Apesar do impasse do Congresso em torno da votação do projeto que altera a Lei da Repatriação, a Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 19, que o programa já arrecadou R$ 18,6 bilhões com a regularização de R$ 61,3 bilhões de recursos que foram enviados ilegalmente ao exterior.
Além de anunciar três medidas para facilitar a adesão ao programa, o secretário da Receita, Jorge Rachid, recomendou que os contribuintes façam a adesão ao programa até o prazo final, em 31 de outubro, porque não terão outra chance. Em entrevista ao Estado, o secretário disse que a repatriação não deve ser alterada e que a arrecadação até agora mostra que o programa “está dando certo” com a adesão de quase 10 mil contribuintes.
“Não vai ter outra chance. Esta é a única oportunidade de fazer a opção de adesão para o contribuinte se livrar de questões penais e tributárias”, disse. A divulgação do balanço contraria avaliação de parlamentares de que o programa precisa mudar para aumentar a adesão. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recomendou que o Congresso decida o rumo do projeto o mais rápido possível para dar segurança jurídica.
Segurança. Segundo Rachid, será publicada nesta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa (IN) para dar mais segurança e facilitar a adesão dos contribuintes. A Receita deu mais tempo para os contribuintes retificarem a declaração de Imposto de Renda de 2014 com base nas informações prestadas para a repatriação. O prazo foi estendido de 31 de outubro para 31 de dezembro. Além disso, a norma vai estender até 31 de dezembro também o prazo para os bancos no exterior comunicarem às instituições financeiras no Brasil as informações sobre os ativos financeiros não repatriados que superarem US$ 100 mil. A IN vai ainda estabelecer que a exclusão do programa será precedida de intimação para esclarecimentos.
Segundo Rachid, o programa poderá surpreender positivamente. “Espero que a arrecadação da repatriação possa surpreender ainda mais a todos nós”, disse o secretário. Ele reafirmou a posição da Receita de que o programa não deve ser alterado.
Rachid lembrou que, com base em convenção internacional que entrou em vigor, a Receita terá informações dos países sobre ativos no exterior. Desde o início de outubro, a Receita já pode pedir informações pontuais de ativos de contribuintes brasileiros aos países que assinaram a convenção.
Recuo. Em mais um capítulo que gera incertezas no mercado sobre o prazo de adesão ao projeto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta que colocaria o projeto em pauta na segunda e depois recuou novamente. Foi o quinto recuo do parlamentar fluminense em relação à votação do projeto, em menos de duas semanas.
Maia foi o principal articulador do projeto, que traria uma série de benefícios a quem enviou dinheiro irregularmente ao exterior. O programa foi criado por lei aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado e sancionada em janeiro deste ano – e que os deputados tentaram alterar. Ele dá anistia penal e tributária, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda sobre os recursos regularizados.
Em café da manhã, o presidente da Câmara e os líderes da base aliada acertaram a votação do projeto com as mudanças no programa para a próxima segunda-feira, 24. A estratégia seria aproveitar o quórum de deputados um dia antes da votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos da União por 20 anos, marcada para terça-feira, 25.
Pouco tempo depois, Maia mudou de ideia e, em entrevista durante evento que participava como presidente interino da República, e afirmou que o projeto não seria mais pautado. “Vamos deixar do jeito que está”, disse, informando que, no caminho entre o café da manhã com líderes e o evento, o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) tinha ligado pedindo que a proposta não fosse mais pautada.
De tarde, o presidente da Câmara bateu o martelo da decisão, após se reunir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; e o líder do PSD na Casa, deputado Rogério Rosso (DF). Na reunião, Rachid convenceu Maia de que a arrecadação com a repatriação até o momento agradava a equipe econômica e que, portanto, não havia necessidade de mudar as regras em vigor. /COLABOROU CARLA ARAÚJO
O IMPASSE DA REPATRIAÇÃO
1º recuo
11/10/2016
“Acabou. O PT não quer votar, o PT não quer o acordo para atender aos governadores do Brasil, que estão quebrados. Não posso fazer nada. Da minha parte, eu fiz todo o meu esforço. Agora, eu não vou ficar encaminhando um tema que o prazo vai encerrar no final do mês e que há uma insegurança daqueles que querem repatriar o dinheiro.”1º recuo
11/10/2016
“Acabou. O PT não quer votar, o PT não quer o acordo para atender aos governadores do Brasil, que estão quebrados. Não posso fazer nada. Da minha parte, eu fiz todo o meu esforço. Agora, eu não vou ficar encaminhando um tema que o prazo vai encerrar no final do mês e que há uma insegurança daqueles que querem repatriar o dinheiro” - Rodrigo Maia (DEM-RJ)
2º recuo
13/10/2016
"Se todos os partidos estiverem publicamente de acordo no texto que está colocado para não ter confusão no plenário, certamente pode ser pautado pelo presidente que estiver na presidência da Câmara, que não serei eu na próxima semana" - Rodrigo Maia (DEM-RJ)
3º recuo
17/10/2016
"Eu e o presidente da Casa (Rodrigo Maia) definimos por não mais colocar em pauta este projeto de lei para dar uma posição ao mercado, porque havia muita expectativa por parte dos contribuintes, por parte do mercado, por parte dos governadores e prefeitos" - Alexandre Baldy (PTN-GO), relator
4º recuo
19/10/2016
"Nós como líderes fizemos acordo para botar de todo jeito o projeto em votação na segunda, 24. Foi uma decisão dos líderes, que ele (Rodrigo Maia) acatou" - Alexandre Baldy (PTN-GO), relator
5º recuo
19/10/2016
"A gente teria que conversar com o presidente Renan (Calheiros), com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), para que todos tomassem essa decisão conjunta e fosse anunciada de forma coletiva, que votaríamos na segunda-feira, (24) numa Casa e na terça-feira, (25), na outra. Mas como a gente não tem essa clareza, prefiro dizer que aqueles que podem nos ouvir pelos meios de comunicação que a decisão, ate o momento não será modificada" - Rodrigo Maia (DEM-RJ)
