Marcos de Paula/Estadão
Marcos de Paula/Estadão

Governo do Rio fecha acordo com a União para aderir ao novo regime de recuperação fiscal

Adesão do Rio ao programa avançou após mediação em ação no Supremo Tribunal Federal

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2022 | 22h30

RIO – O governo do Estado do Rio chegou a um acordo com a União para aderir às novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro federal para governos estaduais e prefeituras em dificuldades financeiras. 

O processo de adesão do Rio estava judicializado, em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que mediou as divergências. Ao longo do processo, o STF autorizou o governo fluminense a suspender o pagamento da dívida pública com a União. Por isso, o acordo foi homologado pelo STF, em decisão do ministro Dias Toffoli, publicada nesta terça-feira, 21.

“É de ressaltar o esforço da União e do Estado do Rio de Janeiro no sentido de entender as pretensões de ambas as partes e alcançar, mediante concessões mútuas, a solução conciliatória na presente lide, não só ante a celeridade na resolução da controvérsia, mas pelo conteúdo do direito reivindicado, em que o espaço diálógico-reflexivo entre os entes da Federação envolvidos é elemento essencial para sua concretização com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República Federativa brasileira, em especial a garantia do desenvolvimento nacional”, escreveu Toffoli, na decisão.

Em nota, o governo do Rio afirmou que “a medida representa um grande passo para o equilíbrio das contas fluminenses nos próximos dez anos, garantindo mais investimentos para o Estado e o pagamento em dia de servidores e fornecedores”. O governador Cláudio Castro anunciou o acordo nesta terça-feira, 21.

Novo regime

O governo fluminense deu entrada no processo de adesão ao novo RRF em maio de 2021. Em dezembro do ano passado, entregou ao Ministério da Economia seu Plano de Recuperação Fiscal, com base nas novas regras do RRF instituídas no início daquele ano. 

Em janeiro deste ano, o Tesouro Nacional recusou o plano de ajuste, o que levou o governador Castro, aliado do presidente Jair Bolsonaro, a se reunir mais de uma vez com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nos dois primeiros meses do ano. Após as reuniões, o Rio aceitou fazer ajustes no plano.

Com o recuo do governo fluminense, o Tesouro Nacional e o Conselho de Supervisão do RRF aprovaram a adesão do Rio às novas regras do programa, ainda que com ressalvas. Só que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) barrou o aval, o que obrigou o ministro Guedes, em ofício assinado em março, a rejeitar o plano proposto pela equipe de Castro.

O governo fluminense, então, já havia recorrido ao STF, onde a ação judicial na qual foi homologado o acordo nesta terça-feira, 21, tramita desde o fim de 2020. 

A ação foi iniciada no recesso de fim de ano. Portanto, as primeiras decisões a favor do Rio foram tomadas liminarmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do STF. 

Designado relator posteriormente, o ministro Toffoli seguiu dando razão aos pleitos do governo fluminense em outras decisões ao longo de 2021, permitindo ao Rio não pagar a dívida com a União desde então.

Na prática, a suspensão dos pagamentos via decisão judicial oferece ao Estado o principal benefício previsto no RRF, que é o congelamento da cobrança da dívida com a União. 

Na nota divulgada nesta terça-feira, 21, para comunicar a assinatura do acordo com o governo federal, o governo fluminense informou que o montante da dívida com a União considerado no Plano de Recuperação Fiscal finalmente acordado para ser homologado é de R$ 148,1 bilhões.

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