Rio obtém liminar no STF desbloqueando aprovação de projeto sobre ICMS

TJRJ havia cedido favoravelmente a um mandado de segurança que apontava suposta violação do regimento da Alerj durante a aprovação da matéria; Procurado do Rio argumenta independência entre Poderes

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

30 Dezembro 2016 | 15h03

RIO - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar afastando os efeitos da medida do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio que havia suspendido a aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) do projeto de lei que eleva a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia. A medida faz parte do pacote de medidas anticrise do governo fluminense.

Segundo nota divulgada pelo governo do Rio, a decisão foi tomada em ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Órgão Especial do TJRJ havia analisado um mandado de segurança do deputado Flávio Bolsonaro que apontava suposta violação do regimento interno da Alerj durante a sessão que aprovou o projeto de lei 2.242/2016, sobre o ICMS, encaminhado à Alerj pelo governador Luiz Fernando Pezão.

Na petição enviada ao STF pelo Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola, a PGE argumenta que a decisão do Órgão Especial do TJ afronta diretamente a independência entre os Poderes, além de implicar em "gravíssimas lesões à ordem e à economia públicas". A procuradoria argumenta ainda que se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes de 31 de dezembro, o Estado do Rio de Janeiro "não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa no ano de 2017", e comprometem a previsão de incremento do orçamento do Estado em R$ 1,4 bilhão, "cujas finanças já se encontram extremamente combalidas".

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