RIO e BRASÍLIA - Após a aprovação do texto-base do programa de socorro aos Estados em crise na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, o governo do Rio de Janeiro já contava nesta quarta-feira, 19, com a possibilidade de entrada de R$ 3,5 bilhões ainda no primeiro semestre deste ano e mais R$ 6,5 bilhões até dezembro. A regularização do pagamento de salários é prioridade, diz o secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo. Numa segunda etapa, o dinheiro será usado para pagar serviços das áreas de segurança, saúde e educação.
Para o secretário, porém, o programa é uma “camisa de força”, porque vai retirar a autonomia dos governos estaduais. “Muita gente diz que os Estados estão usufruindo de uma premiação da própria irresponsabilidade. Não é nada disso. O ajuste é muito duro, amarra a decisão em várias áreas, barra a criação de novos programas de incentivo, por exemplo”, diz.
O Rio espera que o Senado aprove o programa de socorro nos próximos dias e que, em seguida, um sindicato de bancos inicie o processo de avaliação do crédito de R$ 3,5 bilhões, uma antecipação da receita que será gerada com a venda da empresa de saneamento básico Cedae. Ainda não há, porém, data para levar a companhia a leilão.
Destaques. O desfecho da votação na Câmara dos Deputados do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, no entanto, foi adiado mais uma vez. Ontem, com o baixo quórum de deputados da base no plenário, apenas dois destaques foram votados. Outras 10 propostas que podem alterar o texto – antes do envio ao Senado – só serão analisadas na próxima semana.
O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas, consideradas duras e impopulares. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão de reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.
Com o risco de não ter quórum suficiente para manter essas contrapartidas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) segurou a votação de apenas um destaque ao projeto por mais de uma hora e meia até que os deputados da base – muito deles que estavam almoçando – chegassem ao Plenário.
O destaque do PCdoB retirava todas as exigências de arrocho fiscal aos Estados, o que deixaria o projeto completamente desfigurado. A votação de um segundo destaque semelhante apresentado pelo PSOL também durou mais de uma hora.
- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?
Programa de ajuda a Estados em calamidade financeira que prevê, principalmente, a suspensão da cobrança de dívidas com a União por até três anos, e a contratação de novos empréstimos para antecipar receitas de privatização de empresas, reestruturar dívidas com o sistema financeiro e bancar programa de demissão voluntária
- O que os Estados têm de fazer em troca
Entre outras contrapartidas, precisam privatizar estatais, elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores e reduzir incentivos fiscais
