Rio vai ao Supremo para manter royalties

Parlamentares do Estado entram no STF alegando inconstitucionalidade de sessão que aprovou urgência para derrubar vetos de Dilma ao projeto

DENISE MADUEÑO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2012 | 02h11

Menos de cinco horas depois de sofrer uma derrota no Congresso, parlamentares do Rio de Janeiro, com o aval do governador Sérgio Cabral, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar mudança nas regras de distribuição das receitas do petróleo - royalties e participação especial.

Em dois mandados de segurança, os parlamentares sustentam que houve desrespeito à Constituição e às normas regimentais na sessão de quarta-feira, na qual o Congresso aprovou o regime de urgência para votação, na próxima semana, do veto feito pela presidente Dilma Rousseff à regra que prevê uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os Estados, incluindo o dinheiro arrecadado em campos já em exploração.

A reação coloca mais um capítulo no longo confronto entre os chamados Estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - e os demais Estados. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que conduziu a sessão de anteontem, marcada por tumultos, pediu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que comanda os trabalhos do Congresso - quando Câmara e Senado se reúnem conjuntamente - que não convoque a sessão para a semana que vem, como estava previsto. "Esse assunto tem de ser votado no ano que vem. E o que eu posso fazer é adiar a sessão", afirmou Rose.

A vice-presidente da Câmara responde também pela vice da Mesa do Congresso. "Proponho que essa sessão não se realize. Será um confronto maior ainda", disse a deputada. Ela considera haver espaço ainda para negociação sobre a distribuição dos recursos devidos aos Estados com a participação da presidente Dilma Rousseff.

Manutenção. Rio e Espírito Santo querem manter a regra atual, na qual os dois ficam com cerca de 80% dos recursos dos royalties e de participação especial do petróleo, mas estão em evidente minoria na votação desse tema no Congresso. O projeto aprovado e parcialmente vetado pela presidente reparte esse bolo de arrecadação de acordo com a regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), equilibrando essa distribuição.

Em viagem a Moscou, a presidente disse que não tem mais o que fazer sobre o processo. Segundo ela, não há gesto maior do que o veto à parte que ela discordava do projeto aprovado pelos deputados e pelos senadores. "Ela de fato não tem mais o que fazer. Agora cabe ao Congresso manter ou derrubar o veto, e ao Supremo decidir se o processo foi adequado ou não e, ao cabo, caberá também ao Supremo falar sobre a constitucionalidade da lei", concordou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), um dos autores do mandado de segurança.

Questionamentos. Os dois mandados protocolados no Supremo são semelhantes e foram encaminhados ao relator, ministro Luiz Fux, também do Rio de Janeiro. Eles questionam os procedimentos regimentais que foram adotados para a votação do requerimento de urgência na sessão e alegam o desrespeito à Constituição.

Os parlamentares do Rio pedem que o processo seja suspenso e o veto ao projeto dos royalties só seja apreciado após os demais vetos feitos pela presidente e por ex-presidentes à espera de análise por anos no Congresso. Há mais de 3 mil vetos não votados.

"Não existe isso de passar um veto na frente de outro", argumentou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), coautor do mandado com Picciani. A Constituição (artigo 66) estabelece o prazo de 30 dias para que o Congresso vote para decidir sobre a manutenção ou a derrubada de veto feito pelo presidente parcialmente ou totalmente a texto de projetos aprovados pelo Legislativo.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), em outro mandado de segurança, argumenta que "o Congresso não dispõe de liberdade para alterar a conformação básica do procedimento de apreciação dos vetos, introduzindo um inusitado regime de urgência sem qualquer amparo na Constituição".

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