Relatório do TCU libera renovação antecipada de contratos em portos

Parecer técnico, que ainda terá de ser apreciado pelos ministros da corte, destrava investimentos de R$ 10,8 bilhões em áreas arrendadas por grandes empresas do setor

Fábio Fabrini , O Estado de S. Paulo

27 de agosto de 2015 | 22h07

Relatório técnico recém-concluído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) libera o governo federal para renovar antecipadamente contratos de arrendamento de áreas nos portos do País. O parecer, que terá de ser aprovado pelos ministros da corte, destrava investimentos de R$ 10,8 bilhões em terminais de nove estados.

A prorrogação antecipada é um dos mecanismos previstos na Lei 12.815, a nova Lei dos Portos, que entrou em vigor em 2013. Pelas regras, contratos firmados à luz de legislação anterior, de 1993, poderão ser aditivados antes do vencimento, desde que os interessados se comprometam a aportar recursos na melhoria da estrutura das áreas exploradas. 

Os projetos têm de ser previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Portos da Presidência (SEP) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A avaliação técnica do TCU era aguardada com ansiedade pelo setor. As empresas resistem em se comprometer com investimentos sem que, antes, a corte dê sinal verde à política.

O parecer favorável foi encaminhado à relatora do caso no TCU, Ana Arraes, que concordou com a liberação, mediante alguns ajustes nos novos contratos. O relatório seria apreciado pelos ministros do tribunal na última quarta-feira, 26. Mantido o entendimento da relatora, o julgamento abriria caminho para as primeiras renovações já na semana que vem. Contudo, o ministro Vital do Rêgo pediu vista do processo, sob o argumento de "estudá-lo melhor". Na sessão, ele se comprometeu a devolver os autos para deliberação do plenário na próxima semana. 

As mudanças previstas no relatório foram pactuadas após meses de negociação entre o TCU, entidades do setor portuário e o governo. Os R$ 10,8 bilhões em investimentos previstos referem-se a 24 pedidos de prorrogação já apresentados por empresas do segmento à Secretaria de Portos. Mas o potencial de investimentos é bem maior. Dos 250 contratos de arrendamento em vigor no País, ao menos 120 estão em condições de ser renovados logo.

Entre os investimentos já pleiteados, estão a implantação de um pátio para depósito de minério de ferro avançado sobre mata ciliar e a extensão de um píer em 160 metros em terminal da CSN. O projeto, que também prevê serviços de dragagem, está orçado em R$ 3,7 bilhões. A empresa Santos Brasil se compromete a aplicar R$ 1,1 bilhão, até 2022, na construção de um cais e em serviços de dragagem. 

No voto apresentado aos colegas de corte, Ana Arraes dá aval à renovação dos contratos, sob algumas condições. As arrendatárias ficarão sujeitas a sanções em caso de atraso injustificado das obras e outras intervenções pactuadas. Também são de responsabilidade das empresas os eventuais riscos decorrentes de exigências de órgãos ambientais. 

Em 60 dias, a Antaq terá de criar metodologia para análise dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) dos projetos. Esses estudos são importantes porque servem de fundamento para o plano de investimento das empresas e para o projeto executivo das intervenções. A avaliação terá de levar em conta critérios de importância, risco e eficiência dos projetos, além da aferição dos custos. 

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