poupa Judiciário e Ministério Público de extinção de fundos públicos

A proposta entregue ao Congresso extingue uma série de fundos públicos que hoje têm destinação carimbada para determinadas áreas

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

04 de dezembro de 2019 | 12h26

BRASÍLIA - O relator da PEC dos fundos públicos no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), alterou o parecer da proposta garantindo a manutenção dos fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. 

A proposta entregue ao Congresso extingue uma série de fundos públicos que hoje têm destinação carimbada para determinadas áreas. O governo quer usar o superávit desses fundos, cerca de R$ 219 bilhões de recursos parados, para abater na dívida pública. A PEC garante a manutenção dos fundos constitucionais, como aqueles criados para financiar saúde, educação e as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

A nova versão do relatório também preserva a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Essa emenda foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e aceita pelo relato. "É muito mais aval do que dinheiro em caixa. Não tem impacto nenhum", afirmou Alencar. 

O parecer será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 4.

Prioridades

O relator também acrescentou outras prioridades para a destinação das receitas que passarão a ser desvinculadas. Projetos voltados à segurança de regiões de fronteira foram incluídos como prioritários.


Por outro lado, o senador retirou a previsão de 3% do montante para a revitalização do Rio São Francisco. Na nova versão, as obras da bacia continuam como prioritárias, porém, sem destinação de um volume específico.

Programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura continuam como as duas principais prioridades na PEC. Para esse último item, o relator propôs foco específico nas rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil.

A PEC dos fundos públicos faz parte do pacote econômico entregue no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. Há também a PEC emergencial, que cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir um espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos. Outro texto, batizado de PEC do pacto federativo, transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios.

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