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Renegociação da dívida dos Estados volta a ter contrapartidas

Exigências aos Estados para ter acesso ao alongamento do prazo de seus débitos, que foram derrubadas na Câmara, voltam ao projeto

Isabela Bonfim, O Estado de S.Paulo

22 Novembro 2016 | 21h26

As exigências feitas aos Estados no projeto de renegociação das dívidas, e que foram derrubadas durante a tramitação do projeto na Câmara, vão voltar. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores aceitaram formar uma “pacto federativo” para incluir novamente as contrapartidas no projeto, que está no Senado.

O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), entregue à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, voltou a incluir as exigências, como a proibição de reajustes aos servidores estaduais por pelo menos dois anos. Apesar de benéficas para o governo federal, as mudanças podem, porém, atrasar a tramitação do projeto.

O acordo para renegociação das dívidas prolonga por 20 anos o prazo para quitação dos débitos estaduais com a União, proporcionando um alívio para o caixa dos Estados estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018. Uma das contrapartidas mais importantes para o governo, que acabou sendo retirada pelos deputados, era essa proibição de reajuste dos servidores. Monteiro incluiu em seu relatório uma proibição parcial, de forma que os governadores fiquem impedidos de conceder reajustes ou adicionais que passem a vigorar no mandato do sucessor. Meirelles disse que os governadores concordaram em vedar aumento de salários de servidores por dois nos.

O relatório retomou ainda outros seis pontos que haviam sido eliminados pela Câmara. A proposta determina a redução de 10% no volume de gastos com cargos comissionados e proíbe novas contratações de pessoal, com exceção de reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança por aposentadoria, vacância ou falecimento. As duas medidas têm validade de dois anos.

Pessoal. Regras mais rígidas para a contabilização de gastos com pessoal também foram adicionadas. Monteiro determina que despesas com indenização, benefícios e sentenças judiciais estejam na conta da despesa total com pessoal. Os Estados terão 10 anos para se reenquadrarem, com a incorporação de tais gastos ao limite de 60% da receita corrente líquida das despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também fica proibida, por 24 meses, a concessão de incentivos fiscais, e os governos estaduais são obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Essa mesma lei terá de aumentar gradualmente, para 14%, em até três anos, a contribuição do funcionário público ao regime próprio de previdência social e para 28% a contribuição patronal.

Por fim, serão eliminadas as obrigações acessórias do ICMS, com adesão obrigatória dos Estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informações do contribuinte às diversas unidades federadas.

O retorno das contrapartidas no relatório do Senado foi de iniciativa de Monteiro, que negociou as modificações com as bancadas do PSDB e DEM, que pressionam o governo por maior coerência com os gastos públicos. Apesar de benéficas para as contas do governo, as mudanças podem atrasar a tramitação do projeto, que teria de voltar para a Câmara.

O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo governo em meados de junho, após reunião entre o presidente em exercício, Michel Temer, e governadores em Brasília. 

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