Dida Sampaio/Estadão
Congresso Nacional.  Dida Sampaio/Estadão

Relatório prevê teto anual para pagamento de precatórios com base em 2016 corrigido pela inflação

Esse foi o principal ponto do acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado e a equipe econômica em relação às dívidas judiciais; parecer do deputado Hugo Motta foi apresentado nesta quinta-feira, mas votação foi adiada para o dia 19

Lorenna Rodrigues, Daniel Weterman e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2021 | 12h00
Atualizado 07 de outubro de 2021 | 15h16

BRASÍLIA - O substitutivo apresentado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios prevê que, a cada exercício, haverá um limite para o pagamento dessas despesas estabelecido pelo valor pago em 2016, corrigido pela inflação.

Esse foi o principal ponto do acordo feito entre os presidentes da Câmara e do Senado e a equipe econômica em relação aos precatórios. A medida abre um espaço de R$ 51 bilhões no teto de gastos em 2022, conforme estimativas da consultoria de Orçamento da Câmara. O relatório foi apresentado na comissão especial da PEC e a votação estava inicialmente prevista para esta quinta-feira, mas o presidente do colegiado, Diego Andrade (PSD-MG), concedeu vista coletiva ao parecer a adiou a discussão para o dia 19. 

O texto de Motta prevê ainda que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios que não forem pagos em um ano terão prioridade no seguinte.

Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.

As despesas com sentenças judiciais totalizam R$ 89,1 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, valor que foi definido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um "meteoro".

O governo pressiona pela aprovação da PEC para abrir espaço no teto e lançar o Auxílio Brasil, desenhado para substituir o Bolsa Família. O espaço aberto no teto, porém, é maior do que o valor necessário para reajustar o programa social, estimado em até R$ 26 bilhões. Conforme o Estadão/Broadcast revelou, a cúpula do Congresso quer usar a folga para também turbinar o volume de emendas parlamentares em 2022.

Encontro de contas

O parecer traz várias modalidades de pagamento aos credores. O encontro de contas poderá ocorrer, por exemplo, via quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente. "Quando faz o encontro de contas fica fora do teto", disse o deputado Hugo Motta ao Estadão/Broadcast quando questionado se esses pagamentos ficarão de fora dessa regra.

Outras possibilidades são: compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado. Por fim, também fica prevista a compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

Pelo relatório de Hugo Motta, não está mais previsto na PEC o fundo de liquidação de passivos que havia sido proposto pelo Ministério da Economia. Ele seria alimentado com recursos de venda de imóveis, privatizações, dividendos de estatais e partilha de recursos de petróleo do pré-sal.

“A Bahia tem R$ 9 bilhões para receber, deve R$ 5 bilhões (à União). A União vai pagar fora do teto os R$ 4 bilhões ao Estado numa operação para viabilizar o pagamento desses precatórios”, exemplificou Motta. “A nossa avaliação é que essas possibilidades são formas de se evitar que se crie estoque. Na hora que se permite colocar esse dinheiro na compra de imóveis, concessões, vai possibilitar que se possa ir saldando esses créditos, melhorando o endividamento.”

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Relatório da PEC dos precatórios permite parcelamento de débitos previdenciários de municípios

Parecer do deputado Hugo Motta apresentado nesta quinta-feira libera parcelamento de débitos em até 240 prestações mensais; medida semelhante já havia sido adotada em 2017, no governo Temer

Amanda Pupo, Lorenna Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2021 | 10h00
Atualizado 08 de outubro de 2021 | 00h54

BRASÍLIA - O relator da PEC dos precatórios na Comissão Especial da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu em seu parecer a possibilidade de um novo parcelamento, para municípios, de débitos previdenciários em até 240 prestações mensais.

O relatório foi apresentado nesta quinta-feira, 7, quando seria votado, mas o presidente da comissão especial que analisa a PEC, Diego Andrade (PSD-MG), concedeu vista coletiva ao texto. A votação foi remarcada para o próximo dia 19.

A proposta vem quatro anos depois de parcelamento semelhante ter sido implementado em uma lei de 2017, durante o governo Michel Temer. Agora, porém, é preciso uma PEC porque a reforma da Previdência de 2019 limitou o prazo dessas negociações a 60 meses.

O benefício aos municípios incluído no relatório foi originalmente proposto em outra PEC, apresentada neste ano pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), como mostrou o Estadão/Broadcast. À reportagem, o deputado afirmou que as mudanças foram incorporadas por Hugo Motta após a construção de um acordo com aval também do governo. “Acertamos com os ministros Onyx (Lorenzoni, do Trabalho e Previdência), Bruno Bianco (AGU) e Paulo Guedes (Economia). Vai ser muito positivo para os municípios”, afirmou.

No caso das contribuições ao regime geral de Previdência Social, o parcelamento seria aceito com dívidas que venceram até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada – inclusive as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e as parceladas anteriormente.

Para os municípios em débito com seus regimes próprios de Previdência Social, o parcelamento valeria para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive as parceladas anteriormente, mediante autorização em lei municipal específica. Eles também precisariam cumprir uma série de exigências para pedir o parcelamento.

Se a proposta for aceita, a formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas.

No caso de municípios que contribuem para o Regime Geral, débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Ainda segundo o texto, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficarão responsáveis por fixar os critérios para o parcelamento do Regime Geral, assim como oferecer as informações aos municípios sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos. 

Encontro de contas

O substitutivo apresentado pelo relator prevê, a cada exercício, um limite para o pagamento dessas despesas estabelecido pelo valor pago em 2016, corrigido pela inflação. Esse foi o principal ponto do acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado e a equipe econômica. A medida abre um espaço de R$ 51 bilhões no teto de gastos em 2022, conforme estimativas da consultoria de Orçamento da Câmara.

O texto de Motta prevê que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios não pagos em um ano terão prioridade no seguinte. Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.

O parecer traz várias modalidades de pagamento aos credores. O encontro de contas poderá ocorrer, por exemplo, via quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente. “Quando faz o encontro de contas, fica fora do teto”, diz o deputado Hugo Motta ao Estadão/Broadcast

Há outras possibilidades, como compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; e aquisição de participação societária do respectivo ente federado. 

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