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Requião pretende anistiar pequenos devedores do ICMS

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), enviou ontem à Assembléia Legislativa um anteprojeto de lei que prevê anistia às microempresas do Paraná das dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o governo, serão beneficiados 32 mil empresas, da faixa inicial de contribuição, que devem R$ 17 milhões, além de outras, de duas faixas superiores, com dívidas de R$ 3 milhões.Segundo o governador, o anteprojeto complementa o decreto assinado no início do ano isentando do imposto as empresas que faturam até R$ 180 mil ao ano. "Com isso melhoramos ainda mais a situação das microempresas que ficaram isentas do imposto, mas que ainda tinham dívida com a Receita Estadual", disse. Requião entende que a medida irá acabar com as multas aplicadas muitas vezes pela falta de cumprimento de pequenos deveres, como omissão na apresentação de documentos.

Agencia Estado,

27 de maio de 2003 | 19h09

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