Restrição é discriminação, afirma Pazzianotto

O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, que instituiu o seguro-desemprego no Brasil no governo Sarney, diz que ampliar a duração do benefício para até sete parcelas apenas para os setores mais atingidos por demissões "é uma discriminação inaceitável". Segundo ele, quaisquer mudanças nas regras do seguro-desemprego devem ser aplicadas a todos os trabalhadores. "O desemprego não é seletivo. Você não pode oferecer o benefício a ex-funcionários de uma empresa e negá-lo aos demitidos da empresa ao lado, só porque são de outro setor." O advogado trabalhista Márcio Magano, da Bueno Magano Advocacia, também considera a medida incorreta. "Ao fazer distinções desse tipo, o governo fere a lei." O artigo 3º da CLT determina que não pode haver distinções à espécie de emprego e à condição do trabalhador. Segundo Pazzianotto, a maneira de exigir o tratamento igual a todos seria por meio de liminar requerida pelo Ministério Público. "Do ponto de vista prático, se um trabalhador exigir na Justiça o tratamento igualitário, até conseguir, o problema já seria passado." O secretário do Emprego em São Paulo, Guilherme Afif Domingos, chamou de "aberração" a iniciativa. "O problema é generalizado, não é por setor. Não há como diferenciar trabalhador desempregado", criticou. "É uma aberração e indica um equívoco profundo na formulação de políticas públicas do governo federal."