Marcelo Camargo/Agência Brasil
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social Marcelo Camargo/Agência Brasil

Relator protocola parecer da PEC dos Precatórios em comissão do Senado

Texto do senador Fernando Bezerra Coelho manteve um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano, além de tornar permanente o Auxílio Brasil

Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2021 | 10h00

BRASÍLIA - O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira, 23, mantendo um limite para o pagamento de precatórios - dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais - e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.

A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O relator estipulou um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais. 

Pelo texto, o programa de transferência de renda terá caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022. O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.

Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos. 

A intenção do governo é aprovar o texto na comissão na semana que vem e, no mesmo dia, no plenário. 

O que foi proposto

Auxílio permanente: O programa de transferência de renda terá caráter permanente. Os limites e condições serão dados por lei até 31 de dezembro de 2022. O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Destinação de recursos: O espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para o Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial

Precatórios do Fundef: O pagamento de precatórios do antigo Fundef a Estados municípios terá prioridade, estabelecendo que 40% deve ser pago até 30 de abril e outros 30% até 31 de agosto de cada ano, garantindo a maioria dos repasses antes das eleições 

Pagamento a professores: Do total de precatórios do Fundef, 60% será repassado a profissionais do magistério por meio de abono salarial, e não de reajuste salarial

Auditoria: Comissão do Congresso fará exame analítico e perícia dos precatórios devidos pela União e encaminhará conclusões aos demais Poderes para avaliação 

Prazo para incluir precatórios no Orçamento: Fixa a data de 2 de abril como prazo para inclusão de precatórios no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

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Relator protocola parecer da PEC dos Precatórios em comissão do Senado

Texto do senador Fernando Bezerra Coelho manteve um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano, além de tornar permanente o Auxílio Brasil

Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2021 | 10h00

BRASÍLIA - O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira, 23, mantendo um limite para o pagamento de precatórios - dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais - e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.

A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O relator estipulou um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais. 

Pelo texto, o programa de transferência de renda terá caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022. O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.

Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos. 

A intenção do governo é aprovar o texto na comissão na semana que vem e, no mesmo dia, no plenário. 

O que foi proposto

Auxílio permanente: O programa de transferência de renda terá caráter permanente. Os limites e condições serão dados por lei até 31 de dezembro de 2022. O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Destinação de recursos: O espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para o Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial

Precatórios do Fundef: O pagamento de precatórios do antigo Fundef a Estados municípios terá prioridade, estabelecendo que 40% deve ser pago até 30 de abril e outros 30% até 31 de agosto de cada ano, garantindo a maioria dos repasses antes das eleições 

Pagamento a professores: Do total de precatórios do Fundef, 60% será repassado a profissionais do magistério por meio de abono salarial, e não de reajuste salarial

Auditoria: Comissão do Congresso fará exame analítico e perícia dos precatórios devidos pela União e encaminhará conclusões aos demais Poderes para avaliação 

Prazo para incluir precatórios no Orçamento: Fixa a data de 2 de abril como prazo para inclusão de precatórios no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

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PEC dos Precatórios: Relatório 'carimba' só parte da folga e mantém temor de 'farra' de gastos

Com preocupação de parlamentares e técnicos do Congresso sobre uso da folga no Orçamento em 2022, ano eleitoral, deve haver pressão por novas mudanças no texto apresentado nesta quarta por Fernando Bezerra Coelho

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2021 | 10h16
Atualizado 24 de novembro de 2021 | 14h05

BRASÍLIA -Parlamentares e técnicos do  Congresso Nacional continuam vendo espaço para uma "farra eleitoral" em 2022, ano de eleições, caso a proposta da PEC dos Precatórios seja aprovada no Senado, mesmo depois da mudança feita pelo relator do texto, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O parecer carimbou parte dessa folga que vai ser aberta no Orçamento para o pagamento do  Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.

No total, a PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. O relator "carimbou" parte desses recursos (60% do total), ou seja, ele especifica com o que precisam ser gastos: pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil; despesas com saúde, Previdência e assistência social; e o cumprimento de limites do teto de gastos (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação).

