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Rio terá de repassar à União parte de recursos que iriam para salários de servidores

Justiça determinou a liberação de R$ 8,7 milhões para pagar dívida do Refis e evitar a execução de um débito de R$ 777 milhões

Daniela Amorim, O Estado de S.Paulo

30 Novembro 2016 | 20h49

RIO - A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira a liberação de mais de R$ 8,7 milhões arrestados das contas do governo estadual para pagamento de uma dívida com o Refis (Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal). O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado, sob o argumento de que se a parcela do Refis não fosse paga, seria antecipada a execução de uma dívida de mais de R$ 777 milhões com a União.

Na terça-feira, 29, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tinha autorizado a apreensão de pouco mais de R$ 14 milhões das contas do governo para pagamento do funcionalismo público do Estado. O processo foi movido pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Fasp-RJ) na 8ª Vara de Fazenda Pública. O total arrestado, de R$ 14.011.238,93, seria destinado ao pagamento de salários atrasados de servidores referentes a outubro.

"Tivemos que liberar R$ 8.704.047,15 dos arrestos para pagar a dívida de Refis do Estado com a União. (O Estado) Já estava inadimplente. Se não pagasse mais essa parcela ia ter antecipação da dívida, e a União iria novamente bloquear as contas para levantar R$ 777.537.891,92", explicou Carlos Jund, advogado da Fasp-RJ.

Na decisão que determina o pagamento do Refis em vez dos servidores, o juiz titular Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves cita a mudança nas regras do programa, que dão prazo de tolerância de 30 dias para pagamento das prestações em atraso. Passado esse período, o Estado é considerado inadimplente. Caso não efetuasse o pagamento até esta quarta-feira, haveria três parcelas do Refis em aberto, o que acarretaria o vencimento antecipado do saldo remanescente da dívida parcelada, de R$ 777.537.891,92, indicou a procuradora Giselle Weber Martins Alves, na justificativa enviada pela Procuradoria à Justiça.

"Mas foi melhor essa redução de R$ 8 milhões do que uma cobrança dos R$ 777 milhões, que chegaria em função do inadimplemento dessa despesa aí. Por isso que a gente autorizou, não se opôs a essa operação", contou Jund.

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