Wilton Junior/Estadão
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TCU abre brecha e governo marca leilão do pré-sal

Decisão do Tribunal que travava a licitação de R$ 100 bilhões só valerá a partir de 2019; disputa está prevista para novembro

Breno Pires e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

04 Julho 2018 | 19h00

O Tribunal de Contas da União (TCU) criou uma regra de transição para, na prática, retirar o obstáculo que havia criado para a realização de leilões do governo federal até o fim do ano. O tribunal, na tarde desta quarta-feira, decidiu que a nova sistemática de acompanhamento de desestatizações, que pede envio de informações do governo para análise do TCU 150 dias antes da publicação do edital, só valerá a partir de 2019.

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Isso abre a possibilidade de o governo federal realizar até o fim do ano o leilão de excedente da cessão onerosa, que ficaria inviabilizado se o prazo fixado pelo TCU há duas semanas passadas lhe fosse aplicado, como revelou o Estadão/Broadcast. “Saudamos a decisão do TCU. Vamos programar leilão do óleo excedente da cessão onerosa para 29 de novembro", afirmou o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, logo após a decisão do tribunal de contas.

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A licitação do petróleo excedente do pré-sal pode render R$ 100 bilhões em bônus de outorga ao governo. É com o dinheiro arrecadado nessa disputa que a União pretende pagar a Petrobrás pela revisão do contrato da cessão onerosa. O acordo foi fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores. Em razão disso, a Petrobrás alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida. 

Nesta quarta-feira, 04, a corte de contas decidiu adiar a vigência da regra para 2019, o que vai permitir ao governo fazer o leilão ainda neste ano. A data de 29 de novembro não foi escolhida à toa. Os editais normalmente preveem que os vencedores do leilão paguem o bônus de outorga 30 dias após a data da licitação. Por isso, para que o dinheiro entre ainda neste ano, ele deve ser pago até o dia 28 de dezembro, uma sexta-feira. O último dia útil do ano seja no 31 de dezembro, uma segunda-feira, mas, se o dinheiro fosse pago nesse dia, ele só seria contabilizado no caixa do Tesouro em 2 de janeiro de 2019. Os recursos a serem arrecadados também vão contribuir para que o governo possa cumprir a meta fiscal. 

Conforme publicado pelo Estadão/Broadcast na semana passada, o governo ainda não tem as informações sobre o leilão do óleo excedente da cessão onerosa prontas para o envio, nem está próximo de concluir o levantamento de todos os dados necessários. Entre os dados estão a descrição do objeto a ser desestatizado, a previsão de valor de investimentos, relevância e localização do objeto e cronograma da licitação. 

Projeto. Também nesta quarta-feira a Câmara dos Deputados encerrou a votação do projeto que trata das condições da revisão desse acordo. Foram rejeitados todos os destaques - emendas que modificavam o texto apresentado pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). A proposta agora segue para votação no Senado.

Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República. O texto-base do projeto de lei havia sido aprovado há duas semanas, mas ainda faltava concluir a votação dos destaques, que poderiam mudar o teor da proposta.

A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobrás possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pela reportagem disseram que a proposta torna o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.

Entre outros pontos, o projeto permite que a Petrobrás possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também dispensa os consórcios dos quais a Petrobrás participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.

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