RF divulga regra para isenção fiscal em adesão ao ProUni

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13, a Instrução Normativa (IN) 1.394, que fixa regras para a isenção de tributos federais para faculdades privadas que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Segundo a IN, a instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao ProUni, ficará isenta durante o período de vigência do termo de adesão da Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).