Reunião na Anatel sobre ponto adicional termina sem consenso

Agência Nacional de Telecomunicações tem até sexta para prestar explicações sobre o assunto à Justiça

Gerusa Marques, da Agência Estado,

05 de junho de 2008 | 19h34

A reunião entre técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representantes de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de operadoras de TV por assinatura não chegou a um consenso sobre a cobrança ou não pelo ponto extra da televisão paga. A Anatel tem até esta sexta-feira, 6, para prestar explicações à Justiça Federal de Brasília na ação movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pela manutenção da cobrança. A coordenadora-geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Salles, disse que vai acionar a Advocacia Geral da União (AGU) "para estudar as medidas judiciais cabíveis para defender o consumidor nesta ação". Maria Beatriz reiterou na reunião da Anatel seu entendimento de que a cobrança pela manutenção do ponto extra não pode ser mensal, apenas eventual. Ela explicou que essa taxa poderia ser cobrada do consumidor, por exemplo, nos caso uma quebra no cabo ou de mau uso do conversor, que exigisse uma troca do equipamento. "Essa cobrança mensal não tem respaldo na regulação", afirmou. Na segunda-feira entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por assinatura, proibindo a cobrança pela programação (conteúdo) do ponto adicional - já que é a mesma do ponto principal -, mas permitindo que as operadoras cobrem pela instalação, ativação e manutenção do ponto extra. Os órgãos de defesa do consumidor reagiram à cobrança da manutenção, entendendo que esse custo faz parte do risco da atividade. "Nem tem que cobrar pela manutenção. É uma cobrança indevida", disse a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Karina Grul, após o encontro. O presidente a ABTA, Alexandre Annemberg não quis se pronunciar sobre o assunto. A ABTA pede, na ação judicial, uma liminar para que seja suspensa a eficácia o artigo 29, que diz que o ponto extra é um direito do assinante, sem ônus, e quer que a Anatel se abstenha de interpretar o artigo 30, que trata das exceções da cobrança, como a taxa de manutenção. A representante do DPDC entende que o regulamento é claro quando diz que o ponto extra é "sem ônus" para o assinante, mas acha que é necessário que o conselho diretor da Anatel interprete a parte das exceções. "O regulamento precisa ser bem interpretado e a interpretação dele precisa ser segura. Não podemos conviver com essa insegurança", afirmou. Ela disse que o regulamento impede que as empresas lucrem com o ponto extra. "É isso que precisa ser discutido. Essas planilhas de custos precisam ser abertas e o consumidor precisa ter informação refinada sobre isso", afirmou. A Anatel discute o assunto desde segunda-feira e chegou, inclusive, a cogitar a possibilidade da edição de uma súmula, suspendendo temporariamente a vigência da cobrança pela manutenção até que se tome uma decisão definitiva, mas até ontem a medida não havia sido adotada. A Anatel não se pronunciou sobre o assunto.

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