RJ aprova cobrança de IPVA em plataformas de petróleo

O apetite das autoridades brasileiras quando se trata de cobrar impostos parece não ter limites: a Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou a cobrança do IPVA sobre plataformas de produção de petróleo. A proposta está em uma lei, aprovada ontem, que anistia devedores de ICMS e IPVA no Estado, mas corre o risco de já ter nascido sem efeitos práticos. Primeiro, porque não há base jurídica para a cobrança de um imposto sobre veículos automotores em plataformas de petróleo; segundo, porque a maior parte delas é registrada no exterior. Autor da emenda que inclui as plataformas na lei da anistia, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) disse que o objetivo é compensar a perda de arrecadação provocada pela anistia das dívidas. "Do jeito que estava, o projeto de lei era inconstitucional", afirma, lembrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que medidas que provoquem redução na arrecadação têm que apresentar compensações. Segundo ele, a medida pode garantir uma arrecadação adicional de até R$ 12 milhões por ano, com a cobrança de 0,02% sobre o valor de cerca de 40 unidades da Bacia de Campos. No entanto, para o secretário de energia, indústria naval e petróleo do Rio, Wagner Victer, a proposta é "inócua", já que a maior parte das plataformas de petróleo é registrada no exterior. "Mesmo que a governadora (Rosinha Garotinho) sancione a lei, o Estado não poderá cobrar IPVA sobre plataformas registradas no exterior. Seria como cobrar o imposto sobre um carro argentino", comparou. As empresas optam pelo registro fora do País para se enquadrar ao Repetro, sistema tributário que garante isenção de impostos a equipamentos importados para a indústria do petróleo. A Petrobras não quis comentar o assunto, alegando que ainda não houve sanção por parte da governadora. A cobrança ainda corre o risco de ser suspensa porque não há garantias de que a Justiça reconheça plataformas como veículos automotores, admitiu o próprio autor da emenda. Segundo o deputado, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido semelhante feito pelo governo do Amazonas.