Reunião sobre TV por assinatura termina sem consenso

A reunião entre técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representantes de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de operadoras de TV por assinatura não chegou a um consenso sobre a cobrança ou não pelo ponto extra da televisão paga. A Anatel tem até amanhã para prestar explicações à Justiça Federal de Brasília na ação movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pela manutenção da cobrança.A coordenadora-geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Salles, disse que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) "para estudar as medidas judiciais cabíveis para defender o consumidor nesta ação".Maria Beatriz reiterou na reunião da Anatel seu entendimento de que a cobrança pela manutenção do ponto extra não pode ser mensal, apenas eventual. Ela explicou que essa taxa poderia ser cobrada do consumidor, por exemplo, no caso de uma quebra no cabo ou de mau uso do conversor, que exigisse uma troca do equipamento. "Essa cobrança mensal não tem respaldo na regulação", afirmou.Na segunda-feira entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por assinatura, proibindo a cobrança pela programação (conteúdo) do ponto adicional - já que é a mesma do ponto principal -, mas permitindo que as operadoras cobrem pela instalação, ativação e manutenção do ponto extra. Os órgãos de defesa do consumidor reagiram à cobrança da manutenção, entendendo que esse custo faz parte do risco da atividade.

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