Outra medida da PEC é adiar parte do pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais. Em vez de pagar tudo no ano que vem, a proposta joga para frente R$ 43,8 bilhões. Sobre esse volume de recursos que ficarão livres no Orçamento, Bezerra não colocou nenhum "carimbo", ou seja, pode ser usado da forma como o governo quiser, inclusive aumentando emendas para os parlamentares. 

O Estadão/Broadcast apurou que esse ponto causará reação contrária no Senado. A votação deve ocorrer apenas na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas já há senadores que defendem o adiamento. 

Outro problema apontado por técnicos é que, apesar dos carimbos, o espaço destinado para recursos antes previstos no Orçamento, incluindo os R$ 35 bilhões que já estavam direcionados para o Bolsa Família, ficarão livres e poderão irrigar outros gastos. Isso porque, na tramitação do Orçamento, o que conta é a fórmula final de receitas e despesas. O principal efeito da propostas será abrir uma folga para gastos, com um limite para o pagamento de precatórios e a mudança no cálculo do teto. 

"Dinheiro no Orçamento não tem cor. Você pode fazer remanejamentos orçamentários. A proposta é carimbar o espaço gerado pela mudança na fórmula do teto, deixando livre a parcela gerada pelo limite do pagamento de precatórios. É um dispositivo para inglês ver", afirmou o consultor de Orçamento do Senado Leonardo Ribeiro. 

A proposta do relator causou reação de parlamentares que cobram mudanças no textos. "Se vincular somente uma parte, aí sim vai sobrar para farra. Não dá para votar desse jeito", disse a líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet (MDB-MS). 

"Ele (o relator) deixou 2021 solto e de 2023 em diante", observou o líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), ressaltando que a destinação dos recursos ficou vinculada apenas para o ano de 2022. 

Pelo texto, o programa de transferência de renda terá caráter permanente, mas os limites e condições deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022. Para permitir que o valor de R$ 400 seja também permanente, o programa não precisará apresentar a fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o Auxílio com valor maior seja pago sem um aumento de receitas como compensação. Antes, a previsão do governo era o pagamento de uma parcela temporária para assegurar o piso de R$ 400 às famílias. O tíquete médio do Auxílio Brasil hoje é R$ 224.

Senadores pedem que votação seja adiada

Em um discurso duro, o vice-líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), disse hoje não ver condições para votação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem, após um pedido coletivo de vistas do relatório apresentado hoje pelo líder do governo na Casa.

“Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer”, disse Aziz. O senador ressaltou que apoia o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 à população – medida que será possível após o espaço fiscal aberto pela PEC –, mas deseja saber se o valor será permanente ou “politiqueiro”. “Não iremos açodadamente votar absolutamente nada”, afirmou o senador.

Ele recebeu o apoio do líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA), que defendeu a votação na comissão na semana de 7 de dezembro.

Hoje, os senadores acertaram um pedido coletivo de vistas, o que posterga a votação do relatório da PEC na CCJ para terça-feira, 30. Aziz, no entanto, questionou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pois a previsão era de que a semana que vem fosse dedicada à apreciação de indicações a órgãos como Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

“Há tempo até 15 de dezembro”, afirmou Aziz. “Não creio que em uma semana é possível chegar em consenso entre senadores para votar uma matéria como essa”, acrescentou. O vice-líder do PSD criticou o que chamou de “atropelo” na economia. Mesmo assim, Alcolumbre manteve a votação da proposta para a terça que vem, a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A bancada do PSD no Senado é uma das que manifestam insatisfação com o governo na discussão da PEC dos precatórios e vai agir para adiar a votação. O partido tem a segunda maior bancada na Casa, com 12 integrantes.

Após uma reunião entre os senadores do partido e especialistas, o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), afirmou que o grupo concorda em tornar o Auxílio Brasil permanente e abrir espaço para a prorrogação da desoneração da folha salarial, mas que há divergência entre os parlamentares da legenda sobre outros pontos da PEC

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