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Rio vai entrar com ação no STF contra divisão de royalties

Se a lei for sancionada sem vetos, governo e parlamentares do Estado vão questioná-la por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade

LUCIANA NUNES LEAL , KELLY LIMA / RIO, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2011 | 03h05

Sem esperança de que a Câmara altere o texto aprovado no Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo, parlamentares e o governo do Rio de Janeiro estão prontos para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) e tentar evitar perdas para o Estado e os municípios fluminenses.

A ação será proposta se a lei for sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff. No caso de briga judicial, o principal argumento do Rio é de quebra do princípio federativo e de criação de uma insegurança jurídica que poderá prejudicar outros Estados no futuro, pois a nova lei alteraria contratos já existentes.

Na Câmara, deputados fluminenses reconhecem antecipadamente a derrota das bancadas dos Rio e Espírito Santo, Estados produtores prejudicados. "Minha esperança é muito reduzida", diz o deputado Miro Teixeira (PDT), que ressalva: "Não é útil para o Brasil levar a insegurança jurídica a todos".

O governador Sérgio Cabral (PMDB) e o senador Lindbergh Farias (PT) acertaram ontem a realização de uma passeata em defesa da manutenção dos recursos do Rio, no dia 10 de novembro, no centro da capital.

Embora não possa recorrer ao Supremo, por não ter abrangência nacional, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) tem um parecer do ex-ministro do Supremo e da Justiça Célio Borja que aponta inconstitucionalidade de uma lei que altere a divisão dos royalties. "Estou otimista que o Supremo vai entender a imoralidade que está sendo cometida", disse ontem o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

A crítica de Borja está embasada no parágrafo 1.º do artigo 20 da Constituição e na Lei do Petróleo, que define "exatamente" que têm direito à compensação prevista no texto constitucional os Estados que abrigam em seus territórios instalações ou equipamentos de produção de petróleo e gás. "Acho impressionante como o sucesso do Rio cria ciúmes em outros Estados. É uma miopia dos Estados não produtores acharem que é bom para o Brasil machucar um símbolo do País que é o Rio", comentou Vieira.

Reunião. Está marcada para terça-feira a reunião da bancada do Rio que definirá a ação na Câmara. Os parlamentares aguardam a posição da presidente Dilma, que reúne o conselho político na segunda-feira. Os deputados estão divididos entre os radicais, que querem obstruir votações em plenário até que se chegue a um acordo, e os cautelosos, preocupados com atrasos na votação da Desvinculação de Recursos da União (DRU), tema de grande interesse do governo.

"Temos três linhas de ação: a de mobilização, com o movimento 'Veta, Dilma'; a de ação jurídica e a de negociação política, em que vamos discutir inclusive a possibilidade de obstrução", diz o deputado e ex-governador Anthony Garotinho (PR). "Os prejuízos são inaceitáveis, mas não podemos nos isolar", pondera Edson Santos (PT).

Garotinho estuda a viabilidade de outras ações, antes mesmo da votação na Câmara, como um mandado de segurança, mas não quis adiantar em que termos seria encaminhado ao Supremo.

O presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), o prefeito de Macaé, Riverton Mussi (PMDB), disse que, se a presidente não vetar parte do texto aprovado, só restará a alternativa de recorrer ao STF.

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