O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) considerou os novos cálculos de compensação apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio suficientes para compensar o impacto de violações ao plano. Em documento enviado ontem ao governador Wilson Witzel (PSC), o órgão afirma que por enquanto não vê necessidade de encaminhar ao Ministério da Economia parecer opinando pela extinção do programa.
O parecer dá fôlego ao Rio e afasta mais um problema de Witzel, ameaçado de impeachment. Caso fosse excluído do RRF, o Estado seria alvo de uma cobrança de R$ 51,4 bilhões em dívidas cujos pagamentos estão suspensos desde setembro de 2017. O pagamento com correções ficaria para 2021, já que o pacote de socorro federal aos Estados e municípios por causa da pandemia de covid-19 suspende todas as dívidas até dezembro.
Foram identificadas 25 violações ao plano de recuperação por parte do Estado, com impacto de R$ 599,7 milhões. Até aqui o Rio tinha conseguido aprovar medidas que ainda deixavam R$ 31 milhões a compensar. Diante disso, o Conselho de Supervisão ameaçou sugerir sua expulsão do regime.
No relatório desta quarta-feira,1º, o órgão afirma que como “o estado encaminhou proposta com impacto de R$ 66 milhões, superior aos R$ 31 milhões solicitados pelo Conselho (...), não há fato, por ora, que gere a necessidade de encaminhar parecer opinando pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal”.
Dentre as medidas apresentadas foram aceitas o bloqueio de mais 811 cargos vagos de funcionários públicos e o aumento da arrecadação no Fundo Orçamentário Temporário, em decorrência da aprovação do Repetro, regime tributário especial para as importações do setor de óleo e gás. O Rio ficou com saldo de R$ 15,6 milhões, que poderá ser usado para cobrir futuras violações.
Permanência
O desafio agora será garantir a permanência no RRF, que vence em setembro. O governo do Rio entende que a prorrogação do socorro por mais três anos é automática, mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avalia que o Estado teria de demonstrar com estudos e projeções minuciosos que conseguiria atingir o equilíbrio até setembro de 2023, como fez na adesão ao programa.
Para o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, o entendimento é que a renovação é automática. Cabe agora ao Ministério da Economia confirmar a prorrogação do socorro.
“A decisão de hoje foi uma vitória para o Estado dada a importância de permanecer no regime. O Rio cumpriu a sua parte no acordo com folga e a lei prevê um total de seis anos”, disse Mercês ao Estadão/Broadcast./COLABOROU VINICIUS NEDER
