Rio vai ao STF para receber compensação de ICMS

O governo do Rio de Janeiro entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo à União que repasse, em 30 dias, recursos devidos ao estado a título de compensação pela não arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços destinados à exportação.O procurador-geral do Rio de Janeiro, Francesco Conte, argumenta na ação que a União não tem repassado o que é devido ao estado. Segundo ele, a transferência do dinheiro é uma exigência constitucional. "O estado não pode compactuar com o aniquilamento de sua autonomia financeira e federativa, efetivada através da equivocada e egoística atuação da União", diz o procurador.Ele disse que, se a União não fizer o repasse dos recursos, o governo do Rio vai entrar no Supremo com uma ação pedindo reparação de danos para o ressarcimento do dinheiro devido.Segundo o procurador, a perda decorrente apenas da manutenção dos créditos chega a R$ 1,6 bilhão nos últimos quatro anos. "A União joga sobre os vergados ombros dos estados o peso da desoneração das exportações, gerando inúmeros prejuízos", diz Francesco Conte.

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