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Restituição: Receita liberará 12 lotes residuais

Até o fim do ano, a Receita Federal deverá liberar 12 lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referentes ao exercício 2000, ano-base 1999. Isso não significa, porém, que todas as devoluções de impostos sejam feitas nesse período. Pelo contrário, o dinheiro da restituição pode demorar anos para chegar às mãos do contribuinte. As declarações dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, por exemplo, ainda continuam na malha fina da Receita. Uma alternativa seria o contribuinte entrar com um pedido administrativo, comenta o advogado tributarista da Pactum Consultoria Empresarial Flávio Borghetti. Se a Receita não responder dentro de 30 dias, o contribuinte poderia entrar na Justiça. Mas isso depende muito do valor a ser restituído, pois não se pode esquecer que há os honorários advocatícios. Além disso, essa não é prática comum. Portanto, não é possível saber se haveria uma decisão favorável.Segundo a Receita Federal, até o mês de maio, os lotes residuais serão liberados todo dia 15. A partir de junho, com o início das restituições referentes ao exercício 2001, ano-base 2000, as devoluções passarão a ser feitas após o dia 20. Não foi descartada a possibilidade de liberação de lotes extras.

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