Fabio Motta/Estadão
Fabio Motta/Estadão

Revisão na Lei das Estatais mira poder do diretor de governança da Petrobras

Área criada como trava contra a corrupção após os escândalos da Lava Jato está no caminho das pretensões de Bolsonaro de mexer na política de preços da companhia

André Borges e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2022 | 05h00

BRASÍLIA - Depois de sucessivas trocas na presidência da Petrobras, o governo Bolsonaro recalibrou sua mira sobre a gestão da estatal e agora aponta para outros cargos e processos administrativos, na tentativa de controlar os preços dos combustíveis. Entre os alvos da medida provisória em elaboração para mudar a Lei das Estatais, há um cargo-chave: o de diretor de governança.

O Estadão apurou que um dos principais objetivos da MP é alterar o estatuto social da Petrobras, peça que rege a empresa; e colocar as mãos sobre a Diretoria de Governança e Conformidade, área criada em 2014, quando explodiram as denúncias da Operação Lava Jato.

Essa diretoria tem papel central nas definições administrativas que passaram a orientar a Petrobras. Está nas mãos dela, por exemplo, analisar e emitir um parecer a respeito da “conformidade processual” sobre cada pauta levada à diretoria executiva da Petrobras. Caso esse diretor dê um parecer desfavorável, a pauta nem sequer é enviada para deliberação dos diretores executivos. Dessa forma, o pedido tem de retornar à área de origem, para uma tentativa de correção, ou seja, trata-se de um cargo com poder de veto.

Outra atribuição dessa diretoria é implementar modelos de governança corporativa envolvendo temas como participações societárias e o processo decisório. O diretor de governança ainda planeja, orienta e avalia atividades para disseminar a “cultura de conformidade”, prevenção contra fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, além de controles internos e análise sobre a “integridade dos gestores”. Ele se reporta diretamente à alta administração a respeito de cada um desses assuntos e gerencia processos investigativos e disciplinares.

Com toda essa influência, trata-se de uma área com total poder sobre as regras de preços praticadas pela Petrobras, podendo vetar qualquer tipo de iniciativa ou determinação política que venha a ser colocada na mesa e que contrarie os normativos de mercado que regem a companhia.

Desde maio de 2021, essa diretoria é ocupada por Salvador Dahan, executivo com 24 anos de experiência na área. Formado em Direito, Dahan foi gerente de riscos e investigações da Procter & Gamble na América Latina e atuou no mesmo tipo de função no Grupo Gerdau e na Nissan Motors.

A criação da diretoria é uma das travas incluídas no regimento da Petrobras após os escândalos expostos pela Lava Jato. Por isso, esse cargo tem autonomia total, poder de veto e, inclusive, tempo de mandato, para que fique blindado de qualquer tipo de interferência política.

Diante de manobras que vêm na contramão dessa medida, o ex-presidente Michel Temer (MDB) saiu em defesa da Lei das Estatais, promulgada em seu governo. “Estejam certos, se houver retrocesso, a cobrança virá”, disse o ex-presidente em nota.

O diretor de governança e conformidade da Petrobras possui atuação prevista em mandato de dois anos, com possibilidade de renovação. Dahan, portanto, pode ficar no cargo até maio, isso, claro, se não forem feitas mudanças bruscas na Lei das Estatais que levem a alterações internas da Petrobras. Uma eventual troca no cargo teria de passar em votação pelo conselho.

Sem trégua

Ontem, Bolsonaro voltou a criticar a política de preços adotada em 2016 pela Petrobras, que segue as oscilações do dólar e do preço do combustível no mercado internacional. “No meu entender, a paridade de preços internacional (PPI) já cumpriu o seu papel. É igual um torniquete, você faz ali. Quando acaba a hemorragia, você tem de afrouxar, senão gangrena a perna. A perna, chamada Petrobras, está gangrenando agora com o PPI”, disse o presidente, em entrevista à Rádio Itatiaia.

Bolsonaro foi claro sobre a troca de cargos. “Estamos tentando trocar o pessoal lá, sim. Agora, há dificuldade para trocar, passar o nome pela análise do conselho de administração. O conselho tem relutado em aceitar isso daí. O novo presidente da Petrobras, obviamente, vai trocar seus diretores. Eu não posso ser eleito presidente, tomar posse e não trocar os ministros, assim é em qualquer lugar. Esses novos vão dar uma nova dinâmica.”

Dentro da Petrobras, é sabido que a posição ocupada por Dahan terá responsabilidade redobrada nos próximos meses, devido a todo tipo de pressão que o governo tem imposto à gestão da empresa.

As ações de governança vinham sendo acompanhadas havia alguns anos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, na sigla em inglês), no âmbito das ações de transparência adotadas pela estatal. O acordo, porém, acabou há alguns meses, conforme previsto. Em paralelo, as pressões do governo se intensificaram.

O que diz a lei

Regra surgiu como meio para moralizar estatais.

Novo instrumento

A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Quando validou o texto, o governo classificou a nova legislação de instrumento de caráter “altamente moralizador”.

Influência política

Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. Naquele momento, com a Petrobras mergulhada na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era preciso afastar nomeações políticas das estatais.

Abrangência

A Lei das Estatais não se limita ao governo federal. Ela estabelece uma norma jurídica para as empresas públicas em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei prevê requisitos mínimos para a composição do conselho de administração e da diretoria das estatais.

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