Rescindir contrato: prejuízo ao consumidor

Antes de iniciar um financiamento imobiliário é bom ter certeza de poder arcar com todas as prestações, pois livrar-se dele é muito mais complicado. O alerta é da técnica da área habitacional do Procon, Mônica Guarischi. "Em muitos casos, a pessoa termina perdendo o que já pagou e, em algumas vezes, continua devendo para as construtoras", afirma. Ela lembra que, em muitos contratos, na cláusula de rescisão, existem porcentuais a serem pagos caso o comprador desista, como despesas administrativas e promocionais.De acordo com a técnica do Procon, a lei é clara quando determina que em caso de rescisão de contrato é inaceitável o comprador que desiste do bem ficar sem receber nada. "O Código de Defesa do Consumidor não admite perda total das prestações pagas", comenta. Por isso, um dos pontos mais importantes é verificar as cláusulas de rescisão. Fique atento às taxas cobradasBuscar saber quais os juros a serem aplicados durante o período do financiamento também é uma boa dica para não ser surpreendido com o aumento da prestação. "Tem de observar todas as correções anuais e semestrais para saber se a renda do comprador vai estar compatível no período do reajuste", explica a técnica do Procon.Na maioria dos casos em que a pessoa pede a rescisão de um contrato de financiamento da casa própria, a principal justificativa é a diminuição da renda perante o aumento das prestações. No entanto, nem todos os contratos de compra e venda apresentam claramente as taxas de juros que serão cobradas ao longo do financiamento. Termo de compromissoPara tornar os contratos mais transparentes aos compradores, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) assinou um termo de compromisso com a Justiça do Consumidor, do Ministério Público de São Paulo.Segundo Walter Lafemina, ex-presidente do Secovi, um dos maiores avanços é a obrigatoriedade de as construtoras filiadas ao sindicato colocarem nos contratos todas as taxas de juros cobradas ao longo do financiamento. "Isso representa uma forma de o comprador assumir a dívida, sabendo o quanto irá pagar nos próximos anos", diz.Composto de seis itens, o termo de compromisso ainda estabelece multa para a construtora que não respeitá-lo. "Como mais de 90% das construtoras existentes são filiadas ao Secovi, certamente as outras também terão de ajustar seus contratos de acordo com este compromisso, para dar credibilidade às transações de compra e venda", destaca Lafemina. Veja a seguir: a difícil rescisão de contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF).

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