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Para juízes e defensores públicos, PEC do Teto é 'atentado ao Judiciário'

Representantes das categorias, AMB e ANADEF divulgaram posicionamento contrário à medida que restringe o gasto público à inflação em dia de votação da proposta na Câmara

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2016 | 19h55

BRASÍLIA - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) criticaram nesta segunda-feira, 10, a PEC 241, que limita o gasto público à inflação do ano anterior. O texto-base da proposta será votado na Câmara ainda hoje.

A AMB classificou a medida como "um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira" e considera que a PEC "fere a autonomia entre os Poderes". No entendimento da associação, a PEC é "uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção". Para o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a crise econômica do País deve ser solucionada com ações que "cobrem os responsáveis pelo desgoverno". 

"A origem da crise brasileira está no desvio de recursos públicos e sonegação de impostos. Empresários corruptores e políticos corrompidos, aqueles que desviaram recursos do Estado, que financiaram campanhas de forma indevida, são os reais causadores dessa crise pela qual o Brasil está atravessando", disse Costa. 

Já a ANADEF afirmou, em nota, que a aprovação da proposta seria "um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil". "Isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente", diz o texto.

O órgão considera ainda que a proposta "compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União (DPU), pois vai na contramão da garantia ao acesso à Justiça pela população de baixa renda". Na nota, a ANADEF afirma ainda que a aprovação do projeto impedirá os avanços da Emenda Constitucional 80, de 2014, que assegura a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do País no prazo de oito anos. 

Os posicionamentos fazem coro à Procuradoria-geral da República, que também divulgou uma nota na semana passada contra a tramitação da PEC no Congresso Nacional. No texto, a PGR pede o arquivamento da PEC que cria um teto para os gastos públicos. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.

Hoje, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar da oposição contra a PEC. Na decisão, o ministro  disse que "em uma democracia nenhum tema é tabu". Segundo o ministro, "o próprio custo do Poder Judiciário, que inclui, além de juízes e tribunais, também as funções essenciais à Justiça, está sujeito a debate e reflexão". Deputados do PT  e do PCdoB sustentavam que houve "ilegalidade e abuso de poder" no processo. 

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ironizou as declarações da PGR. "Não consigo entender o alcance dessa proposta. A União tem que se endividar para pagar os ricos procuradores da República?", questionou. O ministro disse que o TSE "reconhece" a necessidade dos cortes e que a instituição está frontalmente contra o posicionamento da PGR. "Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa divagação do Ministério Público", comentou Mendes.

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