A revisão dos contratos de concessão não deverá seguir uma fórmula única. Cada caso terá uma solução específica, como ampliação do prazo de concessão, flexibilização dos investimentos e cortes no pagamento de outorgas e até aumento de tarifas. “Tudo vai depender da magnitude dos prejuízos e do que cada contrato comporta”, diz a secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, Natália Marcassa.
“Numa concessão em que o pedágio é baixo, por exemplo, poderíamos fazer o reequilíbrio por meio de aumento da tarifa sem afetar muito o consumidor”, diz ela. Em muitos casos, no entanto, haverá a necessidade de usar todas as formas possíveis de repactuação. Ou seja, o reequilíbrio viria por meio de um mix de várias medidas ao mesmo tempo.
“Precisamos usar tudo o que for possível para impedir que o sistema se rompa, como é o caso de energia elétrica”, diz o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini. Também exigirá agilidade para evitar que o processo se arraste por muito tempo. “Tem de ser algo tempestivo. Não pode ser uma negociação para daqui a um ano”, diz o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, César Borges.
Essa é uma das preocupações das empresas que buscam renegociações. Segundo as concessionárias, a queda drástica na demanda afetou rapidamente o caixa, o que poderia comprometer serviços essenciais à população. “Os reflexos da pandemia nas concessões são de uma complexidade enorme e vão exigir planejamento para que o processo seja aprovado com mais agilidade”, diz Tadini.
Para especialistas, o ideal seria já abrir um processo administrativo junto às agências reguladoras para demonstrar os prejuízos – medida que serviria também como prestação de contas para seguradoras, agentes financiadores e investidores. “Em alguns setores, como o de aeroportos, já é possível demonstrar a frustração de demanda”, diz o advogado Pedro Paulo Rezende Porto, do escritório Porto Advogados.
Aeroportos
No Galeão (RJ), o número de passageiros caiu 98% em abril, comparado com 2019; e em Guarulhos (SP), a média diária de 120 mil passageiros até fevereiro já havia despencado para 15 mil em março – queda de 87%. A Gru Airport, concessionária de Guarulhos, disse ter iniciou conversas com o governo e que pretende usar o reequilíbrio para abater o valor da outorga.
A Riogaleão, que administra o aeroporto do Rio, diz que avalia os impactos da crise e acredita que o equilíbrio dos contratos será preservado. “A dúvida é como será a retomada depois do isolamento. As empresas vão voltar a operar, mas terá passageiro?”, questiona Paulo Campana, da Veirano Advogados.
Segundo a advogada Ana Cândida de Mello Carvalho, do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), há muitos questionamentos sobre as revisões contratuais. “Elas (as empresas) querem saber em que momento fazer o pedido e como construir as provas sobre o reflexos da pandemia.”
Apesar da necessidade de pressa, especialistas alertam para o risco de possíveis irregularidades. Empresas que já estavam com problemas podem usar a pandemia para recuperar prejuízos passados, diz Alberto Sogoyar, da L.O. Baptista.
Número de agências pode travar discussão
A complexidade de uma renegociação contratual é maior em alguns setores. Em saneamento básico, por exemplo, não há uma única agência reguladora para concentrar os possíveis pedidos de reequilíbrio de contrato. “Temos uma regulamentação subnacional e 52 agências reguladoras. Ou seja, teremos de conduzir esse processo no varejo”, diz o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto.
Segundo ele, desde o início da quarentena foram publicados 230 decretos regionais sobre conta e proibição de corte de água durante o período do coronavírus. “Como vamos reequilibrar os contratos desta forma?”, questiona Neto. Ele afirma ter iniciado uma conversa com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) para criar um padrão de renegociação.
“Nós vivemos uma situação diferente: a demanda residencial está crescendo e a inadimplência, também. Vamos chegar ao final desse processo com algumas famílias com até cinco contas atrasadas”, diz o executivo. Durante o isolamento social, a arrecadação das empresas caiu 25%. “As concessionárias não vão quebrar, mas os investimentos essenciais para aumentar o atendimento de água e esgoto no País terão de ser revistos”, diz Neto.
Setor público também terá obras revisadas
Os contratos de obras públicas também devem passar por um processo de renegociação. Em alguns casos, poderá haver até mesmo a suspensão do contrato, diz Fernando Vernalha, da VGP Advogados. Segundo ele, mesmo nas obras que não foram paralisadas, a situação é complicada. Há problemas de falta de insumos e também de mão de obra.
“Já começaram os pedidos de reequilíbrio, com notificações das dificuldades operacionais na execução do contrato”, diz Vernalha. Ele lembra que a crise agrava o problema de vulnerabilidade fiscal dos Estados e põe em dúvida a capacidade dos governos de honrarem os contratos. “Será preciso criar um plano para recuperação dos contratos. As adaptações serão atípicas, podendo até haver a extinção e rescisão contratual.”
