Responsabilidade civil de ferrovias

Se a cancela estiver fechada, a preferência será sempre do trem, o que desobriga a ferrovia de qualquer indenização de danos a terceiros

Antonio Penteado Mendonça, O Estado de S.Paulo

30 de agosto de 2010 | 00h00

Artigo

Trem não para, a não ser nas estações. No mais, passa reto e indiferente, mesmo porque, se tentasse brecar fora de hora, haveria a chance de acontecer um grave acidente.

Uma composição ferroviária é algo extremamente pesado e, como os navios, depois que inicia sua marcha, pela própria inércia, só consegue parar após percorrer um longo percurso no qual vai gradualmente perdendo velocidade.

Mas ainda que fosse possível brecar, a retomada da velocidade seria um processo oneroso pelo gasto de energia no processo de retomar a velocidade de cruzeiro. Não é por outra razão que o trem tem sempre a preferência nos cruzamentos com ruas e estradas. Seria econômica e operacionalmente inviável a composição parar para dar passagem a carros, motos, ônibus e caminhões ao longo do percurso dos trilhos.

Assim a composição ferroviária tem frente livre em praticamente toda a rota. E, se algum veículo ou pedestre atravessar os trilhos, ainda que em cruzamento sinalizado, se a cancela estiver fechada, a preferência é do trem, não havendo que se falar em obrigação da ferrovia em indenizar danos causados a terceiros porque a preferência é da composição.

O problema que se coloca é de quem é a responsabilidade por um acidente desta natureza quando a cancela que fecha o cruzamento entre a outra via com os trilhos está aberta para os veículos e pedestres que querem cruzá-los. Que o trem tem preferência está claro, mas se a chegada da composição não é sinalizada, como saber que o trem passará por aquele determinado local, naquela hora? Mais que isso, se a cancela de proteção está aberta, fica entendido que a passagem sobre os trilhos está franqueada para veículos e pedestres, ou seja, o trem, nesta situação, não tem a preferência, ainda que não podendo brecar em função de sua natureza.

Compete ao operador ferroviário abrir e fechar as cancelas ao longo da linha férrea. Quem tem os horários dos trens e sabe as medidas de segurança aplicáveis aos cruzamentos dos trilhos com outras vias é a gestora da linha. Só ela pode determinar a que horas e por quanto tempo uma determinada passagem deve ficar fechada por medida de segurança, enquanto uma composição se aproxima e passa.

Se a cancela por qualquer razão não fecha, informando que o trânsito de veículos e pedestres naquela passagem está proibido, a responsabilidade por uma eventual colisão ou atropelamento é da operadora ferroviária.

Da mesma forma, se por alguma razão a cancela abre antes da hora e por isso acontece um acidente, a responsabilidade por ele também é da operadora, já que compete a ela zelar pela integridade e correto funcionamento de seus equipamentos.

Neste caso é discutível inclusive a exoneração da responsabilidade da operadora ferroviária por acidentes decorrentes de vandalismo.

Compete à ferrovia a fiscalização e manutenção da malha ferroviária, de suas instalações e de seus equipamentos. Assim, dependendo das circunstâncias, em caso de acidente, a responsabilidade civil da operadora pode levá-la a ter que responder pelos danos causados a pessoas e veículos atingidos pelas composições.

Mas não é apenas em caso de mau uso da cancela que a responsabilidade da operadora ferroviária se manifesta. Se os trilhos cortam uma zona densamente povoada sem que haja uma cerca separando-os e impedindo de forma clara o acesso a eles, caso um pedestre seja atropelado ou um veículo atingido por uma composição, a ferrovia pode ser responsabilizada.

Ao contrário do que possa parecer, esse tipo de acidente é relativamente comum e só não tem grande repercussão porque normalmente acontecem em zonas rurais e subúrbios. Além disso, as vítimas costumam ser os passageiros de um carro ou caminhão ou ciclistas e pedestres. Raramente acontece o abalroamento de um ônibus, ou a colisão com outro trem.

De qualquer forma, existe seguro para isso. É o seguro de responsabilidade civil operacional da ferrovia.

É ADVOGADO, SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA, PROFESSOR DA FIA-FEA/USP E DO PEC DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E COMENTARISTA DA RÁDIO ELDORADO. E-MAIL: ADVOCACIA@PENTEADOMENDONCA.COM.BR

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